TJTO - 0040549-83.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 10:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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11/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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10/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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10/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0040549-83.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: LUZTANIA MARIA DO AMARAL (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
COMPROVAÇÃO.
DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.
ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.
DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.
A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.
A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.
A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.
Decisão reformada.
Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.
DO DES.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.
Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.
Ciência às partes. -
09/07/2025 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/07/2025 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/07/2025 20:56
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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10/04/2025 13:15
Conclusão para despacho
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10/04/2025 13:13
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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10/04/2025 12:57
Recebido os autos
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10/04/2025 12:31
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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10/04/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
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09/04/2025 20:13
Protocolizada Petição
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26/03/2025 02:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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25/03/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 18:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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19/03/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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28/02/2025 01:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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27/02/2025 11:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/02/2025 11:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/02/2025 11:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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13/12/2024 16:19
Conclusão para julgamento
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13/12/2024 15:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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11/12/2024 10:05
Protocolizada Petição
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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06/12/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
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28/11/2024 01:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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27/11/2024 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 12:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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18/10/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 13:46
Remessa Interna - Em Diligência - TOAROCEJUSC -> TOARO1ECIV
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04/10/2024 13:46
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local AUDIÊNCIA CEJUSC - 17/09/2024 14:00. Refer. Evento 19
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17/09/2024 13:40
Protocolizada Petição
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17/09/2024 12:01
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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17/09/2024 11:46
Protocolizada Petição
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10/09/2024 17:23
Remessa para o CEJUSC - TOARO1ECIV -> TOAROCEJUSC
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17/08/2024 14:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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08/08/2024 20:05
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
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08/08/2024 12:55
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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26/07/2024 17:12
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: MAGDA LYSS ALVES SILVA FEITOSA (por substituição em 05/08/2024 12:17:17)
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26/07/2024 17:12
Expedido Mandado - TOAROCEMAN
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26/07/2024 16:10
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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25/07/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2024 17:47
Lavrada Certidão
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17/07/2024 11:27
Protocolizada Petição
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10/07/2024 13:21
Audiência - de Conciliação - designada - Local GABINETE JUIZ - 17/09/2024 14:00
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24/04/2024 11:17
Despacho - Mero expediente
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24/04/2024 10:55
Conclusão para despacho
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17/04/2024 13:45
Redistribuído por sorteio - (TOPAL2JECIVJ para TOARO1ECIVJ)
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16/04/2024 19:49
Despacho - Mero expediente
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09/01/2024 17:24
Conclusão para despacho
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15/12/2023 11:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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02/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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22/11/2023 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2023 17:40
Despacho - Mero expediente
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08/11/2023 14:54
Conclusão para despacho
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07/11/2023 17:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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01/11/2023 13:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 19:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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30/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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20/10/2023 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/10/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 13:58
Processo Corretamente Autuado
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20/10/2023 09:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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