15/07/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
14/07/2025 19:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
10/07/2025 10:30

Protocolizada Petição
23/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
20/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
20/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0015057-95.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: BENEDITO JOSÉ FERREIRAADVOGADO(A): SANDRO ACASSIO CORREIA SILVA (OAB TO006707)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer o início da fase de cumprimento de sentença - evento 70.

Decido.

Preambularmente, insta consignar que o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do TJTO editou o Enunciado n. 7 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP, abaixo transcrito1: "O Desembargador PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Presidente do Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, do Tribunal de Justiça do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, transmite à consideração dos senhores magistrados o presente ENUNCIADO, aprovado em reunião deste colegiado, ocorrida no dia 16/05/2023, para fins de possível uniformização de entendimentos: Assunto: PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO.

POSSIBILIDADE DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES DIRETAMENTE EM NOME DO CREDOR.

POSSÍVEIS BOAS PRÁTICAS PARA A PROTEÇÃO ÀS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA: I - Faculta-se ao juiz, em fundamentada decisão amparada na análise das circunstâncias do caso concreto que ostentem elementos justificadores do uso do poder geral de cautela, a adoção de providências judiciais atípicas, notadamente a de expedir alvará de levantamento de valores diretamente em nome do credor quando se tratar de demandas que tenham por objeto proteger pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica (como, por exemplo, aposentado com baixa renda, indígena, pessoas com deficiência, mutuário de pequenos empréstimos, o hipossuficiente, entre outros), desde que sejam aquelas demandas identificadas como de massa, por se tratar de ato privativo do magistrado na condução do processo; II - Antes da expedição do alvará de levantamento diretamente em nome do credor, há de se deduzir o valor dos honorários contratuais, mediante a exibição formal do ato contratual, se assim for requerido, para que o patrono possa receber seus honorários dentro dos percentuais razoáveis de contratação, segundo os princípios da lei civil processual. III - O advogado será beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e/ou contratuais de sua titularidade e, sacador, quando for representante de seu mandante".

Desta forma, observa-se que a finalidade do referido enunciado é a uniformização de entendimentos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins no que diz respeito à expedição de alvarás para o levantamento de valores de titularidade de pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica, tais como, aposentado com baixa renda, indígena, pessoas com deficiência, mutuário de pequenos empréstimos, o hipossuficiente, entre outros, com a adoção de providência judicial atípica - alicerçada no poder geral de cautela do magistrado, concernente na expedição de alvará para levantamento do crédito da parte autora diretamente em seu nome, desde que se tratem de demandas identificadas como de massa.

Ressalta-se que o referido enunciado resguarda o interesse dos advogados das partes que se amoldem à referida situação anteriormente descrita no que diz respeito ao levantamento de seus honorários sucumbenciais e contratuais decorrentes de eventual contrato de honorários entabulado com o demandante, mediante a exibição formal do ato contratual, se assim for requerido, para que o causídico possa receber seus honorários dentro dos percentuais razoáveis de contratação, segundo os princípios da lei processual civil.

Nesse contexto, verifico que a presente ação que atualmente está em fase de cumprimento de sentença fora ajuizada por pessoa economicamente hipossuficiente, tendo como objeto pedido de declaração de inexistência de relação jurídica ou conversão de conta corrente para conta tarifa zero, repetição em dobro de descontos indevidos e indenização por danos morais, em um contexto de ações identificadas como de massa, tendo em vista a multiplicidade de ações sobre o mesmo tema neste juízo.

Desta forma, por identificar que a hipótese dos autos se amolda às situações descritas no Enunciado n. 7 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP, e em razão de alinhar-me aos fundamentos apresentados no referido enunciado em decorrência da necessidade de uniformização de entendimentos sobre a matéria, notadamente em atenção ao poder geral de cautela do juiz, entendo que o alvará judicial que vier a ser expedido para o levantamento do crédito principal de titularidade da parte autora deverá ser expedido apenas em nome da parte que ajuizou a ação, sem prejuízo de o advogado constituído pela parte demandante promover o levantamento de seus honorários sucumbenciais e eventuais honorários advocatícios contratuais.

Assim, fica o causídico ciente, desde logo, sobre a necessidade de apresentação de contrato de honorários advocatícios contratuais previamente à expedição do alvará para recebimento de crédito dessa natureza.

Por fim, a fase de cumprimento de sentença deve ter o seu início com a intimação da parte executada para promover o pagamento voluntário do débito ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.

Em consequência, determino: INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado habilitado nos autos, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios arbitrados em igual patamar (10%), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 513, § 2º, incisos I e II c/c art. 523, §§ 1º e 3º).

CIENTIFIQUE-SE a parte executada que decorrido o prazo sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 525, caput).

Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário ou impugnação, VOLVAM conclusos.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE. 1. https://www.tjto.jus.br/cinugep/enunciados/21086-enunciado-n-6-2/download
18/06/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 17:38

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 13:46

Conclusão para despacho
24/04/2025 21:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/03/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 14:10

Despacho - Mero expediente
24/01/2025 15:17

Conclusão para despacho
24/01/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
24/01/2025 00:03

Protocolizada Petição
19/12/2024 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
21/11/2024 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2024 16:41

Despacho - Mero expediente
19/09/2024 15:38

Conclusão para despacho
07/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/08/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2024 16:12

Processo Corretamente Autuado
06/08/2024 16:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/08/2024 16:55

Despacho - Mero expediente
21/05/2024 19:45

Conclusão para decisão
21/05/2024 19:45

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
15/05/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
14/05/2024 22:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
08/05/2024 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
09/04/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 15:07

Despacho - Mero expediente
03/03/2024 21:39

Protocolizada Petição
31/01/2024 17:08

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA2ECIV Número: 00150579520228272706
22/11/2023 17:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00150579520228272706/TJTO
09/08/2023 17:38

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA2ECIV -> TJTO
09/08/2023 17:38

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
04/08/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
25/07/2023 16:46

Protocolizada Petição
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/07/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 09:26

Protocolizada Petição
17/05/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
16/05/2023 22:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
28/04/2023 10:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
12/04/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 14:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
04/04/2023 14:07

Conclusão para julgamento
29/03/2023 23:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
28/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
21/03/2023 17:10

Protocolizada Petição
18/03/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2023 14:22

Juntada - Certidão
09/03/2023 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
14/02/2023 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/02/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 10:24

Protocolizada Petição
10/10/2022 20:08

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
10/10/2022 20:08

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
23/09/2022 14:57

Expedido Carta pelo Correio - Citação
23/09/2022 14:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/07/2022 13:41

Decisão - Outras Decisões
30/06/2022 13:34

Conclusão para despacho
30/06/2022 13:34

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 3
30/06/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 13:32

Processo Corretamente Autuado
29/06/2022 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000339-58.2012.8.27.2738

Caio Felipe Miranda de Oliveira

Denis Ieda Meneghetti Galeazzi

Advogado: Luiz Alberto Brasil Simoes Pires

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/06/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0053076-33.2024.8.27.2729

Urban Palmas 004 Empreendimentos Imobili...

Paulo Maracaipe Lima

Advogado: Mauro Lazaro Gonzaga Jayme

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/12/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0009718-53.2025.8.27.2706

Ministerio Publico

Francisco Sarmento Teixeira

Advogado: Daniel Jose de Oliveira Almeida

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/04/2025 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0010218-22.2025.8.27.2706

Maria da Cruz Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Izabella Martins Viana

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/05/2025 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0002385-70.2024.8.27.2743

Marina Bispo Cardoso

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/07/2024 14:54

Exibir Processo