TJTO - 0041914-46.2021.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
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10/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
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10/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0041914-46.2021.8.27.2729/TO RECORRENTE: WALKIRIA OLIVEIRA BUENO BATISTA SENA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) DESPACHO/DECISÃO A pretensão recursal gravita em torno da existência ou não do direito do servidor público receber adicional de insalubridade.
Pois bem.
O Supremo Tribunal Federal, já definiu que questões atinentes a adicional insalubridade tem natureza infraconstitucional, sendo destituídas de repercussão geral, vejamos: Tema: 1264 - RE RE 1426438 - É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público.
O acórdão restou assim ementado: Ementa: Ementa Direito administrativo.
Servidor público estadual.
Adicional de insalubridade.
Adicional de insalubridade.
Debate de âmbito infraconstitucional.
Súmula 280/STF.
Reelaboração da moldura fática.
Súmula 279/STF.
Procedimento vedado na instância extraordinária.
Precedentes.
Questão constitucional.
Inexistência.
Repercussão geral.
Ausência. 1.
A controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público não alcança estatura constitucional.
Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional que fundamentou a decisão do órgão a quo, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. 2.
Recurso extraordinário não conhecido. 3.
Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público. (RE 1426438 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023)
Ante ao exposto, com base no art. 1.030, inc.
I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o presente Recurso Extraordinário.
Intimem-se. -
09/07/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/07/2025 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2025 19:25
Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
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31/03/2025 15:59
Conclusão para despacho
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31/03/2025 15:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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24/03/2025 10:57
Protocolizada Petição
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24/03/2025 10:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
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24/03/2025 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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14/03/2025 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/03/2025 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2025 17:34
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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14/10/2024 16:22
Conclusão para despacho
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14/10/2024 16:21
Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
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13/10/2024 13:48
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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15/05/2024 13:38
Conclusão para despacho
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15/05/2024 11:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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08/05/2024 20:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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20/04/2024 18:21
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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11/04/2024 15:16
Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
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11/04/2024 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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23/10/2023 17:45
Conclusão para despacho
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02/06/2023 16:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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16/05/2023 15:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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12/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
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02/05/2023 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/05/2023 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/04/2023 20:30
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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28/04/2023 18:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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12/04/2023 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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12/04/2023 16:17
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 500
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23/03/2023 11:52
Despacho - Pauta - Pedido de inclusão
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14/12/2022 15:48
Conclusão para despacho
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12/12/2022 16:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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12/12/2022 09:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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09/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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29/11/2022 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/11/2022 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/11/2022 17:09
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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27/07/2022 16:11
Conclusão para julgamento
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27/07/2022 16:11
Recebidos os autos - TJTO
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27/07/2022 15:40
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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25/07/2022 19:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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11/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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01/07/2022 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/06/2022 19:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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12/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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08/06/2022 11:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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08/06/2022 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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02/06/2022 12:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/06/2022 12:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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01/06/2022 21:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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20/04/2022 15:51
Conclusão para julgamento
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20/04/2022 15:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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15/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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08/04/2022 10:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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08/04/2022 10:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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05/04/2022 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2022 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2022 16:20
Ato ordinatório praticado
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05/04/2022 16:17
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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05/04/2022 15:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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05/04/2022 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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05/04/2022 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2022 11:15
Ato ordinatório praticado
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04/04/2022 18:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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04/04/2022 14:56
Despacho - Mero expediente
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17/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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07/02/2022 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2022 10:27
Ato ordinatório praticado
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07/02/2022 08:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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17/01/2022 16:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
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13/01/2022 13:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
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12/01/2022 11:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
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10/01/2022 12:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
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10/01/2022 12:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
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09/01/2022 15:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
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09/01/2022 14:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
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09/01/2022 14:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
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04/01/2022 23:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
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27/12/2021 22:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
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25/12/2021 20:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
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25/12/2021 17:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
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20/12/2021 01:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2022
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19/12/2021 15:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022
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17/12/2021 15:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
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16/12/2021 23:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
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16/12/2021 14:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
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16/12/2021 12:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
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15/12/2021 22:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
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15/12/2021 18:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
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15/12/2021 16:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
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15/12/2021 11:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
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14/12/2021 18:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
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10/12/2021 14:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
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08/12/2021 17:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
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08/12/2021 00:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
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07/12/2021 22:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
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07/12/2021 20:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
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07/12/2021 17:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
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06/12/2021 18:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
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29/11/2021 11:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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26/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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21/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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16/11/2021 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/11/2021 17:41
Despacho - Mero expediente
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11/11/2021 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2021 16:35
Ato ordinatório praticado
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11/11/2021 16:30
Conclusão para despacho
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11/11/2021 16:29
Processo Corretamente Autuado
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11/11/2021 15:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2022
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Ciência • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Ciência • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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