04/07/2025 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
20/06/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 152
17/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 152
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001412-65.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSENILSON SILVA CORREAADVOGADO(A): RODRIGO CARVALHO DE SOUSA (OAB MA019716) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada no acórdão de evento 63. Vejamos: A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto por JOSENILSON SILVA CORREA, e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para condenar o Estado do Tocantins ao pagamento do adicional noturno, no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal, que deverá ser calculado desde a data de admissão do servidor no serviço público (maio/2017 até dezembro/2021), cujo montante total deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir de quando os pagamentos deveriam ser realizados e juros de mora, calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida (artigo 405 do CC, c/c artigo 219 do CPC e Súmula 163 do STF).

Sem sucumbência ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Restou consignado no título exequendo que o crédito devido seria apurado em sede de cumprimento de sentença. O exequente juntou aos autos o cálculo do evento 82, CALC2, desacompanhado dos documentos que comprovam o labor noturno nos meses incluídos. A necessidade dessa comprovação é oirunda tanto do título exequendo, como para impedir o enriquecimento indevido, que é vedado por lei, dada a possibilidade de ser incluído período em que o promovente esteve de férias, por exemplo. Em razão disso, conforme evento 104, DECDESPA1, a impugnação apresentada pelo ente público devedor foi acolhida, julgando extinto o cumprimento de sentença.

Na ocasião, fundamentou-se o seguinte: Contudo, o exequente, não logrou êxito em comprovar que tenha exercido suas funções em horários noturno, visto que não consta nenhum Registro de Frequência que ateste seus horários de labor, nem anexos à inicial do processo de conhecimento nem na inicial do cumprimento de sentença, cujo ônus lhe competia, nos termos do Art. 373, inciso I, do CPC.

A juntada de declaração funcional, expedida pelo Chefe da unidade prisional onde laborava o credor e das fichas financeiras, sem a juntada das escalas e boletins de frequência, não são aptas a comprovar o labor noturno, nem a quantidade de horas trabalhadas.

No evento 92 a parte credora juntou boletins de frequência dos anos de 2017/2020 para comprovar o labor noturno, todavia, referidos documentos deveriam ter sido apresentados com a inicial ou quando do início do cumprimento da sentença, conforme dispõe o artigo 434 do CPC. Tal regra só é excetuada, no caso de juntada posterior de documentos novos formados após a petição inicial, ou juntada de documentos antigos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após tais atos, caso em que a parte deveria comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, conforme inteligência do art. 435 do CPC, que não é o caso dos autos. Inconformada com a decisão, a parte exequente interpôs recurso inominado, julgado da seguinte forma, conforme evento 137, ACOR1: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO DA FAZENDA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ADICIONAL NOTURNO.

AGENTE PENAL.

TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.

DEFINIÇÃO EXPRESSA DO PERÍODO, PERCENTUAL E CRITÉRIOS DE CÁLCULO.

DESNECESSIDADE DE NOVA COMPROVAÇÃO DO LABOR NOTURNO.

COISA JULGADA.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É incabível a extinção do cumprimento de sentença sob o fundamento de ausência de prova do labor noturno, quando o acórdão exequendo já reconheceu expressamente o direito ao adicional noturno, fixando o período de incidência, o percentual aplicável e os critérios de atualização. 2. A exigência de documentos adicionais nesta fase viola os limites objetivos da coisa julgada e importa reabertura indevida da fase cognitiva. 3. Recurso conhecido e provido para determinar o prosseguimento da execução.

A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso inominado ora interposto para, no mérito, DAR PROVIMENTO, a fim de reformar a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, nos exatos termos do Acórdão proferido aos autos, com apuração do valor devido mediante os cálculos já apresentados ou, se necessário, mediante auxílio da contadoria judicial.

Sem custas e honorários a teor do resultado.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

O último julgado decidiu duas coisas.

A primeira é que não se pode admitir a exigência de documentos adicionais em fase de cumprimento de sentença.

A segunda é que a execução deve continuar nos termos do acórdão do evento 63.

