17/07/2025 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
17/07/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
16/07/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
16/07/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
16/07/2025 00:00

Intimação

Habilitação de Crédito Nº 0045305-04.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: PEDRO RIBEIRO DE CARVALHOADVOGADO(A): EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS (OAB PA012290)REQUERIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): ANDRE MARTINS ZARATIN (OAB TO06374A)ADVOGADO(A): BRENDW TIETE AIRES (OAB TO012087)INTERESSADO: JONES SOLDERA CARNEIROADVOGADO(A): JONES SOLDERA CARNEIRO SENTENÇA Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito à Recuperação Judicial proposta por PEDRO RIBEIRO DE CARVALHO em face de CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA, qualificados nos autos.

Ao evento 5 foi deferida a assistência judiciária gratuita.

Ao evento 8 a recuperanda pugnou que seja admitida a habilitação do crédito trabalhista do requerente na condição de retardatária, ficando seu pagamento condicionado à existência de saldo remanescente após a satisfação dos créditos tempestivamente habilitados.

Ao evento 13 o Administrador Judicial opinou pela intimação do habilitante para que providencie a retificação da atualização do crédito, para que passe a obedecer aos ditames legais.

Ao evento 16 foi juntado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n° 0010966-09.2024.8.27.2700, o qual indeferiu o processamento da recuperação judicial das empresas Cantão Vigilância e Segurança Ltda e Cantão Serviços de Limpeza e Manutenção Ltda, extinguindo o processo principal sem resolução de mérito.

Ao evento 31 foi juntada a decisão de não admissão do recurso especial interposto pelas empresas, a qual transitou em julgado em 17/06/2025. É o relatório.

Decido.

Considerando o indeferimento do processamento da recuperação judicial e extinção do processo principal sem resolução de mérito, há de ser declarada, por consequência, a perda superveniente do interesse processual na presente Habilitação de Crédito.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Custas pela parte habilitante, ante o princípio da causalidade, por não ter habilitado o crédito durante a fase administrativa.

Exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da justiça gratuita (evento 5).

Sem condenação em honorários advocatícios por não ter havido litigiosidade entre as partes, uma vez que a recuperanda não se opôs à habilitação do crédito.

Proceda a serventia à inclusão de cópia desta sentença nos autos do processo principal.

Sentença publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se as partes, o Administrador Judicial e o Ministério Público da presente decisão.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.
15/07/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 17:04

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0006062-53.2024.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 34
14/07/2025 18:03

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
14/07/2025 15:40

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/07/2025 13:36

Conclusão para despacho
14/07/2025 13:35

Juntada - Outros documentos
14/07/2025 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/01/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
22/01/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
17/12/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/12/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/12/2024 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
12/12/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/12/2024 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 16:46

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/12/2024 13:24

Conclusão para despacho
10/12/2024 18:00

Juntada - Informações
10/12/2024 16:51

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 15:35

Conclusão para despacho
02/12/2024 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/11/2024 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 15:07

Despacho - Mero expediente
11/11/2024 17:24

Conclusão para despacho
11/11/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/10/2024 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2024 13:15

Despacho - Mero expediente
24/10/2024 12:28

Conclusão para despacho
24/10/2024 12:27

Processo Corretamente Autuado
24/10/2024 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 10:46

Distribuído por dependência - Número: 00060625320248272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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