TJTO - 0006031-10.2021.8.27.2706

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal- Araguaina

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL/TO

CNPJ: 00.394.494/0014-50

Advogados

JETER AIRES RODRIGUES

CPF *04.***.*85-20

Polo Passivo

Partes

ADOLFO AMORIM DOS SANTOS

CPF *61.***.*58-87

Advogados

LEONARDO SILVA LIMA

OAB: 005620/TO

CPF *23.***.*87-52

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 16:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 227

  • 17/07/2025 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

  • 16/07/2025 03:01

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 226

  • 15/07/2025 02:25

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 226

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Nº 0006031-10.2021.8.27.2706/TO EXECUTADO: ADOLFO AMORIM DOS SANTOSADVOGADO(A): LEONARDO SILVA LIMA (OAB TO005620) SENTENÇA Vistos e etc.

    Que em 27 de fevereiro de 2021, foi autuado Termo Circunstanciado de Ocorrência, para apurar materialidade e autoria de crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98.

    Ouvido o Ministério Público este manifestou-se, pelo arquivamento dos autos em razão da prescrição (Evento de nº 221). É o relatório.

    Como é cediço a prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, nos prazos fixados pelo art. 109 do Código Penal, ou seja, se o máximo da pena é igual a um ano, ou sendo superior não excede a dois, ocorre a prescrição em 4 (quatro) anos - art. 109, V, como ocorre in casu.

    Diante disso, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva ocorreu em 26/02/2025, vez que o fato se deu em 27/02/2021 (Evento de nº 1).

    Ante ao exposto, com âncora no art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de ADOLFO AMORIM DOS SANTOS, relativamente à infringência do artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Araguaína, Estado do Tocantins.

    CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRA Juíza de Direito(em substituição automática)    

  • 14/07/2025 17:12

    Lavrada Certidão

  • 14/07/2025 17:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 14/07/2025 17:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 11/07/2025 17:19

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Prescrição

  • 11/07/2025 13:54

    Conclusão para julgamento

  • 11/07/2025 13:53

    Lavrado - Termo de Compromisso

  • 10/07/2025 12:05

    Lavrado - Termo de Compromisso

  • 08/07/2025 18:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 219

  • 03/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

  • 23/06/2025 18:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 12:04

    Despacho - Mero expediente

  • 18/06/2025 16:06

    Conclusão para despacho

  • 18/06/2025 16:04

    Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

  • 06/06/2025 00:12

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 207

  • 25/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

  • 19/05/2025 14:18

    Despacho - Mero expediente

  • 19/05/2025 12:15

    Conclusão para despacho

  • 17/05/2025 16:39

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 204 e 208

  • 17/05/2025 16:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

  • 17/05/2025 16:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

  • 15/05/2025 15:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/05/2025 15:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/05/2025 17:43

    Decisão - Outras Decisões

  • 14/05/2025 16:01

    Conclusão para decisão

  • 09/05/2025 14:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/05/2025 14:42

    Despacho - Mero expediente

  • 07/05/2025 13:31

    Conclusão para despacho

  • 07/05/2025 13:19

    Juntada - Informações

  • 08/04/2025 17:17

    Juntada - Informações

  • 28/03/2025 16:54

    Juntada - Outros documentos

  • 28/03/2025 16:48

    Expedido Ofício

  • 26/02/2025 17:07

    Despacho - Mero expediente

  • 26/02/2025 12:23

    Conclusão para despacho

  • 25/02/2025 16:55

    Protocolizada Petição

  • 25/02/2025 10:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 191

  • 25/02/2025 10:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

  • 24/02/2025 17:36

    Despacho - Visto em correição

  • 18/02/2025 16:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/02/2025 16:31

    Despacho - Mero expediente

  • 17/02/2025 17:05

    Conclusão para despacho

  • 17/02/2025 17:04

    Juntada - Informações

  • 07/02/2025 13:10

    Juntada - Outros documentos

  • 07/02/2025 13:08

    Expedido Ofício

  • 26/12/2024 09:55

    Despacho - Mero expediente

  • 18/12/2024 12:02

    Conclusão para despacho

  • 18/12/2024 11:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181

  • 18/12/2024 11:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

  • 16/12/2024 13:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/12/2024 19:41

