27/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
26/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
26/08/2025 00:00

Intimação

Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0042651-44.2024.8.27.2729/TO RÉU: SILVIO ALVES CARDOSOADVOGADO(A): MERISWANE TEIXEIRA OLIVEIRA (OAB TO010144) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensado por se tratar de decisão interlocutória.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida apresentou contestação cumulada com reconvenção em face da parte requerente, conforme se observa de sua petição acostada no evento 60.

A Reconvenção é uma nova demanda e como tal exige o preenchimento dos pressupostos processuais necessários ao seu conhecimento, inclusive quanto ao seu devido preparo.

Neste sentido é o entendimento da nossa Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E MATERIAIS.

RECONVENÇÃO.

CUSTAS INICIAIS.

COMPLEMENTAÇÃO.

INÉRCIA.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1- Diferentemente do alegado pelo agravante, consta no evento 88 dos autos originários intimação do mesmo para se manifestar sobre o despacho do evento 84, item 3 da decisão que trata da Reconvenção, no prazo de 15 dias, cuja confirmação da intimação se deu no dia 03.11.2017, evento 90, com decurso de prazo no dia 28.11.2017, evento 93, sem manifestação do mesmo. 2- Assim, constata-se que a parte reconvinte, foi devidamente intimada na pessoa de seu advogado para proceder ao pagamento da complementação das custas judiciais, e quedou-se inerte. 3- Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, de 2015, o cancelamento da distribuição mostra-se cabível naqueles casos em que a ação é distribuída sem pagamento das custas ou sem a devida complementação, ficando inerte a parte autora pelo prazo de 15 dias. 4- No caso, o cancelamento da distribuição se deu de forma correta, pois, conforme visto, não tendo o autor, devidamente intimado na pessoa de seu advogado, realizado o pagamento da complementação das custas iniciais dentro do prazo de 15 (quinze) dias, não haveria a necessidade de prévia intimação pessoal da parte autora. 5- Decisão mantida.

Agravo de instrumento conhecido e improvido.

Decisão unânime. (AI 0016634-20.2018.827.0000, Rel.

Desa.

JACQUELINE ADORNO, 2ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2018).

Deste modo, considerando tais ponderações, INTIME-SE a parte requerida, ora reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste interesse na reconvenção apresentada em conjunto à contestação no evento 60, uma vez que o pedido é uma nova demanda sob a demanda originária e, insistindo na reconvenção deverá o reconvinte observar o disposto dos artigos 319, 320 e 343 todos do CPC, bem como o recolher as despesas iniciais referente à reconvenção, sob pena de indeferimento, conforme preceituado no artigo 321, do novo CPC, e, via de consequência o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do novo Código de Processo Civil Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
25/08/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 10:54

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/08/2025 14:47

Conclusão para julgamento
09/07/2025 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
09/07/2025 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
20/06/2025 07:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
13/06/2025 00:00

Intimação

Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0042651-44.2024.8.27.2729/TO AUTOR: URBEPLAN ARSO-24 / ARSO-14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDAADVOGADO(A): HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES (OAB GO034501)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LABRE LEMOS DE FREITAS (OAB GO014282)ADVOGADO(A): JOSÉ HUMBERTO BRUNO (OAB GO029897)RÉU: SILVIO ALVES CARDOSOADVOGADO(A): MERISWANE TEIXEIRA OLIVEIRA (OAB TO010144) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes INTIMADAS para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifestem-se acerca da eventual necessidade de PRODUÇÃO DE PROVAS, e em caso positivo, especifiquem-nas, justificando a sua pertinência aos fatos, ou se possuem interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 369, e seguintes do CPC.

Palmas-TO, 12/06/2025.
12/06/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
27/05/2025 12:07

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00204400420248272700/TJTO
21/05/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5577782, Subguia 99428 - Boleto pago (8/8) Pago - R$ 362,63
19/05/2025 10:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5577782, Subguia 5446110
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/04/2025 15:16

Protocolizada Petição
24/04/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5577782, Subguia 93479 - Boleto pago (7/8) Pago - R$ 362,63
22/04/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 11:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5577782, Subguia 5446109
17/04/2025 19:05

Protocolizada Petição
10/04/2025 09:18

Protocolizada Petição
01/04/2025 14:58

Protocolizada Petição
26/03/2025 15:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
26/03/2025 15:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - meio eletrônico - 26/03/2025 15:00. Refer. Evento 32
26/03/2025 13:12

Protocolizada Petição
26/03/2025 09:48

Juntada - Certidão
20/03/2025 14:33

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5577782, Subguia 86685 - Boleto pago (6/8) Pago - R$ 362,63
19/03/2025 10:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5577782, Subguia 5446108
10/03/2025 17:40

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
25/02/2025 17:41

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34
20/02/2025 16:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5577782, Subguia 80877 - Boleto pago (5/8) Pago - R$ 362,63
19/02/2025 11:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5577782, Subguia 5446107
31/01/2025 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
21/01/2025 12:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5577782, Subguia 72673 - Boleto pago (4/8) Pago - R$ 362,63
17/01/2025 16:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5577782, Subguia 5446106
16/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/01/2025 22:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5577782, Subguia 69597 - Boleto pago (3/8) Pago - R$ 362,63
23/12/2024 10:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5577782, Subguia 5446105
18/12/2024 12:08

Despacho - Mero expediente
11/12/2024 16:47

Conclusão para despacho
11/12/2024 15:51

Protocolizada Petição
11/12/2024 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
11/12/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5620654, Subguia 66294 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
06/12/2024 17:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/12/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:02

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 26/03/2025 15:00
05/12/2024 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 23 Número: 00204400420248272700/TJTO
04/12/2024 18:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5620654, Subguia 5461246
04/12/2024 18:37

Juntada - Guia Gerada - Agravo - URBEPLAN ARSO-24 / ARSO-14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - Guia 5620654 - R$ 48,00
19/11/2024 13:48

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5577782, Subguia 61944 - Boleto pago (2/8) Pago - R$ 362,63
19/11/2024 13:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5577783, Subguia 61851 - Boleto pago (2/2) Pago - R$ 3.250,00
18/11/2024 09:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5577783, Subguia 5446114
18/11/2024 09:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5577782, Subguia 5446104
12/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/11/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2024 15:34

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
30/10/2024 16:44

Conclusão para despacho
23/10/2024 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
23/10/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/10/2024 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5577782, Subguia 56035 - Boleto pago (1/8) Pago - R$ 362,59
23/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5577783, Subguia 55796 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 3.250,00
18/10/2024 16:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5577783, Subguia 5446113
18/10/2024 16:55

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5577783, Subguia 5446111
18/10/2024 16:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5577783, Subguia 5446111
18/10/2024 16:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5577782, Subguia 5446103
14/10/2024 21:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 16:49

Despacho - Mero expediente
11/10/2024 15:56

Conclusão para despacho
11/10/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
11/10/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:42

Processo Corretamente Autuado
10/10/2024 12:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/10/2024 17:08

Juntada - Guia Gerada - Taxas - URBEPLAN ARSO-24 / ARSO-14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - Guia 5577783 - R$ 6.500,00
09/10/2024 17:08

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - URBEPLAN ARSO-24 / ARSO-14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - Guia 5577782 - R$ 2.901,00
09/10/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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