28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
20/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
19/08/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0008636-21.2024.8.27.2706/TO AUTOR: PEDRO SILVA TRINDADEADVOGADO(A): NATHÁLLIA GONÇALVES MARTINS (OAB TO013660)ADVOGADO(A): DAVID SADRAC RODRIGUES ALVES DAS NEVES (OAB TO005413) DESPACHO/DECISÃO Nada a prover quanto ao pedido de reconsideração apresentado no evento 104.

Os limites do imóvel supostamente possuído pelo autor não foi objeto de questionamento pelos confinantes.

Mantenho a decisão de saneamento do evento 99 por seus próprios e suficientes fundamentos.

Prossiga-se conforme delineado no evento 99.

Araguaína, 15 de agosto de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
18/08/2025 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
18/08/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
18/08/2025 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2025 05:22

Decisão - Outras Decisões
24/07/2025 11:33

Conclusão para despacho
17/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
16/07/2025 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
16/07/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
16/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
16/07/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0008636-21.2024.8.27.2706/TO AUTOR: PEDRO SILVA TRINDADEADVOGADO(A): NATHÁLLIA GONÇALVES MARTINS (OAB TO013660)ADVOGADO(A): DAVID SADRAC RODRIGUES ALVES DAS NEVES (OAB TO005413) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação de Usucapião Extraordinário cumulada com Retificação de Registro Imobiliário movida por PEDRO SILVA TRINDADE em face de FIRMA EMAR EMPREENDIMENTOS ARAGUAIA LTDA.

Pleiteia a parte autora declaração de usucapião sobre o imóvel denominado Lote nº 07 da Quadra nº 32, com matrícula nº 55.057, localizado na Avenida Astolfo Leão Borges, Setor Nova Araguaína, em Araguaína – TO.

Afirma que ocupa uma área menor em relação à matrícula original do imóvel, sendo 428,71 m² (de um total de 472,14 m²), em razão de erro na ocupação dos outros moradores circunvizinhos.

Narra que o imóvel foi adquirido pelo demandante em 03/11/2020 por meio de uma Cessão de Direitos firmada com o Sr.

Manoel Maria Dias, sendo que este residia no local desde março de 2002.

Deferida a inicial e a gratuidade da justiça em favor do requerente no evento 9.

O Estado do Tocantins, o Município de Araguaína e a União manifestaram não ter interesse no feito (eventos 25, 41 e 57).

Confinantes citados nos eventos 27 a 30.

Edital de citação de terceiros interessados devidamente publicado nos eventos 31 e 33.

Após, frustradas as tentativas de citação pessoal, houve a citação da requerida por edital nos eventos 77 e 78.

Contestação da requerida através de curador especial no evento 86.

Requerimento de provas no evento 91.

Requerimento de desvinculação do Ministério Público no evento 96. É o relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito não se encaixa em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 354 a 356 do CPC.

Assim, em observância à norma no art. 357, passo a sanear e organizar o processo. 1. DAS PRELIMINARES Não houve alegação de preliminares.

Não há questões processuais pendentes, nem nulidades a serem sanadas. 2.

DESVINCULAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Acolho o pedido de desvinculação do Ministério Público, que sustentou não ser hipótese legal de sua intervenção (evento 96).

Proceda-se à exclusão do Ministério Público da capa dos autos. 3. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO Delimito as seguintes questões de fato: a) A existência de posse mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição e com ânimo de dono, alegada pelo requerente sobre o imóvel objeto da lide: Lote nº 07 da Quadra nº 32, com matrícula nº 55.057, localizado na Avenida Astolfo Leão Borges, Setor Nova Araguaína, em Araguaína – TO; b) O tempo de posse exercido pela requerente; c) O preenchimento dos requisitos da usucapião sobre o imóvel em debate. 4.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Distribuo o ônus da prova conforme o artigo 373, incisos I e II, do CPC, incumbindo à autora o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado e à requerida o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito afirmado pela requerente. 5.

REQUERIMENTO DE PROVAS ADICIONAIS O requerente pleiteou a produção de prova pericial para delimitação da área efetivamente ocupada por ele, e para comprovação da divergência entre os limites da área possuída e os limites descritos no registro imobiliário.

Nesse ponto, cumpre destacar que o pedido de retificação de registro imobiliário foi indeferido na decisão do evento 9, que declarou ser este juízo incompetente para apreciação do referido pleito.

A retificação do registro imobiliário deve ser pleiteada no juízo fazendário competente.

Portanto, a prova pericial requerida é inútil.

Dispõe o artigo 370 do CPC: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Diante disso, indefiro a prova pericial pleiteada.

Quanto à prova testemunhal, entendo adequada ao satisfatório equacionamento da lide.

