04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
27/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
26/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017161-20.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DIAS MENDONÇAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 77.

O executado defende, em suma, excesso de execução, ao argumento de que houve a quitação parcial do valores. Afirma que o parecer contábil anexo, encontra-se em estrita observância aos parâmetros de cálculo preconizados pela jurisprudência. A parte exequente, por sua vez, postulou a rejeição da impugnação.

Em análise dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 69, verifico que encontram-se em estrita observância aos títulos dos eventos 21 e 54.

Os documentos anexados comprovam que o exequente procedeu aos cálculos utilizando como base cálculo os valores nominais pagos mês a mês, de acordo com os demonstrativos de pagamento do evento 1, bem como observando a data do efetivo pagamento das verbas. A despeito dos argumentos do executado, os documentos anexados não comprovaram excesso de execução relativo ao objeto desta ação, qual seja, correção monetária (art. 535, inciso IV, do CPC). Registre-se que a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, por meio da qual infere-se que haverá violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 77, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente no evento 69, a saber, o valor de R$ 10.103,15 (dez mil cento e três reais e quinze centavos), atualizado até março de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se a requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 18:26

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
06/08/2025 15:18

Conclusão para decisão
23/07/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
16/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
15/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0017161-20.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ANTONIO CARLOS DIAS MENDONÇAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 77 - 25/06/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 72 - 28/04/2025 - Despacho Mero expediente
14/07/2025 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
14/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
19/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/04/2025 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 22:38

Despacho - Mero expediente
25/03/2025 15:54

Conclusão para despacho
25/03/2025 15:54

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
25/03/2025 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/03/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 15:51

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
05/03/2025 15:51

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
05/03/2025 15:51

Trânsito em Julgado
05/03/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
13/02/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57
04/02/2025 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
04/02/2025 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/01/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/01/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/01/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/01/2025 13:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
27/01/2025 14:30

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/12/2024 14:21

Conclusão para despacho
05/12/2024 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
29/11/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
25/11/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
25/11/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/11/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 15:35

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
05/11/2024 17:24

Conclusão para despacho
05/11/2024 16:51

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
28/10/2024 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/10/2024 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/10/2024 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/10/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
02/10/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/09/2024 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/09/2024 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/09/2024 23:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/09/2024 12:16

Conclusão para julgamento
06/09/2024 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
06/09/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/09/2024 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/09/2024 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/08/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
14/08/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
04/07/2024 16:31

Conclusão para julgamento
04/07/2024 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
04/07/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/07/2024 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
03/07/2024 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/06/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/06/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
09/06/2024 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/05/2024 12:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2024 21:21

Despacho - Determinação de Citação
09/05/2024 16:56

Conclusão para despacho
09/05/2024 16:56

Processo Corretamente Autuado
09/05/2024 16:55

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/04/2024 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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