TJTO - 0024996-93.2023.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 09:32
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00249969320238272729/TJTO
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25/02/2025 10:50
Protocolizada Petição
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22/11/2024 12:30
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
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21/11/2024 16:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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13/11/2024 14:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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17/10/2024 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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14/10/2024 10:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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11/10/2024 11:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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12/09/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/09/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/09/2024 14:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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20/08/2024 14:17
Conclusão para despacho
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19/08/2024 19:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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06/08/2024 10:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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01/08/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2024 15:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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12/07/2024 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/07/2024 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/07/2024 11:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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11/07/2024 14:19
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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14/05/2024 16:51
Conclusão para despacho
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13/05/2024 16:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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08/05/2024 19:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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11/04/2024 08:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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10/04/2024 16:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
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15/03/2024 08:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/03/2024 08:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/03/2024 08:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2024 23:23
Despacho - Mero expediente
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07/03/2024 17:11
Conclusão para despacho
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06/03/2024 20:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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12/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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02/02/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2024 08:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
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15/01/2024 17:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
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15/01/2024 09:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
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15/01/2024 02:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
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09/01/2024 02:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
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08/01/2024 23:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
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07/01/2024 23:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
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07/01/2024 12:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
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06/01/2024 14:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
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04/01/2024 21:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
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04/01/2024 10:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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03/01/2024 17:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
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03/01/2024 11:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
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02/01/2024 17:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
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02/01/2024 01:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
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01/01/2024 05:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
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31/12/2023 17:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 02:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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29/12/2023 00:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 09:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 02:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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20/12/2023 00:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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18/12/2023 23:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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01/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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21/11/2023 17:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/11/2023 16:37
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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16/11/2023 16:42
Conclusão para despacho
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13/11/2023 18:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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01/11/2023 11:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 18:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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09/10/2023 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/10/2023 18:31
Despacho - Mero expediente
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18/08/2023 16:49
Conclusão para despacho
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16/08/2023 08:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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03/08/2023 11:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
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30/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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19/07/2023 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/07/2023 18:11
Despacho - Mero expediente
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27/06/2023 13:14
Conclusão para despacho
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27/06/2023 13:13
Processo Corretamente Autuado
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27/06/2023 11:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2023
Ultima Atualização
21/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
CONTRARRAZÕES • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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