17/07/2025 19:14

Baixa Definitiva
17/07/2025 19:13

Trânsito em Julgado
09/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111
08/07/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
24/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111
23/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0004546-32.2023.8.27.2729/TO AUTOR: ANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUEADVOGADO(A): RAILAN PAIVA CARVALHAES (OAB TO007340)ADVOGADO(A): THIAGO CABRAL FALCÃO (OAB TO007344)ADVOGADO(A): KARLA VICTORIA IZU (OAB TO009920)ADVOGADO(A): DÉBORA LETÍCIA BARBOSA COSTA (OAB TO013112)RÉU: YOHANA IANSEN LTDAADVOGADO(A): RUBIA CARLA GOEDERT (OAB PR041667)RÉU: LABCENTER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDAADVOGADO(A): MARLUY DIAS FERREIRA (OAB TO04770A) SENTENÇA I-RELATÓRIO.

Dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

II-FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Anderson da Silva Albuquerque em face de Clínica OTA Veterinária e Labcenter Laboratório de Análises Clínicas Ltda, na qual o autor alega falha na prestação de serviços veterinários, culminando no óbito de seu animal de estimação.

Narra o autor que, em 05/01/2023, levou seu cão à clínica da primeira requerida em razão de debilidade física.

Alega que, embora atendido, nenhum exame foi solicitado.

Diante da ausência de melhora, retornou à clínica no dia seguinte, ocasião em que foi solicitado exame laboratorial, processado pela segunda requerida.

O resultado, conforme sustentado, não apresentou anormalidades.

Contudo, em nova avaliação clínica realizada por terceiro profissional, foram constatadas alterações laboratoriais e risco iminente de morte, sendo o animal internado e vindo a óbito em 07/01/2023.

As rés apresentaram contestações (evento 51, CONT1) (evento 50, CONT1), sustentando ausência de falha na prestação dos serviços, ausência de nexo de causalidade entre suas condutas e o evento morte, bem como inexistência de provas técnicas capazes de demonstrar erro profissional.

A Clínica OTA ainda destacou que o autor recusou a recomendação de internação no terceiro atendimento e que o óbito ocorreu em outra clínica, sob responsabilidade de profissional diverso.

No caso concreto, o autor alega que houve falha na prestação dos serviços veterinários e laboratoriais, o que teria contribuído para o agravamento do quadro clínico do animal e posterior óbito.

Contudo, a prova constante nos autos não permite a conclusão segura nesse sentido.

A responsabilidade civil exige, para sua configuração, a demonstração da conduta culposa (por ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade entre ambos (art. 186 e 927 do Código Civil).

Nas relações de consumo, admite-se a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que demonstrado o defeito na prestação do serviço.

No presente caso, embora o sofrimento pela perda de um animal de estimação seja compreensível, não se pode presumir a existência de negligência ou imperícia por parte das requeridas sem prova técnica capaz de demonstrar que a conduta delas foi determinante para o resultado danoso.

Conforme as informações prestadas pela Clínica OTA, o animal foi atendido nos dias 05 e 06/01/2023, medicado, teve exames solicitados e, diante da ausência de melhora, foi sugerida a internação, o que foi recusado pelo autor, conforme áudio acostado aos autos (evento 51).

O óbito ocorreu em 07/01/2023, em outra clínica, após dois dias de tratamento, sem que tenha sido apresentado laudo técnico ou necropsia capaz de vincular diretamente a morte do animal à conduta das rés.

Quanto ao exame laboratorial realizado pelo Labcenter, não há prova nos autos de que tenha havido erro técnico na análise da amostra.

O próprio autor reconhece que novo exame, realizado em momento posterior, identificou alterações, todavia, é fato notório que parâmetros hematológicos podem sofrer alterações significativas em períodos curtos, especialmente em quadros infecciosos ou inflamatórios.

