24/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000681-88.2025.8.27.2742/TORELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADOAUTOR: THIAGO BATISTA DE ARAÚJO PEREIRAADVOGADO(A): THIAGO BATISTA DE ARAÚJO PEREIRA (OAB TO008265)RÉU: J.

C.

M.

NITEROI REFRIGERACAO LTDAADVOGADO(A): VITOR TADEU RIBEIRO DA COSTA DE CASADO LIMA (OAB RJ255665)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 15 - 16/07/2025 - Audiência - de Conciliação - designada
23/07/2025 15:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
23/07/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/07/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/07/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/07/2025 14:16

Protocolizada Petição
17/07/2025 17:02

Recebidos os autos no CEJUSC
17/07/2025 15:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEJUSC
17/07/2025 15:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/07/2025 15:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/07/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
16/07/2025 13:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECIV
16/07/2025 13:44

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 27/08/2025 14:00
16/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000681-88.2025.8.27.2742/TO AUTOR: THIAGO BATISTA DE ARAÚJO PEREIRAADVOGADO(A): THIAGO BATISTA DE ARAÚJO PEREIRA (OAB TO008265) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por THIAGO BATISTA DE ARAÚJO PEREIRA em face de J.

C.

M.

NITEROI REFRIGERAÇÃO LTDA (CLIMA RIO) e ELGIN S/A.

A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, que as rés sejam compelidas a proceder com o envio dos acessórios faltantes de um aparelho de ar-condicionado (controle remoto e conexão de dreno). É o breve relatório.

Decido. 1.

DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso em tela, a probabilidade do direito encontra-se satisfatoriamente demonstrada pelos documentos que instruem a petição inicial, notadamente a nota fiscal da compra (Evento 1, NFISCAL3), as conversas com a loja vendedora (Evento 1, ANEXO4) e a troca de e-mails com a fabricante (Eventos 1, ANEXOS 5-10), que conferem verossimilhança à alegação de que o produto foi entregue com vício, faltando itens essenciais para seu uso.

O perigo de dano é igualmente manifesto, uma vez que o autor está impossibilitado de utilizar um bem de caráter essencial, um aparelho de ar-condicionado, há mais de dois meses, suportando os rigores do clima local, o que, por si só, demonstra a urgência da medida para evitar a perpetuação do prejuízo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e no art. 84 do CDC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que as rés, J.

C.

M.

NITEROI REFRIGERAÇÃO LTDA e ELGIN S/A, de forma solidária, providenciem o envio dos acessórios faltantes do produto adquirido pelo autor – a saber, 01 (um) controle remoto e 01 (uma) conexão de dreno –, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação desta decisão.

Para o caso de descumprimento, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2.

DAS PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS Considerando o rito da Lei nº 9.099/95 e a adesão da parte autora ao "Juízo 100% Digital", adoto as seguintes providências: a) Inclua-se o feito em pauta para Audiência de Conciliação, a ser realizada por videoconferência, em data e horário a serem designados pela Secretaria; b) Citem-se e intimem-se as partes rés, por carta com Aviso de Recebimento (AR), nos endereços indicados na petição inicial, para comparecerem à audiência designada, bem como para, querendo, oferecerem contestação, que poderá ser apresentada até o momento da audiência de instrução e julgamento; c) Advirtam-se as rés de que a ausência à audiência de conciliação importará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (revelia), podendo ser proferido julgamento de plano (art. 20 da Lei 9.099/95); d) Ficam as partes cientes de que, no âmbito dos Juizados Especiais, deverão comparecer à audiência acompanhadas de advogado. e) Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica do consumidor frente às fornecedoras.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Xambioá-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
15/07/2025 18:21

Recebidos os autos no CEJUSC
15/07/2025 17:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEJUSC
15/07/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
15/07/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/07/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 15:59

Decisão - Concessão - Liminar
07/07/2025 14:46

Conclusão para despacho
07/07/2025 14:45

Processo Corretamente Autuado
07/07/2025 14:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/07/2025 01:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/07/2025 01:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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