TJTO - 0014733-36.2022.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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26/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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26/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014733-36.2022.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00147333620228272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: ADRIANA BRITO COSTA CONCEIÇÃO (RÉU)ADVOGADO(A): LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276)ADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275)APELADO: ITALO MARCEL COSTA CONCEICAO (RÉU)ADVOGADO(A): LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276)ADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 22/08/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO - RAZOES - RECURSO ESPECIAL -
25/08/2025 14:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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25/08/2025 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/08/2025 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/08/2025 14:17
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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23/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 43
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22/08/2025 00:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
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30/07/2025 03:36
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43
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29/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43
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29/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0014733-36.2022.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: EZEQUIEL RIBEIRO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO (OAB TO008260)APELADO: ADRIANA BRITO COSTA CONCEIÇÃO (RÉU)ADVOGADO(A): LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276)ADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275)APELADO: ITALO MARCEL COSTA CONCEICAO (RÉU)ADVOGADO(A): LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276)ADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL MÚTUO.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão recorrido quanto à análise de provas de inadimplemento substancial, modificação contratual durante a execução da obra e possibilidade de reparação por danos materiais e morais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto: (i) à análise de provas documentais relativas ao inadimplemento substancial; (ii) à alegada modificação contratual; e (iii) à possibilidade de reparação por danos materiais e morais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Como se sabe, os embargos de declaração possuem fundamentação restrita aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Não se prestam, portanto, a rediscutir matéria já devidamente analisada, tampouco a reexaminar provas apreciadas pelo órgão julgador. 4.
O acórdão recorrido enfrentou expressamente a existência de inadimplemento recíproco, consignando que os pagamentos superaram o percentual de obra executado, afastando a má-fé dos Embargados. 5.
Restou claro que não houve comprovação de alteração contratual formal que modifique os termos originais da avença. 6.
Quanto à pretensão de reparação por danos materiais e morais, o acórdão foi categórico ao enfatizar que “o inadimplemento parcial por parte dos recorridos não foi suficiente para caracterizar má-fé ou justificar os pedidos de reparação material ou moral”.
Ressalte-se, conforme bem delineado no voto, que “a jurisprudência assenta que o simples inadimplemento contratual, desacompanhado de elementos que evidenciem ofensa à honra, imagem ou personalidade, não é suficiente para gerar reparação moral.
No presente caso, não se vislumbra qualquer circunstância que justifique o deferimento do pleito".
IV.
DISPOSITIVO 7.
Embargos de declaração não providos.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de julho de 2025. -
28/07/2025 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/07/2025 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/07/2025 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/07/2025 18:42
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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25/07/2025 18:42
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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25/07/2025 15:20
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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25/07/2025 15:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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24/07/2025 20:06
Juntada - Documento - Voto
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16/07/2025 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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16/07/2025 16:24
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 331
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14/07/2025 12:56
Juntada - Documento - Certidão
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11/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025<br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b>
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11/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0014733-36.2022.8.27.2729/TO (Pauta: 331) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: EZEQUIEL RIBEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO (OAB TO008260) APELADO: ADRIANA BRITO COSTA CONCEIÇÃO (RÉU) ADVOGADO(A): LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276) ADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275) APELADO: ITALO MARCEL COSTA CONCEICAO (RÉU) ADVOGADO(A): LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276) ADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275) Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
10/07/2025 14:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
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07/07/2025 15:21
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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07/07/2025 15:21
Juntada - Documento - Relatório
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29/05/2025 17:42
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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29/05/2025 17:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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12/05/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 20:17
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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09/05/2025 20:17
Despacho - Mero Expediente
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07/05/2025 13:41
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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07/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17
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06/05/2025 23:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
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26/03/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 18:37
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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25/03/2025 18:37
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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24/03/2025 16:20
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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24/03/2025 16:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência - Colegiado - por unanimidade
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13/03/2025 23:56
Juntada - Documento - Voto
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25/02/2025 17:46
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
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13/02/2025 15:34
Deliberado em Sessão - Adiado
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07/02/2025 16:01
Juntada - Documento - Informações
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03/02/2025 13:33
Juntada - Documento - Certidão
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30/01/2025 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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30/01/2025 17:11
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>12/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 177
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11/12/2024 19:43
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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11/12/2024 19:43
Juntada - Documento - Relatório
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05/12/2024 12:43
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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