16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
16/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0000897-78.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000578-92.2025.8.27.2706/TO AGRAVANTE: MARIANNA FERRAZ DE AZEVEDO BARROSADVOGADO(A): MARIANNA FERRAZ DE AZEVEDO BARROS (OAB TO007239)AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA – SICREDI UNIÃO em face do Acórdão constante no Evento 12, que, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento, para reconhecer a relação consumerista havida entre as partes e, consequentemente, deferir a inversão do ônus da prova.

Nestes embargos, a agravada, ora embargante, sustenta a ocorrência de duas omissões.

Primeiramente, alega que houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação de seus advogados para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento, conforme preconizado pelo artigo 272, §§ 2º e 5º do Código de Processo Civil.

Secundariamente, aduz omissão quanto ao vínculo associativo existente entre as partes, regido pela Lei 5.764/71 (Lei do Cooperativismo), bem como ao fato de que o crédito foi destinado às atividades comerciais da embargada, circunstâncias que afastariam a relação de consumo e a inversão do ônus da prova.

Pugna, ao final, pelo acolhimento dos aclaratórios para que sejam sanadas as alegadas omissões.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Em consulta processual, verifico que o processo principal foi devidamente sentenciado, em 23/6/2025, extinguindo-se o feito com resolução do mérito (Evento 42, dos Autos originários).

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que prolatada a sentença no feito de origem, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto em desfavor de decisão interlocutória.

Nesse sentido: “[...]. 5.

A superveniente prolação de sentença no processo principal, informada pelas partes, enseja a perda de objeto do recurso especial, devendo-se aguardar o julgamento da apelação para exame mais aprofundado e exauriente do tema em eventual recurso especial no processo principal. 6.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e julgar prejudicado o recurso especial.” (AgInt no REsp 1354484/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 04/12/2019). “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO.

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS.

VALOR IRRISÓRIO EM FACE DO VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE NO PROCESSO PRINCIPAL.

AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE PREJUDICADO, POR PERDA DO OBJETO. 1.

Observa-se que o presente Agravo Interno foi interposto contra decisão que negou seguimento Recurso Especial no qual se objetiva reformar acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento manejado pela Contribuinte, em face do indeferimento de liminar em Mandado de Segurança. 2.

No entanto, para além de tal discussão, percebe-se, pelo andamento eletrônico da ação na origem (Mandado de Segurança 50015228620144047000), que foi proferida sentença denegatória da segurança, que transitou em julgado em 20.7.2018. 3.

Dúvida não há de que, em situações tais, o Agravo de Instrumento interposto na origem contra decisão interlocutória que indeferiu a liminar, bem como todos os recursos que lhe seguem, como o presente Recurso Especial, tornam-se sem efeito, é dizer, perdem o objeto. 4.

Agravo Interno da Contribuinte prejudicado, por perda do objeto.” (AgInt no REsp 1486017/PR, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019).

Com efeito, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Desta forma, é forçoso reconhecer que o presente recurso se encontra prejudicado em razão da sentença prolatada.

Posto isso, julgo prejudicado os Embargos de Declaração, e, consequentemente, o Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Cumpra-se.
15/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
01/07/2025 18:13

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
17/06/2025 18:14

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
17/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 39
09/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
05/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:36

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
04/06/2025 17:36

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
03/06/2025 14:06

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
02/06/2025 19:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
14/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 23:25

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
13/05/2025 23:25

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
07/05/2025 10:20

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
07/05/2025 10:20

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
07/05/2025 10:20

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
07/05/2025 10:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
06/05/2025 18:49

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
06/05/2025 18:49

Juntada - Documento - Voto
10/04/2025 11:37

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
04/04/2025 17:56

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
04/04/2025 17:56

Juntada - Documento - Relatório
01/04/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
01/04/2025 12:59

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 23/04/2025 14:00 Sequencial: 142
07/03/2025 17:40

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
07/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
12/02/2025 03:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
03/02/2025 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
03/02/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/02/2025 10:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5385249, Subguia 4669 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
30/01/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
30/01/2025 16:36

Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
29/01/2025 22:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/01/2025 22:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5385249, Subguia 5374661
29/01/2025 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
29/01/2025 22:12

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MARIANNA FERRAZ DE AZEVEDO BARROS - Guia 5385249 - R$ 48,00
29/01/2025 22:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 22:12

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 16 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005713-21.2022.8.27.2729

Maria Regina Lima Coelho

Jose Luis Candido

Advogado: Maria do Bonfim Costa Suarte e Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/02/2022 21:43

Exibir Processo

Processo nº 0009415-57.2025.8.27.2700

Silza Garcia Pereira Rocha

Aapb Associacao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Dimitry Lima Paiva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/06/2025 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0020205-52.2021.8.27.2729

Jorge Luiz Pereira da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Dilvana Holanda de Araujo Ferreira Silva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/11/2021 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0002168-98.2021.8.27.2721

Niofito Ferreira de Souza

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/08/2021 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0015861-23.2024.8.27.2729

Ivania Barbosa Araujo

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/04/2024 09:23

Exibir Processo