TJTO - 0008983-20.2025.8.27.2706

Divórcio Consensual Nº 0008983-20.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARIA DE FATIMA CAMPINAS SOUSAADVOGADO(A): SILAS SOARES DE LIMA (OAB TO007462)REQUERENTE: ADAO JOSE DE SOUSAADVOGADO(A): SILAS SOARES DE LIMA (OAB TO007462) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL proposta por ADÃO JOSÉ DE SOUSA e MARIA DE FÁTIMA CAMPINAS SOUSA, qualificados e representados por advogado constituído nos autos.

Aduz que se casaram sob o regime da comunhão parcial de bens em 26 de junho de 1993.

Estão separados de fato há mais de três anos, sem possibilidade de reconciliação.

Afirmam que não tiveram filhos e também não adquiriram bens partilháveis.

Dispensam alimentos entre si.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido Considerando a ausência de interesse indisponivel, deixo de colher o parecer Ministerial.

Como é cediço, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66, em 13 de julho de 2010, o § 6º, do art. 226, da Constituição da República, passou a ter a seguinte redação: "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio".

Portanto, a nova ordem constitucional não apenas suprimiu o instituto da "separação judicial", como extinguiu a necessidade de fluência de prazo para o pedido de divórcio. É razoável entender, pela leitura do citado dispositivo, que tornou-se desnecessária a realização da audiência de ratificação, sobretudo e especialmente pela concreta desnecessidade de, nela, produzir-se prova testemunhal para fins de comprovar a fluência do prazo.

Portanto, conclui-se que a PEC aprovada não acabou com a noção de sociedade conjugal que permanece intacta no sistema.

Ao se casar, surgem a sociedade conjugal e o vínculo.

Contudo, se antes era possível terminar-se com a sociedade, mas manter-se o vínculo, atualmente, a sociedade conjugal e o vínculo terminam simultaneamente com o divórcio.

POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E HOMOLOGO por sentença, o acordo entabulado entre as partes descrito acima e decreto o divórcio de ADÃO JOSÉ DE SOUSA e MARIA DE FÁTIMA CAMPINAS SOUSA, com fulcro no artigo 226, §6º da CF/88, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/10, declarando EXTINTO o vínculo matrimonial então existente.

Após as formalidades legais, expeça-se o mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, bem como a carta de sentença, se necessário.

O cônjuge virago continuará assinando seu nome de casada.

Em consequência, decreto a extinção do feito nos termos do artigo 487, I e III, “b”, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade judiciária a ambas as partes.

Honorários pelas partes.

Em seguida, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.