03/09/2025 14:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5792225, Subguia 5542349
03/09/2025 14:18

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO J. SAFRA S.A - Guia 5792225 - R$ 230,00
01/09/2025 11:59

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO J. SAFRA S.A - Guia 5789940 - R$ 230,00
01/09/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001581-82.2025.8.27.2706/TOAUTOR: ANDERSON CAMPOS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833)ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581)RÉU: BANCO J.

SAFRA S.AADVOGADO(A): ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que impôs ao autor a contratação do seguro prestamista, por configurar venda casada; b) CONDENAR a parte requerida, BANCO J.

SAFRA S.A, a restituir à parte autora, ANDERSON CAMPOS DO NASCIMENTO, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC).; c) INDEFERIDO o pedido de danos moras; Conforme o teor da Súmula 326/STJ, segundo a qual "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.
28/08/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 12:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/08/2025 12:26

Conclusão para julgamento
13/08/2025 16:16

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/08/2025 15:44

Conclusão para julgamento
08/08/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
07/08/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
05/08/2025 14:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/08/2025 16:32

Protocolizada Petição
17/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
16/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001581-82.2025.8.27.2706/TO AUTOR: ANDERSON CAMPOS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833)ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581)RÉU: BANCO J.

SAFRA S.AADVOGADO(A): ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) DESPACHO/DECISÃO INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifestem-se acerca da eventual necessidade de PRODUÇÃO DE PROVAS, e em caso positivo, especifiquem-as, justificando a sua pertinência aos fatos, ou se possuem interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 369, e seguintes do CPC.

CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES que: I - para o caso de pedido de PROVA TESTEMUNHAL, deverão: a) apresentar o rol de testemunhas, nos termos do disposto nos artigos 357, §§ 6º e 4º, do CPC, qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) indicar quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com observância ao disposto no art. 385 do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; c) Mesmo que tragam testemunhas independente da necessidade de intimação pessoal deste juizo é necessário a informação do rol de forma antecipada para eventual contradita da parte adversa; II - para o caso de pedido de PROVA PERICIAL, deverão: a) especificar qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação) indicando a especialidade do expert (CPC, art. 464), conforme a necessidade e pertinência fática. Neste caso, a prova Pericial deve ser realizada antes das demais provas, acaso pleiteadas.

RESSALVE-SE que na especificação das provas, as partes devem: i) estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, e o que com ela pretendem atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, inc.

II do CPC), sob pena de julgamento antecipado. ii) caso a prova pretendida não possa por ela mesmo ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual a parte ex adversa deva produzir a prova, de forma a convencer este Juízo acerca da eventual inversão de seu ônus probatório (art. 357, inc.

III, do CPC); iii) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, devem indicar questões de direito que entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inc.

IV do CPC).

ADVIRTA-SE que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será desde logo INDEFERIDO.

Por oportuno, ficam as partes intimadas, ainda, que terão 30 (trinta) dias, a partir da data da sua intimação, para juntar documentos, desde que pertinentes à causa, sob pena de preclusão; a parte contrária, no prazo assinalado, deverá consultar os autos eletrônicos para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, falar sobre os documentos juntados.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
15/07/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:56

Despacho - Mero expediente
08/07/2025 18:07

Encaminhamento Processual - TOARA2ECIV -> TO4.03NCI
01/07/2025 14:36

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00039558920258272700/TJTO
04/06/2025 14:57

Conclusão para decisão
04/06/2025 09:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
04/06/2025 09:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - meio eletrônico
03/06/2025 10:15

Protocolizada Petição
02/06/2025 17:29

Juntada - Informações
11/05/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/04/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
28/04/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/04/2025 14:41

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
28/04/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/04/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/04/2025 14:40

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 03/06/2025 10:30
10/04/2025 18:43

Protocolizada Petição
26/03/2025 17:26

Protocolizada Petição
24/03/2025 18:13

Decisão - Outras Decisões
20/03/2025 16:50

Conclusão para decisão
19/03/2025 16:45

Protocolizada Petição
13/03/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 14 Número: 00039558920258272700/TJTO
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/02/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:32

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
20/02/2025 17:28

Conclusão para decisão
18/02/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
11/02/2025 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/01/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 14:37

Despacho - Mero expediente
27/01/2025 17:24

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANDERSON CAMPOS DO NASCIMENTO - Guia 5648360 - R$ 140,00
27/01/2025 17:24

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANDERSON CAMPOS DO NASCIMENTO - Guia 5648359 - R$ 260,00
23/01/2025 17:28

Conclusão para despacho
23/01/2025 17:27

Processo Corretamente Autuado
23/01/2025 16:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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