22/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0017850-35.2022.8.27.2729/TO AUTOR: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA que tem como parte autora BANCO PAN S.A., e réu MALUSA ADELIDES LOPES DA SILVA, na qual houve pedido de extinção sem resolução do mérito, por desistência (evento 96, PET1).

II - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 354, do Código de Processo Civil, preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, devendo o juiz proferir sentença.

Por seu turno, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que a parte autora requereu a extinção destes autos sem resolução de mérito, sendo que não vislumbro óbice à homologação de tal desistência.

Assinala-se que, conforme dispõe o § 4º do mencionado art. 485, do CPC, “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.

Anota-se, ainda, que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença (§5º, art. 485, CPC).

No presente caso, não houve citação da parte requerida.

Assim, é desnecessária a sua concordância com a desistência da parte autora.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação formulada pela parte autora e, por conseguinte, com fundamento no artigo 485, VIII c/c parágrafo único do artigo 200, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito.

DETERMINO À SECRETARIA que promova a baixa do registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, utilizando o sistema Renajud.

Custas finais pela parte requerente (artigo 90, CPC).

Sem honorários, uma vez que não houve atuação de patrono da parte adversa.

Havendo apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, REMETA-SE o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins.

Não havendo apelação, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, PROCEDA-SE à baixa dos autos e à remessa do feito à Cojun para a cobrança das custas processuais finais.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/07/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 12:45

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
18/07/2025 17:06

Conclusão para julgamento
16/07/2025 12:41

Protocolizada Petição
08/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
07/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
07/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0017850-35.2022.8.27.2729/TO AUTOR: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) ATO ORDINATÓRIO Reitero ato ordinatório contido no evento 85, ATOORD1: Informo que verificando a localidade do endereço apresentado no evento 78, PET1 comparado com as custas recolhidas no evento 83, PET1, a mesma está equivocada, posto isto, INTIMO a parte autora para que esclareça o endereço no qual deseja que seja realizada a diligência, bem como, se necessário, adéque as custas.

Endereço Informado: 1104 SUL AL 2 LT 1 PLANO DIRETOR SUL PALMAS, TO – CEP: 77024-064 Ademais, informo que o endereço apresentado no evento 90, PET1, fora apresentado de forma incompleta.

Palmas/TO, data certificada eletronicamente.
04/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
30/05/2025 18:43

Protocolizada Petição
28/05/2025 00:42

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
25/05/2025 23:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
21/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
21/05/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0017850-35.2022.8.27.2729/TO AUTOR: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) ATO ORDINATÓRIO Informo que verificando a localidade do endereço apresentado no evento 78, PET1 comparado com as custas recolhidas no evento 83, PET1, a mesma está equivocada, posto isto, intimo a parte autora para que esclareça o endereço no qual deseja que seja realizada a diligência, bem como, se necessário, adéque as custas.

Endereço Informado: 1104 SUL AL 2 LT 1 PLANO DIRETOR SUL PALMAS, TO – CEP: 77024-064 Palmas/TO, data certificada eletronicamente.
19/05/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
15/05/2025 14:44

Protocolizada Petição
12/05/2025 19:24

Protocolizada Petição
23/04/2025 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
22/04/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 22:23

Protocolizada Petição
15/04/2025 00:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
07/04/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
04/04/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:48

Juntada - Informações
05/03/2025 17:51

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CBJUDC -> TOPALSECI
05/03/2025 17:50

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(MALUSA ADELIDES LOPES DA SILVA)
06/02/2025 14:58

Juntada - Informações
06/02/2025 14:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> CBJUDC
06/11/2024 15:16

Despacho - Mero expediente
15/08/2024 15:35

Conclusão para decisão
09/08/2024 20:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
09/08/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/08/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 16:26

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
19/07/2024 13:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
19/07/2024 13:20

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
17/07/2024 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
15/07/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/07/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
07/07/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
04/07/2024 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/07/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 12:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
08/05/2024 11:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
08/05/2024 11:50

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
17/04/2024 18:46

Protocolizada Petição
08/04/2024 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
02/04/2024 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/04/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2024 14:20

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
06/03/2024 16:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
06/03/2024 16:57

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/01/2024 22:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
26/01/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/01/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
12/01/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/01/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 17:09

Decisão - Outras Decisões
20/07/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
19/07/2023 15:56

Conclusão para despacho
18/07/2023 15:42

Protocolizada Petição
12/07/2023 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/07/2023 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2023 20:01

Despacho - Mero expediente
08/03/2023 15:44

Conclusão para despacho
26/01/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
24/01/2023 12:27

Protocolizada Petição
27/12/2022 12:00

Protocolizada Petição
14/12/2022 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
14/12/2022 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/12/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 20:26

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
28/09/2022 14:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
28/09/2022 14:59

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
04/07/2022 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
27/06/2022 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/06/2022 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
21/06/2022 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/06/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2022 15:56

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
26/05/2022 17:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
26/05/2022 17:13

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
26/05/2022 12:41

Protocolizada Petição
25/05/2022 17:52

Decisão - Concessão - Liminar
25/05/2022 12:34

Conclusão para despacho
23/05/2022 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/05/2022 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/05/2022 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 09:55

Despacho - Mero expediente
12/05/2022 15:15

Conclusão para despacho
12/05/2022 15:15

Processo Corretamente Autuado
12/05/2022 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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