21/07/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 198
18/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 196, 197, 198
17/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 196, 197, 198
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0008801-59.2020.8.27.2722/TO REQUERENTE: JOSÉ DE ASSIS PEREIRA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): SINOMAR PEREIRA MILHOMEM DO NASCIMENTO (OAB TO006186)ADVOGADO(A): HELDER PEREIRA LINHARES (OAB TO006149)ADVOGADO(A): GEISIANE SOARES DOURADO (OAB TO003075)REQUERIDO: ELVANIO MARTINS RODRIGUESADVOGADO(A): ENIELMA GOMES DE MELO RODRIGUES (OAB SC069927)REQUERIDO: ELVANIO MARTINS RODRIGUESADVOGADO(A): ENIELMA GOMES DE MELO RODRIGUES (OAB SC069927) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de impugnação apresentada pelo exequente em face da petição de evento 178, na qual o executado pleiteia gratuidade de justiça, a nulidade da penhora de motocicleta, a substituição da penhora por depósito parcial com parcelamento do saldo remanescente, e o reconhecimento de excesso de execução, além de requerer tutela antecipada para restituição do bem. 2.

Após análise dos autos, rejeito os argumentos do executado, pelos seguintes fundamentos: a) Gratuidade de justiça: Indeferida, por ausência de comprovação efetiva da alegada hipossuficiência financeira.

O executado não juntou extratos bancários, comprovantes de renda ou declaração de imposto de renda.

Os documentos apresentados (declarações de inscrição no Simples Nacional e fotografia de estabelecimento) não comprovam situação de vulnerabilidade, conforme exigência do art. 5º, LXXIV, da CF e arts. 98 e seguintes do CPC. b) Cerceamento de defesa e nulidade da penhora: Inocorrentes.

A certidão do Oficial de Justiça do evento 179 atesta a regularidade do ato de penhora e a ciência do executado, sendo documento dotado de fé pública e presunção de veracidade (art. 830 do CPC), não ilidida por prova em contrário. c) Penhorabilidade da motocicleta: O executado não comprovou o uso exclusivo do veículo para atividade profissional, nos termos do art. 833, V, do CPC.

Ademais, conforme consta nos autos, o executado possui outro veículo (motocicleta Honda/Pop 110i), o que afasta o argumento de indispensabilidade e preserva o princípio da execução menos gravosa. d) Excesso de execução: Inexistente.

O exequente apresentou planilhas detalhadas nos eventos 40, 50, 109, 151, 165 e 177, observando os parâmetros fixados na sentença e decisão de liquidação.

Os cálculos do executado não consideram corretamente os encargos legais e contratuais, tampouco os honorários e custas processuais. e) Substituição da penhora e parcelamento do débito: Indeferidos.

A quantia ofertada pelo executado (R$ 10.000,00 + 7 parcelas de R$ 496,73) não garante integralmente a dívida, cujo valor atualizado é de R$ 24.121,58.

A substituição da penhora só é admissível quando o juízo estiver totalmente garantido (art. 847 do CPC), o que não se verifica no caso. f) Suspensão da execução e tutela antecipada: Indeferidas.

A execução não está garantida de forma suficiente, tampouco se evidenciam fundamentos relevantes ou risco de dano irreparável que justifiquem a concessão de efeito suspensivo (art. 525, §6º, do CPC) ou de tutela provisória (art. 300 do CPC). 3. Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada pelo executado e DETERMINO o prosseguimento da execução, com a homologação do auto de penhora do evento 179 e o praceamento (leilão) do bem penhorado, nos termos dos arts. 875 e seguintes do CPC. 4.

Condeno o executado ao ressarcimento das despesas processuais suportadas pelo exequente, notadamente o valor de R$ 500,00 já comprovado nos autos, a título de custas com o depositário judicial, conforme art. 82, §2º, do CPC.

Eventuais valores adicionais de diárias poderão ser apurados e cobrados oportunamente.

Cumpra-se.

Intime-se. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito
16/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:45

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
09/07/2025 15:16

Conclusão para despacho
08/07/2025 19:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
04/07/2025 13:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
04/07/2025 13:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
04/07/2025 12:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
04/07/2025 12:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
03/07/2025 11:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
03/07/2025 11:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
03/07/2025 11:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
03/07/2025 11:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
03/07/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 179
02/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:42

Despacho - Mero expediente
24/06/2025 15:43

Conclusão para despacho
20/06/2025 05:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
06/06/2025 09:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 175
03/06/2025 15:01

Protocolizada Petição
29/05/2025 17:04

Protocolizada Petição
13/03/2025 17:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 175
13/03/2025 17:26

Expedido Mandado - TOARACEMAN
27/02/2025 13:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 169 e 171
27/02/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
27/02/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
26/02/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:39

Juntada - Informações
10/02/2025 15:22

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 14:01

Conclusão para despacho
16/01/2025 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
16/01/2025 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
16/01/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 15:12

Juntada - Informações
05/11/2024 20:08

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 160
10/10/2024 16:04

Expedido Ofício - 1 carta
30/09/2024 13:34

Despacho - Mero expediente
27/09/2024 14:02

Conclusão para despacho
18/09/2024 12:04

Protocolizada Petição
24/07/2024 13:41

Juntada - Certidão
18/06/2024 15:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/05/2024 14:36

