14/07/2025 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
14/07/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 159
14/07/2025 13:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 179 e 178
09/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179
08/07/2025 16:42

Protocolizada Petição
08/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }ADOÇÃO FORA DO CADASTRO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Nº 0001542-48.2022.8.27.2720/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: LUZIA FERNANDES DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): ANA CLAUDIA QUARESMA DA SILVA (OAB TO007083)REQUERENTE: ELIS FELIX DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): ANA CLAUDIA QUARESMA DA SILVA (OAB TO007083)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 170 - 02/07/2025 - Lavrado Termo de Compromisso
07/07/2025 15:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179
07/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159 e 160
04/07/2025 05:27

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
04/07/2025 05:27

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
04/07/2025 05:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
03/07/2025 04:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
03/07/2025 04:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
03/07/2025 04:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
02/07/2025 17:06

Lavrado - Termo de Compromisso
02/07/2025 17:05

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
02/07/2025 17:05

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
02/07/2025 17:04

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
30/06/2025 13:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 149, 150, 158 e 157
30/06/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
30/06/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152
25/06/2025 17:56

Juntada - Informações
25/06/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:14

Audiência - Preliminar - designada - Local BANCA 01 - 25/08/2025 14:00
24/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
23/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
23/06/2025 00:00

Intimação

Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº 0001542-48.2022.8.27.2720/TO REQUERENTE: LUZIA FERNANDES DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): ANA CLAUDIA QUARESMA DA SILVA (OAB TO007083)REQUERENTE: ELIS FELIX DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): ANA CLAUDIA QUARESMA DA SILVA (OAB TO007083) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO- GUARDA PROVISÓRIA- CONCESSÃO Trata-se de AÇÃO DE ADOÇÃO C/C GUARDA PROVISÓRIA, onde a parte requerente afirma que a requerida entregou o filho aos seus cuidados, em razão de ser portadora de esquizofrenia (CID.10 F20) e ter sido abusada sexualmente, cujo ato resultou na gravidez da referida criança (evento1). Relatório Técnico no evento 138. Parecer do Ministério Público favorável a concessão da guarda provisória no evento 140. É O BREVE RELATO.

DECIDO. 1- GUARDA PROVISÓRIA O instituto da guarda, após o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), passou a ser encarado, precipuamente, como medida preparatória à adoção ou à tutela, como resulta claro da leitura do § 1º do art. 33 da mencionada Lei.

Entretanto, em situações excepcionais, poderá ser deferida a guarda fora dessas situações, "para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável" (§ 2º do mesmo artigo), inclusive para efeito de aquisição formal da condição de dependente, também sob o aspecto previdenciário (§ 3º, idem).

Conforme se observa dos autos, desde o nascimento o infante encontra-se aos cuidados dos requerentes. A Constituição Federal, em seu artigo 227, preconiza ser dever da família, da sociedade e do ente federativo, assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade absoluta, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer e à convivência familiar e comunitária.

Assim, segundo restou demonstrado nos autos, a situação da infante é satisfatória, sendo bem cuidada pela avó, não havendo nenhuma razão para alterar a guarda de fato, enfrentando-se o risco de causar perturbação à vida e à sensibilidade da infante, sendo certo que em toda questão de guarda de crianças e adolescentes, os interesses destes é que devem ser determinantes.

A equipe do GGEM em parecer técnico descreveu que (evento 36): [...] Diante do exposto, consideração a especificidade do contexto de vida dos envolvidos nesta classe de ação, bem como, a tudo o que foi observado concernente à questão de segurança e proteção dos direitos da criança em tela, fica evidenciado para o momento que Arthur Botelho de Arruda, encontra-se bem cuidado, tendo para si as garantias de boa alimentação, boas condições de moradia, contando com assistência médica, convivendo em um ambiente saudável, seus guardiões, Elis Felix da Silva Santos e Luzia Fernandes da Silva Santos, tem prestado toda assistência necessária, apresentando os requisitos necessários para cuidar, zelar da integridade física, moral e social do infante em questão, onde ambos demostram desejo em regularizar a adoção, para dar continuidade à criação e cuidados necessário da criança.

Dessa forma, não foi encontrado nenhum impedimento no que se refere à adoção, sendo considerável uma viável e possível adoção definitiva ao requerente, visto que não existem relatos aos quais desabone a conduta dos pretendentes a adoção, vislumbrando que os mesmos apresentam capacidades de garantir e conservar o pleno desenvolvimento da criança e assim conservar o seu melhor interesse.

Ademais, entendo que os pressupostos da tutela antecipada restaram preenchidos, primeiro porque existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, porquanto foi provada, através dos documentos acostados ao presente feito, a necessidade de regularização da guarda de fato; segundo, pois o perigo de dano e o risco ao resultado útil ao processo é latente, sendo necessária a regularização da guarda para representação do infante perante a escola, hospitais, INSS e outras providências; terceiro, uma vez que caso seja comprovado que a parte autora não esteja desempenhando adequadamente o papel de guardiões, a presente decisão poderá facilmente ser revogada.

