17/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
16/07/2025 21:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
16/07/2025 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
16/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
16/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0030131-57.2021.8.27.2729/TO RÉU: LOURENILSON DE OLIVEIRA QUEIROZADVOGADO(A): LUIS FELIPE FERREIRA LOPES DA SILVA (OAB TO011886)ADVOGADO(A): CRISTIANE DORST MEZZAROBA (OAB TO005090) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal ofertada pelo Ministério Público Estadual em face de LOURENILSON DE OLIVEIRA QUEIROZ, imputando-lhe a suposta prática do crime tipificado no art. 29, § 1º, III, da Lei n. 9.605/98, ocorrido em 08/01/2019.

A denúncia foi recebida em 17/01/2022 (evento 13).

Citado por edital (evento 42), foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em 13/7/2022 (evento 37).

Em 12/12/2024, o réu foi regularmente intimado para apresentar sua defesa (evento 51), aportando nos autos sua resposta à acusação, em que, preliminarmente, alegou que deixou de cumprir a obrigação assumida em Transação Penal por problemas financeiros, aliados à mudança de endereço e falta de compreensão da responsabilidade assumida perante a justiça, requerendo assim a aceitação de sua justificativa e ainda apresentando proposta de retomada do acordo de transação penal no importe de R$1.000,00 (mil reais), a ser pago em parcela única (evento 58).

Ao evento 63 foi juntada certidão de antecedentes criminais do acusado.

Instado, o Ministério Público manifestou pelo acolhimento da justificativa prestado pelo réu, a fim de lhe conceder uma nova oportunidade para regularizar de sua situação, com a retomada da proposta de transação penal, deferindo-lhe o pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), em parcela única. (evento 69) Homologada a transação penal entabulada – evento 77.

A Defesa do autor do fato, LOURENILSON DE OLIVEIRA QUEIROZ juntou comprovante de pagamento da obrigação pecuniária anteriormente pactuada (evento 98).

O Ministério Público requereu que seja declarada EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato LOURENILSON DE OLIVEIRA QUEIROZ, com fundamento no art. 76, da Lei nº 9.099/95. (evento 102) É oque importa relatar.

DECIDO.

Depreende-se da análise dos autos que restou documentalmente comprovado que o Autor do Fato LOURENILSON DE OLIVEIRA QUEIROZ cumpriu integralmente a transação penal penal homologada, na forma prevista no art. 84, parágrafo único da Lei n. 9.099/95 Desta feita, com arrimo no art. 84, parágrafo único da Lei n. 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Autor do Fato LOURENILSON DE OLIVEIRA, em se tratando do crime que lhe é imputado nos presentes autos, ante o cumprimento integral da transação penal imposta, para que produza seus efeitos, devendo ser realizadas as anotações de praxe.

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Às providências.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
15/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 08:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de transação penal
10/07/2025 18:35

Conclusão para julgamento
09/07/2025 20:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
09/07/2025 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
09/07/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 14:45

Despacho - Mero expediente
16/06/2025 16:07

Protocolizada Petição
16/06/2025 13:48

Conclusão para despacho
13/06/2025 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
13/06/2025 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
04/06/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 13:54

Despacho - Mero expediente
03/06/2025 13:27

Conclusão para despacho
30/05/2025 09:22

Protocolizada Petição
16/05/2025 00:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
24/04/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/04/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
22/04/2025 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
01/04/2025 17:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - 01/04/2025 17:39:04)
01/04/2025 17:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - 01/04/2025 17:39:06)
01/04/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/04/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/04/2025 17:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
28/03/2025 14:08

Conclusão para julgamento
28/03/2025 13:46

Despacho - Mero expediente
27/03/2025 17:35

Alterada a parte - Situação da parte LOURENILSON DE OLIVEIRA QUEIROZ - NORMAL
27/03/2025 17:11

Conclusão para decisão
27/03/2025 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
27/03/2025 17:07

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 12:34

Conclusão para decisão
06/03/2025 21:02

Protocolizada Petição
06/03/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/02/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 16:29

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 17:32

Conclusão para despacho
11/02/2025 16:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> CPECENTRALCRIM
10/02/2025 18:03

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALCRIM -> TOPALPROT
10/02/2025 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/01/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
20/01/2025 17:19

Protocolizada Petição
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/12/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 12:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
17/12/2024 10:39

Protocolizada Petição
09/12/2024 18:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
09/12/2024 16:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
09/12/2024 13:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
09/12/2024 13:51

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/12/2024 13:47

Lavrada Certidão
28/03/2023 00:13

Despacho - Mero expediente
16/09/2022 15:47

Juntada - Documento
23/08/2022 12:58

Alterada a parte - Situação da parte LOURENILSON DE OLIVEIRA QUEIROZ - SUSPENSAO ART. 366 CPP
22/08/2022 17:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECR -> TOPAL2CRI
19/08/2022 17:21

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
14/07/2022 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2022 15:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPAL2CRI
13/07/2022 14:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2CRI -> TOPALPROT
13/07/2022 14:16

Expedido Edital - citação
13/07/2022 13:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2CRI -> TOPALSECR
13/07/2022 13:25

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Réu revel citado por edital
23/05/2022 16:47

Conclusão para despacho
07/04/2022 14:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECR -> TOPAL2CRI
07/04/2022 07:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
04/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/03/2022 14:07

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Crimes Ambientais PARA: Ação Penal - Procedimento Ordinário
28/03/2022 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
28/03/2022 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/03/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 14:08

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
02/02/2022 15:59

Juntada - Informações
02/02/2022 15:49

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
31/01/2022 12:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPAL2CRI
27/01/2022 16:16

Juntada - Informações
27/01/2022 16:04

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
25/01/2022 12:18

Juntada - Informações
20/01/2022 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
19/01/2022 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/01/2022 16:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2CRI -> TOPALPROT
18/01/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 16:34

Expedido Ofício
17/01/2022 16:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2CRI -> TOPALSECR
17/01/2022 16:09

Decisão - Recebimento - Denúncia
12/01/2022 13:00

Conclusão para despacho
11/01/2022 18:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 7
25/12/2021 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
16/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 7
06/12/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL4JECRIJ para TOPAL2CRIJ)
06/12/2021 14:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/12/2021 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2021 15:01

Decisão - Declaração - Incompetência
16/08/2021 13:11

Conclusão para decisão
12/08/2021 17:09

Distribuído por dependência - Número: 00350921220198272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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