11/07/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/07/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0047751-77.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ROSILENE LOPES PEREIRA DA LUZ (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos referentes à revisão geral anual prevista na Lei Estadual n.º 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022.

A controvérsia jurídica central reside na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral, havendo divergência de entendimento entre a 1ª e a 2ª Turma Recursal do Estado do Tocantins.

Foi admitido, por decisão proferida nos autos do Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 0004289-26.2025.8.27.2700, o incidente de uniformização suscitado, reconhecendo-se a existência de divergência jurisprudencial relevante e determinando-se, ex officio, a suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da matéria objeto da divergência, até o julgamento definitivo do pedido, nos termos dos arts. 57, XI e 60, § 7º, do Regimento Interno da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins.

Assim, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, suspendo a tramitação do presente feito, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

DETERMINO, portanto, a suspensão da tramitação do feito, até ulterior deliberação acerca do Pedido de Uniformização.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal Após comunicação de eventual julgamento definitivo no PUJ, voltem conclusos para nova análise e regular prosseguimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:12

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/05/2025 14:28

Conclusão para decisão
14/05/2025 14:28

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/05/2025 14:21

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
14/05/2025 14:19

Lavrada Certidão
14/05/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
14/05/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/05/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/05/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/05/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/05/2025 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/04/2025 11:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
11/04/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/04/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/04/2025 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/04/2025 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/04/2025 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/04/2025 09:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
02/04/2025 18:24

Conclusão para julgamento
02/04/2025 13:44

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/03/2025 14:30

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/03/2025 15:46

Conclusão para julgamento
25/03/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/03/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
07/03/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/03/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/03/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/02/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 21:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
05/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
25/11/2024 12:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 12:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 22:25

Despacho - Determinação de Citação
08/11/2024 13:18

Conclusão para despacho
08/11/2024 13:18

Processo Corretamente Autuado
08/11/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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