Por fim, diante dos elementos constantes dos autos, numa análise preliminar, observo que os interesses do infante estarão melhor preservados se continuar a viver na companhia dos requerentes. 2- DISPOSITIVO 2.1- Da guarda provisória Posto isto e tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 33, §1°, da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e art. 300, do CPC, CONCEDO liminarmente a GUARDA PROVISÓRIA do infante ARTHUR BOTELHO DE ARRUDA em favor dos requerentes ELIS FELIX DA SILVA SANTOSe LUZIA FERNANDES DA SILVA SANTOS, ambos qualificados nos autos, com o fim de prestar-lhe assistência material, moral e educacional, com o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

Lavre-se o competente termo, através do qual os guardiões prestarão o compromisso de bem e desempenhar fielmente o encargo. 2.2- Das demais providências DETERMINO a NOMEAÇÃO da Defensoria Pública como CURADORA ESPECIAL à requerida DAIANA BOTELHO DE ARRUDA, tendo em vista o falecimento de seu curador anterior e sua condição de vulnerabilidade, com fundamento no art. 72, I e parágrafo único, do CPC.

INTIME-SE a Defensoria Pública. Paute-se data para realização de oitiva da genitora biológica, especialmente sobre a permanência da pretensão de entrega do filho à adoção. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
18/06/2025 17:49

Ato ordinatório - processo atualizado no SNA
18/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:53

Decisão - Concessão - Liminar
22/05/2025 11:46

Conclusão para despacho
19/05/2025 12:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 142
19/05/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
19/05/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
14/05/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:01

Despacho - Mero expediente
07/05/2025 21:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
24/04/2025 18:13

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
24/04/2025 10:53

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
10/04/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:56

Juntada - Informações
28/03/2025 16:30

Conclusão para despacho
20/03/2025 14:16

Ato ordinatório - processo atualizado no SNA
27/02/2025 13:28

Juntada - Informações
17/01/2025 17:59

Ato ordinatório - processo atualizado no SNA
14/01/2025 17:19

Juntada - Informações
18/12/2024 18:38

Juntada - Informações
13/12/2024 15:26

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
12/12/2024 09:33

Ato ordinatório - processo atualizado no SNA
05/12/2024 13:55

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
04/12/2024 16:13

Conclusão para despacho
29/11/2024 15:59

Decisão - Outras Decisões
23/09/2024 15:36

Conclusão para decisão
17/09/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
16/09/2024 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 16:48

Ato ordinatório - processo atualizado no SNA
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
26/08/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 112
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
16/08/2024 16:55

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
16/08/2024 16:38

Conclusão para despacho
09/08/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 18:12

Alterada a parte - Situação da parte RAIMUNDO PAIXAO DE ARRUDA - REVEL
09/08/2024 18:12

Alterada a parte - Situação da parte DAIANA BOTELHO DE ARRUDA - REVEL
09/08/2024 16:42

Decisão - Decretação de revelia
31/07/2024 14:15

Conclusão para despacho
30/07/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
15/07/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:33

Despacho - Mero expediente
05/07/2024 14:58

Conclusão para despacho
01/07/2024 08:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 97
27/06/2024 15:23

Ato ordinatório - processo atualizado no SNA
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
12/06/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 14:32

Despacho - Mero expediente
10/06/2024 15:34

Conclusão para despacho
20/05/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 93
22/04/2024 13:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/04/2024 08:27

Protocolizada Petição
20/04/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
02/04/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
01/04/2024 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84
12/03/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
16/02/2024 14:39

Ato ordinatório - processo atualizado no SNA
16/02/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 71
06/12/2023 13:57

Ato ordinatório - processo atualizado no SNA
16/11/2023 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
24/10/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 14:45

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/10/2023 14:19

Retificação de Classe Processual - DE: Adoção PARA: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar
23/10/2023 19:40

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
21/09/2023 13:53

Protocolizada Petição
21/09/2023 12:59

Conclusão para decisão
01/09/2023 17:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63, 61 e 62
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
07/08/2023 19:10

Lavrada Certidão
07/08/2023 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2023 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2023 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2023 18:03

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
03/08/2023 14:20

Ato ordinatório - processo atualizado no SNA
03/08/2023 14:09

Conclusão para despacho
12/06/2023 14:47

Ato ordinatório - processo atualizado no SNA
30/05/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
11/05/2023 18:01

Ato ordinatório - processo atualizado no SNA
11/05/2023 18:00

Juntada - Documento
11/05/2023 17:46

Expedido Ofício
02/05/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/04/2023 11:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39, 37 e 38
13/04/2023 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/04/2023 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/04/2023 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/04/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 12:25

Ato ordinatório - processo atualizado no SNA
11/04/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 22:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAGG -> TOGOI1ECIV
10/04/2023 16:16

Juntada - Informações
08/03/2023 15:21

Juntada - Informações
08/03/2023 13:22

Ato ordinatório - processo atualizado no SNA
06/02/2023 17:29

Ato ordinatório - processo atualizado no SNA
25/01/2023 15:27

Lavrada Certidão
25/01/2023 15:23

Ato ordinatório - processo atualizado no SNA
08/12/2022 12:23

Ato ordinatório - processo atualizado no SNA
08/11/2022 15:59

Ato ordinatório - processo atualizado no SNA
03/11/2022 15:09

Protocolizada Petição
01/11/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
28/10/2022 14:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOARAGG
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
14/10/2022 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 13:38

Despacho - Mero expediente
13/10/2022 14:13

Conclusão para despacho
07/10/2022 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
07/10/2022 12:06

Ato ordinatório - processo atualizado no SNA
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/09/2022 15:18

Ato ordinatório - processo atualizado no SNA
26/09/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 18:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
02/09/2022 17:07

Ato ordinatório - processo cadastrado no SNA
25/08/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 18:45

Despacho - Mero expediente
23/08/2022 11:08

Conclusão para despacho
19/08/2022 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
25/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
15/07/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 13:07

Processo Corretamente Autuado
14/07/2022 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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