Despacho - Mero expediente
24/05/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 148
23/05/2024 16:17

Conclusão para despacho
07/05/2024 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
18/04/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 12:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/04/2024 12:24

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
15/04/2024 18:03

Decisão - Outras Decisões
15/04/2024 17:01

Conclusão para decisão
15/04/2024 15:16

Despacho - Mero expediente
04/04/2024 17:07

Conclusão para despacho
14/03/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
14/03/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
14/03/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 12:54

Decisão - Outras Decisões
13/03/2024 16:29

Conclusão para decisão
16/02/2024 18:36

Protocolizada Petição
30/01/2024 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 130
25/01/2024 17:11

Juntada - Informações
23/01/2024 16:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 129
19/01/2024 14:17

Juntada - Informações
14/12/2023 15:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 128
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 128
27/11/2023 16:28

Expedido Ofício - 1 carta
27/11/2023 16:21

Expedido Ofício - 1 carta
27/11/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 15:02

Juntada - Informações
27/11/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 15:28

Decisão - Outras Decisões
20/11/2023 13:54

Conclusão para despacho
18/09/2023 20:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
31/08/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 14:31

Protocolizada Petição
15/08/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 118
27/07/2023 17:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/07/2023 14:43

Decisão - Outras Decisões
06/06/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113
06/06/2023 00:03

Protocolizada Petição
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
18/05/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 15:08

Juntada - Informações
09/05/2023 16:22

Juntada - Informações
18/04/2023 13:38

Juntada - Informações
18/04/2023 11:46

Protocolizada Petição
18/04/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
31/03/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 13:46

Decisão - Outras Decisões
14/03/2023 12:03

Protocolizada Petição
14/03/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
24/02/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 15:14

Decisão - Outras Decisões
30/01/2023 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
14/12/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 15:32

Decisão - Outras Decisões
18/11/2022 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
14/10/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 15:56

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00177739520228272706/TO
26/08/2022 17:20

Juntada - Informações
19/08/2022 15:11

Juntada - Informações
11/08/2022 17:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00177739520228272706/TO
08/08/2022 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00177739520228272706
08/08/2022 17:13

Expedido Ofício
08/08/2022 17:13

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
03/08/2022 16:46

Decisão - Outras Decisões
11/07/2022 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
02/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
22/06/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 16:21

Juntada - Informações
12/04/2022 12:35

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
30/03/2022 17:09

Protocolizada Petição
24/03/2022 14:52

Juntada - Informações
17/03/2022 15:52

Decisão - Determinação - Indisponibilidade de bens
14/03/2022 19:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 71
05/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/02/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 14:36

Juntada - Informações
18/02/2022 14:44

Lavrada Certidão
18/02/2022 14:43

Juntada - Informações
17/02/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 17:40

Expedido Ofício
17/02/2022 17:27

Juntada - Informações
09/02/2022 18:53

Protocolizada Petição
09/02/2022 16:29

Decisão - Determinação - Quebra de sigilo fiscal
31/01/2022 17:43

Protocolizada Petição
28/01/2022 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
09/01/2022 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
06/01/2022 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
28/12/2021 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
19/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/12/2021 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 13:09

Juntada - Informações
08/12/2021 13:46

Juntada - Informações
06/12/2021 13:44

Juntada - Informações
24/11/2021 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
30/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/10/2021 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2021 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2021 13:26

Processo Corretamente Autuado
03/08/2021 14:13

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
15/06/2021 14:54

Expedido Ofício
15/06/2021 11:13

Despacho - Mero expediente
15/06/2021 08:41

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
15/06/2021 08:41

Trânsito em Julgado
14/06/2021 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
05/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/05/2021 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2021 16:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Lavrada Certidão - 26/05/2021 16:03:12)
12/05/2021 16:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Trânsito em Julgado - 12/05/2021 16:50:26)
12/05/2021 16:09

Despacho - Mero expediente
04/05/2021 13:08

Protocolizada Petição
28/04/2021 20:04

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
18/03/2021 16:09

Expedido Ofício
26/02/2021 14:41

Lavrada Certidão
23/02/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
28/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/01/2021 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2021 12:57

Lavrada Certidão
15/01/2021 17:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/01/2021 12:06

Despacho - Mero expediente
26/11/2020 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
26/11/2020 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/11/2020 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2020 11:39

Decisão - Decretação de revelia
31/10/2020 17:35

Protocolizada Petição
22/10/2020 11:20

Despacho - Mero expediente
21/10/2020 17:20

Protocolizada Petição
08/10/2020 15:14

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
31/08/2020 11:27

Despacho - Mero expediente
26/08/2020 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
26/08/2020 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/08/2020 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2020 17:56

Expedido Ofício
06/08/2020 09:18

Decisão - Concessão - Antecipação de Tutela com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
30/07/2020 14:02

Conclusão para despacho
28/07/2020 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/07/2020 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2020 09:16

Despacho - Mero expediente
15/07/2020 21:30

Conclusão para despacho
15/07/2020 18:00

Protocolizada Petição
15/07/2020 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00