Portanto, o valor do adicional noturno deve ser apurado em sede de cumprimento de sentença, conforme acórdão do evento 63, com base nas provas produzidas na fase de conhecimento, a teor do julgado do evento 137. Sendo assim, intime-se a parte credora para, com base nas provas produzidas na fase de conhecimento, apresentar novo pedido de cumprimento de sentença, indicando o valor devido a título de adicional noturno.

Fixo o prazo de 15 dias. Após, vistas ao Estado do Tocantins em igual prazo.

Por fim, cls para deliberações. Int. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:05

Despacho - Mero expediente
11/06/2025 16:23

Conclusão para despacho
11/06/2025 13:37

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
11/06/2025 13:36

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
11/06/2025 13:34

Trânsito em Julgado
30/05/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
15/05/2025 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141
30/04/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
30/04/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
30/04/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/04/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/04/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/04/2025 11:39

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/04/2025 11:29

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/04/2025 18:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
14/04/2025 16:05

Publicação de Pauta
07/04/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/04/2025 17:52

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/04/2025 13:00 Sequencial: 127
31/03/2025 14:42

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
13/11/2024 16:33

Conclusão para despacho
27/09/2024 18:22

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
30/04/2024 13:48

Conclusão para despacho
29/04/2024 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
22/04/2024 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
22/04/2024 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
18/04/2024 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
18/04/2024 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
16/04/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2024 16:15

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
16/01/2024 17:24

Conclusão para decisão
16/01/2024 17:24

Recebido os autos
16/01/2024 13:37

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 2JTUR2
15/12/2023 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
21/11/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 23:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
16/11/2023 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
06/11/2023 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
19/10/2023 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/10/2023 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/10/2023 15:44

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
17/10/2023 13:55

Conclusão para decisão
17/10/2023 00:51

Protocolizada Petição
15/10/2023 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
02/10/2023 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
04/09/2023 14:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
15/08/2023 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2023 17:07

Despacho - Mero expediente
03/08/2023 13:26

Conclusão para decisão
03/08/2023 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
03/08/2023 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
27/07/2023 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2023 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
05/07/2023 11:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 14:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
22/05/2023 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2023 12:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
21/05/2023 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
21/05/2023 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
12/05/2023 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2023 12:39

Despacho - Mero expediente
12/05/2023 12:17

Conclusão para despacho
12/05/2023 12:17

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
11/05/2023 13:18

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
11/05/2023 13:17

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
03/05/2023 15:25

Trânsito em Julgado
03/05/2023 14:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 66
28/04/2023 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 09:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 65
25/04/2023 21:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 64
19/04/2023 17:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 64, 65 e 66
30/03/2023 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/03/2023 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/03/2023 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/03/2023 15:13

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/03/2023 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/03/2023 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/03/2023 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/03/2023 15:07

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/03/2023 17:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
23/03/2023 14:52

Conclusão para julgamento
14/03/2023 13:17

Publicação de Pauta
13/03/2023 16:37

Publicação de Pauta
09/03/2023 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/03/2023 16:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/03/2023 13:00 Sequencial: 244
05/07/2022 11:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
15/07/2021 17:56

Conclusão para julgamento
12/07/2021 13:19

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
12/07/2021 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
09/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/07/2021 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
29/06/2021 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/06/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
18/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
08/06/2021 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/06/2021 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/06/2021 14:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/06/2021 12:33

Conclusão para julgamento
03/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/06/2021 23:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
01/06/2021 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
01/06/2021 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/05/2021 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2021 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2021 12:27

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
21/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/05/2021 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2021 09:13

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 20:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
10/05/2021 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/05/2021 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
13/03/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/03/2021 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/03/2021 14:25

Despacho - Mero expediente
02/03/2021 10:25

Conclusão para despacho
01/03/2021 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
27/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/02/2021 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2021 12:38

Despacho - Mero expediente
17/02/2021 12:05

Conclusão para despacho
09/02/2021 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
08/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/01/2021 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2021 14:12

Despacho - Mero expediente
29/01/2021 14:04

Conclusão para despacho
27/01/2021 23:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/01/2021 23:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/01/2021 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2021 13:20

Despacho - Mero expediente
26/01/2021 12:56

Conclusão para despacho
21/01/2021 15:48

Processo Corretamente Autuado
21/01/2021 15:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/01/2021 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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