19/07/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
17/07/2025 12:32

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
10/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0013896-65.2023.8.27.2722/TO RECORRENTE: HERTA ANGELICA SURIBA KOCH (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LUIZ FELLIPY DUTRA E SOUSA (OAB MG181723) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
09/07/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:20

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
08/04/2025 15:40

Conclusão para despacho
08/04/2025 15:40

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/04/2025 15:38

Recebido os autos
08/04/2025 14:42

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
07/04/2025 23:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/03/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 10:15

Protocolizada Petição
25/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
11/02/2025 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
31/01/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 22:20

Protocolizada Petição
29/01/2025 20:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
16/12/2024 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
05/12/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2024 15:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
22/11/2024 17:34

Conclusão para julgamento
21/11/2024 21:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
13/11/2024 14:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
26/10/2024 03:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/10/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 12:04

Despacho - Mero expediente
25/09/2024 16:33

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00257197820248272729/TO
30/07/2024 18:01

Conclusão para despacho
22/07/2024 21:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
16/07/2024 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
27/06/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 14:57

Despacho - Mero expediente
04/04/2024 13:23

Conclusão para despacho
04/04/2024 13:22

Lavrada Certidão
03/04/2024 23:40

Protocolizada Petição
03/04/2024 23:32

Protocolizada Petição
03/04/2024 23:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00053895020248272700/TJTO
03/04/2024 21:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
16/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
15/03/2024 21:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
08/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
27/02/2024 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 18:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2024 18:18

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
27/02/2024 17:53

Decisão - Não-Concessão - Liminar
20/02/2024 14:45

Conclusão para decisão
20/02/2024 13:33

Protocolizada Petição
08/02/2024 17:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
07/02/2024 15:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
07/02/2024 15:21

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
25/01/2024 15:09

Despacho - Mero expediente
24/01/2024 13:46

Conclusão para decisão
23/01/2024 17:52

Decisão - Declaração - Suspeição
11/01/2024 16:00

Conclusão para decisão
15/12/2023 15:19

Decisão - Declaração - Impedimento
14/12/2023 00:35

Conclusão para decisão
12/12/2023 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGURJECCJ para TOGUREPRECJ)
12/12/2023 12:53

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Petição Cível
11/12/2023 14:34

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/12/2023 15:16

Protocolizada Petição
05/12/2023 12:35

Conclusão para julgamento
05/12/2023 12:35

Processo Corretamente Autuado
04/12/2023 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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