18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
18/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0003020-44.2024.8.27.2713/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: PAULO ROBERTO BACINELLO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580)APELADO: JOAO DOS REIS BORGES MUNIZ (EXECUTADO)ADVOGADO(A): RICARDO HENRIQUE ARAUJO PINHEIRO (OAB DF022800)APELADO: MARIA APARECIDA BRITO CASTANHEIRA (EXECUTADO)ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094)ADVOGADO(A): CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO.

SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC PREENCHIDOS.

TÍTULO COM CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.

MORA AUTOMÁTICA (ART. 397, CC).

PLANILHA DE DÉBITO APRESENTADA.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR VIA EXECUTIVA. CONSTITUIÇÃO DE MORA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

PLANILHA DE DÉBITO IDÔNEA.

FACULDADE CONTRATUAL DO CREDOR DE OPTAR PELA VIA EXECUTIVA.– ILEGITIMIDADE PASSIVA.

NÃO ACOLHIMENTO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO conhecido e PROVIDO. 1- O contrato particular de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, assinado pelas partes e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC. 2- A constituição em mora, exigida pelo art. 525 do Código Civil para execução de contrato com reserva de domínio, pode ser demonstrada por meio de notificação extrajudicial enviada via cartório, especialmente quando se trata de dívida líquida com vencimento certo (mora ex re – art. 397, CC). 3- A exigência de comprovação de propriedade dos bens objeto do contrato não integra o rol legal de requisitos para a propositura da execução, bastando a existência de cláusula contratual e documentos complementares que demonstrem a posse anterior. 4- A cláusula contratual que prevê a faculdade de o credor optar entre a retomada dos bens ou o ajuizamento de ação de cobrança não impede a utilização da via executiva, desde que observados os requisitos legais do título executivo. 5- A planilha de débito apresentada atende às exigências do art. 798, I, “b”, do CPC, sendo eventual defasagem de atualização suprível por determinação judicial. 6- A alegação de ilegitimidade passiva deve ser arguida em sede própria, não podendo ser acolhida de plano na fase de admissibilidade, quando o nome do corréu consta do título executivo. 7- Recurso de apelação conhecido e provido para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para reformar a sentença a fim de receber a petição inicial da ação de execução e determinar o regular prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, inclusive com a manutenção da liminar que deferiu o recolhimento das custas ao final, conforme já decidido no Agravo de Instrumento nº 00162275220248272700/TO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 02 de julho de 2025.
17/07/2025 17:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
17/07/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/07/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2025 15:57

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
17/07/2025 15:57

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/07/2025 15:09

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
17/07/2025 15:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
15/07/2025 16:02

Remessa Interna - SGB09 -> CCI01
26/06/2025 17:40

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
24/06/2025 14:52

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
18/06/2025 18:14

Juntada - Documento - Voto
13/06/2025 17:02

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
13/06/2025 14:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/06/2025 18:05

Juntada - Documento - Certidão
05/06/2025 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
05/06/2025 18:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 18/06/2025 14:00 Sequencial: 37
02/06/2025 14:31

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
02/06/2025 14:31

Juntada - Documento - Relatório
14/05/2025 17:43

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
14/05/2025 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
10/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/04/2025 09:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/04/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/04/2025 19:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
09/04/2025 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/04/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
09/04/2025 16:37

Decisão - Não-Concessão - Pedido
01/04/2025 10:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/03/2025 12:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/03/2025 11:15

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB09)
18/03/2025 18:14

Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR
18/03/2025 18:14

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
14/03/2025 17:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/03/2025 14:11

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

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