Sem elementos técnicos conclusivos, não se pode afirmar com segurança que a atuação das rés foi defeituosa a ponto de configurar falha na prestação do serviço, tampouco se comprova que o dano decorreu de ato ou omissão imputável a elas.

Ausentes, portanto, os requisitos para a responsabilização civil, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

III- DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Anderson da Silva Albuquerque em face de Clínica OTA Veterinária e Labcenter Laboratório de Análises Clínicas Ltda, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, providencie-se a baixa eletrônica e arquivem-se. Intimem-se. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema. Ana Paula Brandão Brasil.

Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
18/06/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 17:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pedido conhecido em parte e improcedente
18/06/2025 16:53

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/03/2025 13:14

Conclusão para despacho
21/02/2025 07:54

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL2JECIV
19/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
14/02/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
12/02/2025 01:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
31/01/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
23/01/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 12:57

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94
21/01/2025 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 18:52

Decisão - Declaração - Incompetência
21/01/2025 14:51

Conclusão para decisão
26/11/2024 17:43

Encaminhamento Processual - TOPAL2JECIV -> TO4.05NJE
21/11/2024 17:15

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/11/2024 16:37

Juntada - Informações
21/11/2024 16:06

Conclusão para julgamento
19/11/2024 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/11/2024 14:01

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 18/11/2024 16:00. Refer. Evento 67
18/11/2024 11:56

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
08/10/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
06/10/2024 20:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
30/09/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
25/09/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
25/09/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/09/2024 13:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
19/09/2024 13:29

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
18/09/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/09/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/09/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/09/2024 13:47

Despacho - Mero expediente
03/09/2024 14:43

Protocolizada Petição
29/08/2024 15:09

Conclusão para despacho
29/08/2024 13:59

Despacho - Mero expediente
28/08/2024 14:58

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 18/11/2024 16:00. Refer. Evento 66
28/08/2024 14:42

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 18/11/2024 16:00. Refer. Evento 52
28/08/2024 13:16

Protocolizada Petição
28/08/2024 12:09

Conclusão para despacho
28/08/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/04/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
29/04/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/04/2024 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
29/04/2024 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/04/2024 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/04/2024 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/04/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/04/2024 15:17

Despacho - Mero expediente
22/04/2024 15:13

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 28/08/2024 14:00. Refer. Evento 38
22/04/2024 14:33

Protocolizada Petição
22/04/2024 13:11

Protocolizada Petição
22/04/2024 12:33

Conclusão para despacho
22/04/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
20/02/2024 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42
12/02/2024 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
12/02/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/02/2024 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/02/2024 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/02/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/02/2024 16:23

Despacho - Mero expediente
05/02/2024 14:30

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA - INSTRUÇÃO VIDEOCONFERÊNCIA - 22/04/2024 14:40
29/11/2023 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
28/11/2023 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
28/11/2023 09:13

Protocolizada Petição
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
16/11/2023 13:01

Conclusão para despacho
16/11/2023 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2023 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2023 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2023 17:15

Despacho - Mero expediente
03/08/2023 16:13

Protocolizada Petição
03/08/2023 13:17

Conclusão para despacho
02/08/2023 16:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
02/08/2023 16:51

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 02/08/2023 16:30. Refer. Evento 12
02/08/2023 16:34

Protocolizada Petição
02/08/2023 16:02

Protocolizada Petição
02/08/2023 11:15

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
17/07/2023 09:37

Protocolizada Petição
22/06/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
22/06/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
22/05/2023 08:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 13
22/05/2023 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/05/2023 17:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/05/2023 17:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/05/2023 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/05/2023 17:18

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 02/08/2023 16:30
09/05/2023 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2023 13:50

Despacho - Mero expediente
28/02/2023 16:39

Conclusão para despacho
28/02/2023 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/02/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 17:04

Processo Corretamente Autuado
07/02/2023 10:01

Protocolizada Petição
07/02/2023 09:42

Protocolizada Petição
07/02/2023 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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