TJTO - 5000410-39.2002.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 09:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
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22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
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18/08/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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14/08/2025 08:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
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14/08/2025 08:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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13/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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13/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5000410-39.2002.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELADO: COMERCIAL DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO HIDROTUBOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): GLAUTON ALMEIDA ROLIM (OAB TO003275)APELADO: NIVANI ROSA DA SILVA (EXECUTADO)ADVOGADO(A): MARIANA COSTA DE MELLO (OAB MG155707)ADVOGADO(A): LUIZ OTÁVIO COELHO DA COSTA (OAB GO050466)ADVOGADO(A): RODOLFO MAGNO DE MACEDO (OAB TO06831A)ADVOGADO(A): RODRIGO MAGNO DE MACEDO (OAB TO06420B)ADVOGADO(A): RODOLFO MAGNO DE MACEDO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE.
NÃO CONHECIMENTO.
I.
Caso em exame 1.
Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Tocantins contra acórdão proferido em apelação cível, com o objetivo de sanar alegadas omissões no julgado.
II.
Questão em discussão2.
A questão em discussão consiste em aferir a tempestividade dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública, considerando-se a contagem de prazo em dobro e a ocorrência de feriados forenses.
III.
Razões de decidir3.
Nos termos do art. 1.023 c/c art. 183 do CPC, a Fazenda Pública possui prazo em dobro para interposição de embargos de declaração, cuja contagem tem início a partir da intimação pessoal.4.
No caso dos autos, constatou-se que o Estado do Tocantins foi intimado em 08/04/2025, iniciando-se, assim, o prazo de 10 (dez) dias úteis, que, descontados os feriados reconhecidos por ato normativo deste Tribunal (Portaria nº 3383/2024), findou-se em 25/04/2025.5.
Os embargos foram opostos apenas em 15/05/2025, após expirado o prazo legal, sendo, portanto, intempestivos.
IV.
Dispositivo e tese6.
Embargos de declaração não conhecidos.7.
Tese de julgamento: “1.
São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo legal, ainda que em dobro, contado da intimação pessoal da Fazenda Pública. 2.
A ocorrência de feriados forenses deve ser observada na contagem do prazo, conforme atos normativos publicados pelo Tribunal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.023 e 183.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 5ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos presentes embargos de declaração, por serem intempestivos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCOS LUCIANO BIGNOTTI.
Palmas, 06 de agosto de 2025. -
12/08/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 08:56
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
-
11/08/2025 08:56
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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08/08/2025 10:19
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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08/08/2025 10:18
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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08/08/2025 09:48
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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08/08/2025 09:48
Juntada - Documento - Voto
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23/07/2025 12:12
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/07/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b>
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23/07/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.
Apelação Cível Nº 5000410-39.2002.8.27.2729/TO (Pauta: 560) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: COMERCIAL DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO HIDROTUBOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GLAUTON ALMEIDA ROLIM (OAB TO003275) APELADO: JOSÉ DE ARAUJO FILHO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) APELADO: NIVANI ROSA DA SILVA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA DE MELLO (OAB MG155707) ADVOGADO(A): LUIZ OTÁVIO COELHO DA COSTA (OAB GO050466) ADVOGADO(A): RODOLFO MAGNO DE MACEDO (OAB TO06831A) ADVOGADO(A): RODRIGO MAGNO DE MACEDO (OAB TO06420B) ADVOGADO(A): RODOLFO MAGNO DE MACEDO Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
22/07/2025 16:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
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21/07/2025 17:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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21/07/2025 17:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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21/07/2025 17:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/07/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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14/07/2025 13:00
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 560
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07/07/2025 13:57
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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04/07/2025 10:14
Juntada - Documento - Relatório
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03/07/2025 17:30
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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03/07/2025 09:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
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02/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
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01/07/2025 17:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
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30/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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24/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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23/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5000410-39.2002.8.27.2729/TO APELADO: COMERCIAL DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO HIDROTUBOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): GLAUTON ALMEIDA ROLIM (OAB TO003275)APELADO: NIVANI ROSA DA SILVA (EXECUTADO)ADVOGADO(A): MARIANA COSTA DE MELLO (OAB MG155707)ADVOGADO(A): LUIZ OTÁVIO COELHO DA COSTA (OAB GO050466)ADVOGADO(A): RODOLFO MAGNO DE MACEDO (OAB TO06831A)ADVOGADO(A): ELDA DA SILVA BARROS (OAB TO013346)ADVOGADO(A): RODRIGO MAGNO DE MACEDO (OAB TO06420B)ADVOGADO(A): RODOLFO MAGNO DE MACEDO DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tendo em vista que os presentes Embargos Declaratórios pleiteiam efeitos infringentes, ouça-se a parte contrária.
Intimar. -
20/06/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2025 09:52
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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15/05/2025 18:18
Despacho - Mero Expediente
-
15/05/2025 14:05
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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15/05/2025 13:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
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07/05/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
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14/04/2025 15:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
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08/04/2025 08:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44 e 45
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28/03/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 10:08
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
-
28/03/2025 10:08
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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27/03/2025 12:02
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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27/03/2025 11:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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27/03/2025 11:28
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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27/03/2025 11:28
Juntada - Documento - Voto
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11/03/2025 12:53
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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28/02/2025 15:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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28/02/2025 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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28/02/2025 14:12
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 573
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24/02/2025 04:59
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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22/02/2025 09:06
Juntada - Documento - Relatório
-
17/02/2025 14:09
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
13/02/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
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11/02/2025 22:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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11/02/2025 11:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
-
29/01/2025 16:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
15/01/2025 10:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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08/01/2025 10:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
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17/12/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2024 21:34
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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11/12/2024 20:16
Despacho - Mero Expediente
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11/12/2024 13:49
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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11/12/2024 11:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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02/12/2024 22:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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19/11/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
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18/11/2024 17:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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13/11/2024 13:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
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17/10/2024 10:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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17/10/2024 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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14/10/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2024 16:53
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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08/10/2024 21:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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30/09/2024 15:44
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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