18/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
17/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001052-26.2023.8.27.2741/TO AUTOR: PAULO ALVES DE BRITOADVOGADO(A): LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B)ADVOGADO(A): HENRIQUE FERNANDES BRITO (OAB TO010349)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO 1.

Relatório Trata-se de petição interposta pelo réu, BANCO BRADESCO S/A, noticiando o falecimento do autor, PAULO ALVES DE BRITO, conforme comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal do Brasil, que atesta o óbito no ano de 2024 (evento anexo).

Diante do ocorrido, a parte ré requer a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil (CPC), para que se proceda à regularização do polo ativo, mediante habilitação do espólio ou de seus sucessores, conforme os arts. 687 e seguintes do mesmo diploma.

Pugna, ainda, pela extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, III, do CPC, caso não haja a devida regularização.

Por fim, requer que as futuras publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado PAULO EDUARDO PRADO, OAB/CE 24.314-A. É o breve relato. Decido. 2.

Fundamentação A morte de qualquer das partes constitui causa de suspensão do processo, a fim de que seja regularizada a sucessão processual, conforme dispõe o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil.

A finalidade da norma é proteger os interesses do espólio e dos herdeiros, bem como garantir a regularidade da relação jurídica processual.

O § 1º do mesmo artigo estabelece que, uma vez comprovado o falecimento, o juiz determinará a suspensão do processo.

Em seguida, o § 2º, inciso II, do art. 313, determina a intimação do espólio ou dos sucessores, por meio de seu representante legal ou na pessoa de seus advogados, para que manifestem interesse na sucessão e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

No caso em tela, a certidão da Receita Federal é documento hábil a comprovar o falecimento do autor, sendo imperativa a suspensão do feito para a devida regularização do polo ativo.

Quanto ao pedido de publicação exclusiva, este encontra amparo no art. 272, § 5º, do CPC, devendo ser deferido para evitar nulidades futuras. 3.

Dispositivo Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido formulado pela parte ré e, com fundamento no art. 313, I, e § 2º, II, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o andamento do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias. b) INTIMEM-SE os sucessores ou o eventual inventariante do autor falecido, por meio do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, para que, no prazo acima assinalado, promovam a habilitação nos autos, nos termos dos artigos 687 a 692 do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. c) ANOTE-SE na capa dos autos e no sistema e-Proc a necessidade de que todas as publicações e intimações dirigidas à parte ré sejam feitas exclusivamente em nome do advogado PAULO EDUARDO PRADO, OAB/CE 24.314-A, sob pena de nulidade. d) Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Havendo a regularização, dê-se prosseguimento ao feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Wanderlândia/TO, data da assinatura.
16/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 19:05

Decisão - Outras Decisões
22/04/2025 11:48

Conclusão para despacho
15/04/2025 18:37

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOWAN1ECIV
14/04/2025 18:29

Protocolizada Petição
16/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
01/02/2024 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/02/2024
18/01/2024 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
12/01/2024 20:23

Lavrada Certidão
11/01/2024 04:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/01/2024 20:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
10/01/2024 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/01/2024 12:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> NUGEPAC
10/01/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 19:59

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
20/11/2023 10:57

Conclusão para despacho
18/11/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
09/11/2023 05:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/11/2023 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
08/11/2023 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/11/2023 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2023 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/11/2023 17:25

Decisão - Saneamento e Organização do processo
10/10/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
09/10/2023 11:34

Conclusão para despacho
06/10/2023 12:31

Protocolizada Petição
03/10/2023 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
14/09/2023 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/09/2023 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
13/09/2023 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/09/2023 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2023 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2023 12:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEJUSC -> TOWAN1ECIV
13/09/2023 12:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia - 11/09/2023 14:00. Refer. Evento 6
11/09/2023 17:56

Protocolizada Petição
11/09/2023 11:38

Juntada - Informações
11/09/2023 11:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> TOWANCEJUSC
11/09/2023 06:34

Protocolizada Petição
08/09/2023 13:34

Protocolizada Petição
05/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
28/08/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
28/08/2023 10:07

Protocolizada Petição
17/08/2023 00:45

Protocolizada Petição
07/08/2023 16:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/08/2023 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
07/08/2023 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/08/2023 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/08/2023 13:33

Audiência - de Conciliação - designada - Local CÍVEL - 11/09/2023 14:00
04/07/2023 16:02

Protocolizada Petição
26/06/2023 14:57

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
30/05/2023 15:52

Conclusão para despacho
30/05/2023 15:52

Processo Corretamente Autuado
30/05/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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