14/07/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 191
14/07/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
11/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 190
10/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 190
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0039267-15.2020.8.27.2729/TO RECORRENTE: LUIZA RIBEIRO DIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO em ação que se discute os requisitos para a concessão de progressão funcional de servidor público.

Inicialmente, esclareço que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, há uma presunção de ausência de repercussão geral nas causas que estão em trâmite perante os juizados especiais, nos termos do Tema 800, vejamos: A concessão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calculada em dados concretos que revertem a presunção de inexistência de repercussão geral das lidas processadas nesses Juizados.

Ademais, após análise pormenorizada dos autos, verifico que a matéria, além de não possui repercussão geral, ainda se restringe ao plano infraconstitucional.

A solução ao caso demanda a análise da legislação estadual acerca da progressão do servidor público. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal, se existisse, seria reflexa/indireta, hipótese que impede a admissão de recurso extraordinário a teor da Súmula 280 do STF.

A esse respeito, confiram-se as palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero1 : "A alegação de contrariedade à Constituição deve ser delineada de maneira direta e frontal. [...] Há direta ou frontal contrariedade quando se alega violação à Constituição aferível sem a necessidade de interpretação de outro ou outros dispositivos infraconstitucionais.

Consequentemente, há contrariedade indireta ou reflexa quando a alegação de violação à Constituição exige para a sua configuração o exame de outro ou outros dispositivos infraconstitucionais. [...] É preciso perceber, ademais, que quando os dispositivos constitucionais são utilizados como postulados normativo interpretativos (isto é, como critérios para a interpretação) de dispositivos infraconstitucionais, a violação à Constituição também é indireta e reflexa. Note-se que aí não está em jogo a interpretação e a aplicação de dispositivo constitucional para a solução direta do caso concreto: o dispositivo constitucional incide para guiar a interpretação do dispositivo infraconstitucional que visa a disciplinar o caso concreto.

Em outras palavras: a Constituição incide não para solucionar o caso concreto, mas para adscrever sentido à legislação infraconstitucional que irá solucioná-lo.

Nesse caso, a Corte Suprema responsável pela formação do precedente é o Superior Tribunal de Justiça - e não o Supremo Tribunal Federal." Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou afirmando que a discussão aventada não possui repercussão geral. Vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PROMOCIONAL - VPRO.

RESOLUÇÕES NºS. 37/1998 E 2/2003, PORTARIAS 281/2005 E 161/2003 E DESPACHO Nº 863/2007.

NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 777323 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 25-04-2014 PUBLIC 28-04-2014) (G.N) Nesse sentido, coleciono alguns julgados: ARE 783.616, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, DJe 10/12/2013, ARE 762.221, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJe 5/12/2013, ARE 777.247, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, DJe 26/1/2013, ARE 762.223, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJe 29/8/2013, ARE 783.637, Rel.

Min.

Rosa Weber, DJe 2/12/2013, e ARE 777.320, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, DJe 29/11/2013, assim ementado: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

RECEBIMENTO DE VANTAGEM.

OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.

SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. À vista do exposto, com base no art. 1.030 do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO ao presente recurso extraordinário. Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 19:25

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
31/03/2025 15:59

Conclusão para despacho
31/03/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 180
27/03/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180 e 182
18/03/2025 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
18/03/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
13/03/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 14:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/11/2024 15:23

Conclusão para admissibilidade recursal
14/11/2024 14:20

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/07/2024 15:26

Conclusão para despacho
20/04/2024 18:39

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/12/2023 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
17/11/2023 17:12

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
17/11/2023 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/11/2023 16:58

Conclusão para despacho
03/11/2023 17:48

Protocolizada Petição
01/11/2023 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
04/10/2023 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
04/10/2023 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
02/10/2023 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
02/10/2023 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
29/09/2023 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/09/2023 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/09/2023 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/09/2023 11:14

Juntada - Documento - Relatório e Voto
28/09/2023 17:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
14/09/2023 15:14

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
06/09/2023 10:44

Conclusão para julgamento
06/09/2023 10:44

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
29/05/2023 16:17

Conclusão para despacho
29/05/2023 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
29/05/2023 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
12/05/2023 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/05/2023 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
12/05/2023 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
05/05/2023 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
05/05/2023 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
02/05/2023 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/05/2023 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/05/2023 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/04/2023 20:30

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/04/2023 12:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
12/04/2023 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
12/04/2023 16:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/04/2023 13:00 Sequencial: 427
23/03/2023 11:52

Despacho - Pauta - Pedido de inclusão
23/03/2023 11:44

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/02/2023 13:59

Conclusão para julgamento
17/02/2023 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
17/02/2023 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
16/02/2023 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
16/02/2023 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
13/02/2023 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2023 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2023 08:52

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
08/02/2023 15:23

Conclusão para decisão
06/02/2023 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
01/02/2023 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
30/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 121
26/01/2023 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
26/01/2023 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
20/01/2023 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2023 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2023 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2023 17:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
20/01/2023 15:21

Conclusão para despacho
20/01/2023 14:32

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
20/01/2023 14:30

Lavrada Certidão
15/12/2022 15:46

Lavrada Certidão
14/12/2022 16:43

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
08/12/2022 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
05/12/2022 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
25/11/2022 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
11/11/2022 12:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
11/11/2022 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
04/11/2022 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2022 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2022 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2022 16:40

Decisão - Outras Decisões
11/05/2022 13:53

Conclusão para despacho
11/05/2022 13:51

Recebidos os autos - TJTO
09/05/2022 14:27

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
09/05/2022 14:26

Lavrada Certidão
17/03/2022 16:18

Lavrada Certidão
03/03/2022 21:38

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEP
10/12/2021 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
10/12/2021 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
08/12/2021 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
08/12/2021 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
06/12/2021 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
06/12/2021 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
03/12/2021 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2021 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2021 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2021 19:24

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático
09/11/2021 17:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/11/2021 14:03

Conclusão para julgamento
08/11/2021 14:02

Recebidos os autos - TJTO
08/11/2021 13:15

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
05/11/2021 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
05/11/2021 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
26/10/2021 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/10/2021 12:53

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 18:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
25/10/2021 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/10/2021 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
21/10/2021 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
15/10/2021 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2021 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2021 15:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
15/10/2021 12:21

Conclusão para decisão
14/10/2021 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
14/10/2021 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
07/10/2021 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 16:08

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
27/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/09/2021 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
22/09/2021 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/09/2021 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 14:57

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
14/09/2021 12:14

Conclusão para julgamento
27/08/2021 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
26/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/08/2021 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 14:02

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/03/2021 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
28/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/02/2021 21:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
27/02/2021 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/02/2021 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2021 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2021 14:06

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
18/02/2021 12:31

Conclusão para decisão
17/02/2021 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
16/02/2021 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
14/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
04/02/2021 14:35

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2021 14:35

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
29/01/2021 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/01/2021 16:16

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 16:15

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
05/01/2021 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
27/12/2020 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 16:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 05:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 10:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 01:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/12/2020 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 13:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
14/12/2020 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2020 14:12

Despacho - Mero expediente
14/12/2020 12:22

Conclusão para despacho
09/12/2020 11:09

Protocolizada Petição
04/12/2020 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
20/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/11/2020 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2020 17:29

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
08/11/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/10/2020 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
30/10/2020 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/10/2020 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2020 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2020 14:09

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
20/10/2020 17:45

Conclusão para decisão
20/10/2020 17:44

Processo Corretamente Autuado
20/10/2020 17:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/10/2020 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00