16/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
15/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011543-75.2021.8.27.2737/TO REQUERENTE: CLEIDIENE CUNHA DE LIMAADVOGADO(A): AMANDA PEREIRA DE CASTRO (OAB TO010306) DESPACHO/DECISÃO Ref. evento134.

Cumpra-se conforme determinado na sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR o Município de Fátima/TO na obrigação de incorporar o pagamento do adicional por tempo de serviço de 03 (três) quinquênios à remuneração da parte autora, no patamar de 5%, com início na data constante no termo de posse e aquelas vencidas no curso da ação, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde as respectivas datas devidas e juros de mora até o efetivo pagamento, conforme índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97), ressalvado eventual período alcançado pela prescrição." Intime-se. Porto Nacional, data certificada pelo sistema.
14/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:05

Decisão - Outras Decisões
15/01/2025 15:39

Conclusão para despacho
12/12/2024 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
18/11/2024 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 08:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
04/10/2024 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 18:43

Despacho - Mero expediente
09/04/2024 10:19

Conclusão para despacho
25/03/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
06/03/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
18/01/2024 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 16:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 03:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 03:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
06/01/2024 17:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
07/12/2023 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 10:11

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
07/12/2023 10:11

Trânsito em Julgado
07/12/2023 08:44

Protocolizada Petição
17/11/2023 16:20

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR2ECIV Número: 00115437520218272737
03/07/2023 14:46

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPOR2ECIV -> TJTO
03/07/2023 14:44

Lavrada Certidão
03/07/2023 14:43

Lavrada Certidão
02/05/2023 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
28/04/2023 09:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/03/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 23:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
14/02/2023 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
25/01/2023 20:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
10/01/2023 17:01

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR2ECIV
10/01/2023 16:59

Lavrada Certidão
04/01/2023 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2023
04/01/2023 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2023
04/01/2023 09:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2023
03/01/2023 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2023
03/01/2023 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
03/01/2023 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
03/01/2023 12:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
03/01/2023 00:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 17:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 15:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/11/2022 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/11/2022 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
25/11/2022 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
25/10/2022 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/10/2022 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/10/2022 17:32

Alterada a parte - Situação da parte MUNICIPIO DE FÁTIMA - TO - REVEL
25/10/2022 17:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/10/2022 15:01

Juntada - Informações
21/09/2022 16:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> NACOM
12/09/2022 17:17

Conclusão para julgamento
11/08/2022 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
07/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/07/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 17:50

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/05/2022 13:21

Protocolizada Petição
29/04/2022 16:36

Conclusão para julgamento
26/04/2022 19:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
26/04/2022 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/04/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 17:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEMAN -> TOPOR2ECIV
09/03/2022 17:09

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
02/02/2022 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2022 15:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> TOPORCEMAN
02/02/2022 15:26

Expedido Mandado
02/02/2022 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
02/02/2022 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/02/2022 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2022 17:42

Decisão - Outras Decisões
19/01/2022 16:51

Conclusão para despacho
18/01/2022 19:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
18/01/2022 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/01/2022 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2021 17:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEMAN -> TOPOR2ECIV
16/11/2021 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
16/11/2021 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/11/2021 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2021 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 13:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> TOPORCEMAN
11/11/2021 13:16

Expedido Mandado
10/11/2021 17:15

Despacho - Mero expediente
08/11/2021 12:48

Conclusão para despacho
08/11/2021 12:47

Processo Corretamente Autuado
08/11/2021 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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