    Despacho - Mero expediente

  • 13/12/2024 15:11

    Conclusão para despacho

  • 13/12/2024 15:11

    Lavrada Certidão

  • 09/09/2024 16:37

    Juntada - Recibos

  • 09/09/2024 16:32

    Expedido Ofício

  • 09/09/2024 16:23

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Termo Circunstanciado"

  • 06/09/2024 19:37

    Despacho - Mero expediente

  • 06/09/2024 12:55

    Conclusão para despacho

  • 06/09/2024 07:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170

  • 05/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

  • 26/08/2024 17:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/08/2024 16:31

    Despacho - Mero expediente

  • 23/08/2024 15:08

    Conclusão para despacho

  • 23/08/2024 14:52

    Lavrada Certidão

  • 02/04/2024 16:07

    Lavrada Certidão

  • 01/04/2024 16:51

    Juntada - Informações

  • 22/03/2024 17:46

    Juntada - Recibos

  • 22/03/2024 17:39

    Expedido Ofício

  • 21/03/2024 17:03

    Despacho - Mero expediente

  • 21/03/2024 12:14

    Conclusão para despacho

  • 27/02/2024 13:17

    Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 149

  • 27/02/2024 12:55

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 149

  • 22/02/2024 14:35

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEMAN -> TOARAJECRI

  • 14/02/2024 13:42

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECRI -> TOARACEMAN

  • 08/02/2024 17:39

    Despacho - Mero expediente

  • 08/02/2024 17:28

    Conclusão para despacho

  • 21/11/2023 13:02

    Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

  • 16/11/2023 22:24

    Despacho - Mero expediente

  • 16/11/2023 12:37

    Conclusão para despacho

  • 13/11/2023 16:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145

  • 09/11/2023 16:56

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 149

  • 09/11/2023 16:56

    Expedido Mandado - TOARACEMAN

  • 08/11/2023 17:16

    Despacho - Mero expediente

  • 08/11/2023 16:52

    Conclusão para despacho

  • 02/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 23/10/2023 14:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/10/2023 18:13

    Despacho - Mero expediente

  • 17/10/2023 12:38

    Conclusão para despacho

  • 17/10/2023 08:30

    Protocolizada Petição

  • 17/10/2023 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 130

  • 03/10/2023 19:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

  • 03/10/2023 17:13

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 132

  • 02/10/2023 20:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

  • 02/10/2023 20:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

  • 30/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 26/09/2023 21:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

  • 26/09/2023 21:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 21/09/2023 12:39

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 132

  • 21/09/2023 12:39

    Expedido Mandado - TOARACEMAN

  • 20/09/2023 17:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/09/2023 17:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/09/2023 18:04

    Despacho - Mero expediente

  • 15/09/2023 12:13

    Conclusão para despacho

  • 14/09/2023 17:01

    Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOARAJECRI

  • 14/09/2023 16:56

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 14/09/2023 16:11

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 08/08/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 12:27

    Trânsito em Julgado

  • 29/06/2023 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116

  • 26/06/2023 15:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

  • 09/06/2023 14:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

  • 03/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 116

  • 29/05/2023 15:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 29/05/2023 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 24/05/2023 15:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 24/05/2023 15:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 24/05/2023 15:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 24/05/2023 15:34

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 23/05/2023 13:09

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 19/05/2023 15:15

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade

  • 09/05/2023 17:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/05/2023 14:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 03/05/2023 14:46

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 102

  • 23/02/2023 16:26

    Conclusão para decisão

  • 23/02/2023 16:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 14/02/2023 20:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

  • 14/02/2023 14:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

  • 06/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 27/01/2023 18:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/01/2023 18:07

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Juntada - Certidão - 25/01/2023 18:00:00)

  • 25/01/2023 18:00

    Conclusão para julgamento

  • 25/01/2023 17:44

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 01/08/2022 12:21

    Conclusão para julgamento

  • 29/07/2022 13:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 24/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 14/07/2022 14:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 14/07/2022 13:13