Isto posto, defiro o pedido de produção de prova testemunhal, formulado pela parte autora.

Deverá a parte, porém, observar a quantidade máxima de testemunhas prevista no artigo 357, §6º do CPC, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. 6.

DA MATÉRIA DE DIREITO APLICÁVEL No que concerne às questões de direito, delimito-as nas normas sobre posse, propriedade e usucapião, previstas no Código Civil e na legislação extravagante.

DISPOSITIVO Cumprido o disposto no artigo 357 e incisos do CPC, DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Ressalto que as partes poderão, de comum acordo, solicitar a homologação da fixação de questões de fato e direito indicadas por elas, a que se referem os incisos II e IV do artigo 357, caso em que haverá homologação do juízo em substituição às acima fixadas.

Intimem-se.

Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias em cartório (artigo 357, § 1º, CPC).

Após, estável esta decisão: 1. Como o demandante já apresentou o rol de testemunhas no evento 91, retornem os autos CONCLUSOS para indicação de data para audiência de instrução e julgamento; 2. ADVIRTA-SE que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, na forma como preconiza a norma do artigo 455 do CPC.

Araguaína, 14 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
15/07/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
14/07/2025 16:32

Decisão - Saneamento e Organização do processo
21/05/2025 16:05

Conclusão para decisão
21/05/2025 16:05

Lavrada Certidão
20/05/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
20/05/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
14/05/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
30/04/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
31/03/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
17/02/2025 16:27

Protocolizada Petição
07/02/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
20/01/2025 12:23

Lavrada Certidão
18/11/2024 15:23

Intimação por Edital
18/11/2024 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 14:37

Expedido Edital
11/11/2024 14:13

Decisão - Outras Decisões
23/10/2024 16:35

Conclusão para decisão
23/10/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
23/10/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
23/10/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:02

Lavrada Certidão
23/10/2024 15:40

Lavrada Certidão
23/10/2024 15:39

Juntada - Informações
22/10/2024 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/10/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 17:44

Decisão - Outras Decisões
25/09/2024 15:55

Conclusão para decisão
25/09/2024 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
25/09/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/09/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:03

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
11/09/2024 23:32

Protocolizada Petição
10/09/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/08/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/08/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:50

Juntada - Informações
20/08/2024 17:54

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
15/08/2024 13:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS INCERTOS E NÃO SABIDOS - EXCLUÍDA
02/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
29/06/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
26/06/2024 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 16:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/06/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
20/06/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/06/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 16:21

Intimação por Edital
20/06/2024 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
19/06/2024 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
12/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
19/05/2024 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/05/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
13/05/2024 16:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> CPENORTECI
13/05/2024 16:49

Juntada - Documento - Edital Afixado
13/05/2024 13:25

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOARAPROT
13/05/2024 13:21

Publicação de Edital
13/05/2024 11:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
10/05/2024 17:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
10/05/2024 16:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
09/05/2024 16:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
08/05/2024 12:18

Expedido Edital
08/05/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
08/05/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/05/2024 16:34

Protocolizada Petição
03/05/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 15:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
03/05/2024 15:59

Expedido Mandado - TOARACEMAN
03/05/2024 15:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
03/05/2024 15:59

Expedido Mandado - TOARACEMAN
03/05/2024 15:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
03/05/2024 15:59

Expedido Mandado - TOARACEMAN
03/05/2024 15:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
03/05/2024 15:59

Expedido Mandado - TOARACEMAN
03/05/2024 15:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/05/2024 15:39

Decisão - Outras Decisões
29/04/2024 16:41

Conclusão para despacho
26/04/2024 18:32

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
26/04/2024 14:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/04/2024 14:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
26/04/2024 14:42

Processo Corretamente Autuado
23/04/2024 10:16

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PEDRO SILVA TRINDADE - Guia 5453004 - R$ 1.650,00
23/04/2024 10:16

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PEDRO SILVA TRINDADE - Guia 5453003 - R$ 1.641,00
23/04/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001019-93.2024.8.27.2743

Carlito Pereira de Araujo

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/03/2024 07:56

Exibir Processo

Processo nº 0000257-97.2025.8.27.2725

Alsedite Alves de Sousa

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Karla Fernanda Branquinho Benicio

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/02/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0022760-09.2024.8.27.2706

Duarte &Amp; Alcantara LTDA

Daniel Rodrigues da Silva

Advogado: Joao Victor Conceicao da Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/11/2024 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0001389-82.2017.8.27.2722

Thiago Figueredo Resende

Estado do Tocantins

Advogado: Declieux Rosa Santana Junior

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/02/2025 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0001826-50.2023.8.27.2743

Juceni Batista da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/10/2023 14:48

Exibir Processo