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 06/06/2022 13:36

    Conclusão para julgamento

  • 06/06/2022 13:29

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2

  • 03/06/2022 16:57

    Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo

  • 02/06/2022 16:06

    Conclusão para decisão

  • 01/06/2022 11:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 22/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 12/05/2022 13:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 04/05/2022 15:12

    Despacho - Mero expediente

  • 21/02/2022 11:03

    Conclusão para despacho

  • 21/02/2022 10:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 20/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 10/02/2022 17:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/02/2022 17:36

    Despacho - Mero expediente

  • 10/02/2022 16:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 10/02/2022 14:54

    Conclusão para decisão

  • 08/02/2022 20:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 31/01/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

  • 21/01/2022 18:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/01/2022 18:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 18/01/2022 15:07

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 18/01/2022 12:01

    Conclusão para julgamento

  • 18/12/2021 16:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 11/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 01/12/2021 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2021 18:32

    Despacho - Mero expediente

  • 25/11/2021 14:00

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0020874-77.2021.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 25

  • 16/11/2021 18:01

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60

  • 16/11/2021 13:14

    Conclusão para despacho

  • 16/11/2021 08:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 08/11/2021 17:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 04/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

  • 27/10/2021 18:15

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60

  • 27/10/2021 18:15

    Expedido Mandado

  • 25/10/2021 17:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 25/10/2021 17:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 25/10/2021 17:02

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal

  • 11/10/2021 13:17

    Conclusão para julgamento

  • 09/10/2021 09:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 09/10/2021 09:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 29/09/2021 15:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/09/2021 18:27

    Despacho - Mero expediente

  • 22/09/2021 14:59

    Conclusão para despacho

  • 20/09/2021 08:32

    Protocolizada Petição

  • 13/09/2021 08:36

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47

  • 02/09/2021 17:26

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47

  • 02/09/2021 17:26

    Expedido Mandado

  • 10/08/2021 10:52

    Despacho - Mero expediente

  • 09/08/2021 16:38

    Conclusão para despacho

  • 06/08/2021 11:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 06/08/2021 11:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 27/07/2021 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2021 11:33

    Despacho - Mero expediente

  • 22/07/2021 15:55

    Conclusão para despacho

  • 22/07/2021 11:53

    Protocolizada Petição

  • 24/05/2021 15:14

    Despacho - Mero expediente

  • 24/05/2021 13:05

    Conclusão para despacho

  • 21/05/2021 06:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 21/05/2021 06:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 20/05/2021 15:03

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31

  • 18/05/2021 16:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/05/2021 16:19

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31

  • 18/05/2021 16:19

    Expedido Mandado

  • 18/05/2021 16:19

    Lavrada Certidão

  • 18/05/2021 16:09

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Lavrada Certidão - 18/05/2021 16:04:21)

  • 18/05/2021 14:35

    Despacho - Mero expediente

  • 18/05/2021 13:02

    Conclusão para despacho

  • 18/05/2021 12:11

    Protocolizada Petição

  • 17/05/2021 18:10

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARAJECRI

  • 30/04/2021 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 18/04/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 08/04/2021 17:40

    Lavrada Certidão

  • 08/04/2021 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2021 17:17

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECRI -> TOARAPROT

  • 08/04/2021 15:07

    Despacho - Mero expediente

  • 07/04/2021 16:55

    Lavrada Certidão

  • 07/04/2021 16:49

    Expedido Ofício

  • 05/04/2021 16:03

    Despacho - Mero expediente

  • 05/04/2021 14:35

    Conclusão para despacho

  • 05/04/2021 12:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 29/03/2021 11:12

    Protocolizada Petição

  • 26/03/2021 13:27

    Protocolizada Petição

  • 26/03/2021 09:49

    Protocolizada Petição

  • 20/03/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 10/03/2021 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2021 16:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 09/03/2021 16:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 05/03/2021 17:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 04/03/2021 15:22

    Despacho - Mero expediente

  • 01/03/2021 17:13

    Conclusão para despacho

  • 01/03/2021 17:12

    Processo Corretamente Autuado

  • 27/02/2021 22:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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