TJTO - 0016936-97.2024.8.27.2729

1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUISMAR ALVES DE SOUZA

CPF *54.***.*63-68

Advogados

FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO

OAB: 004610/TO

CPF *08.***.*43-69

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

CPF *14.***.*60-28

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF *49.***.*39-84

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

ANDRE RIBEIRO MENDONCA

CPF *50.***.*27-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 16:05

    Conclusão para despacho

  • 16/07/2025 15:49

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

  • 15/07/2025 16:13

    Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE

  • 14/07/2025 14:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 25/06/2025 16:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 25/06/2025 16:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 24/06/2025 02:39

    Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 79

  • 23/06/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 79

  • 18/06/2025 17:12

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 79

  • 18/06/2025 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 16:51

    Lavrada Certidão

  • 18/06/2025 16:44

    Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TO4.05NJE

  • 18/06/2025 16:41

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 18/06/2025 16:08

    Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem

  • 12/06/2025 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 12:51

    Trânsito em Julgado

  • 12/06/2025 10:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 30/05/2025 00:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 30/05/2025 00:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 28/05/2025 09:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 28/05/2025 09:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 28/05/2025 01:51

    Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 62

  • 25/05/2025 23:48

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 62

  • 23/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 62

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0016936-97.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: LUISMAR ALVES DE SOUZA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) EMENTA.

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO INTERNO.

    REVISÃO GERAL ANUAL.

    IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO RETROATIVA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LC Nº 173/2020.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    DECISÃO UNÂNIME.

    I.

    CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso Inominado, para condenar o ente público ao pagamento da revisão geral anual referente aos anos de 2020 e 2021, no índice previsto na Lei Estadual nº 3.900/2022, a partir de 01/01/2022.

    O agravante sustenta que a decisão violou o art. 37, X, da CF/1988, e a Lei Estadual nº 2.708/2013, defendendo a inaplicabilidade automática da LC nº 173/2020 sem regulamentação local.

    A parte agravada apresentou contrarrazões pelo improvimento do recurso.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão retroativa da revisão geral anual aos servidores estaduais do Tocantins durante o período de vigência da LC nº 173/2020.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR A LC nº 173/2020, em seu art. 8º, proibiu a concessão de reajustes e aumentos salariais no período de 28/05/2020 a 31/12/2021.O STF, em reiteradas decisões, confirmou a constitucionalidade da norma, inclusive no julgamento do Tema nº 1.137 de Repercussão Geral, e nas ADIs nº 6442, 6447, 6450 e 6525, estendendo sua aplicação à revisão geral anual.A jurisprudência da Corte Constitucional também veda o pagamento retroativo de vantagens relativas ao período em que vigente a restrição legal, conforme reconhecido no RE nº 1.429.848.A decisão monocrática recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado do STF, ao afastar a condenação ao pagamento retroativo da RGA referente aos anos de 2020 e 2021.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno não provido.Tese de julgamento:“É vedada a concessão retroativa de revisão geral anual no período de vigência da LC nº 173/2020, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; CPC, art. 98; Lei nº 9.099/1995, art. 54, parágrafo único; LC nº 173/2020, art. 8ºJurisprudência relevante citada: STF, ADIs nº 6442, 6447, 6450 e 6525; STF, Tema de Repercussão Geral nº 1.137; STF, RE nº 1.429.848 ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo interno, negando-lhe provimento mantendo a decisão monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos.

    O agravante arcará com as custas atinentes aos agravos internos.

    Suspensa a exigibilidade em relação ao primeiro agravante nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95 e 98 CPC, nos termos do voto do Relator.

    Palmas, 09 de maio de 2025.    

  • 22/05/2025 10:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/05/2025 10:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/05/2025 10:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/05/2025 18:24

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 19/05/2025 16:04

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 16/05/2025 17:43

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 29/04/2025 11:59

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/04/2025 16:09

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 102

  • 28/03/2025 14:32

    Conclusão para despacho

  • 27/03/2025 12:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 01/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 19/02/2025 17:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 19/02/2025 17:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 05/02/2025 09:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 31/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46

  • 24/01/2025 12:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 24/01/2025 12:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 21/01/2025 12:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/01/2025 12:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/01/2025 12:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 20/01/2025 19:06

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte

  • 13/01/2025 18:44

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 21/10/2024 15:13

    Conclusão para despacho

  • 21/10/2024 15:13

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 18/10/2024 15:54

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3

  • 18/10/2024 15:53

    Lavrada Certidão

  • 17/10/2024 16:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 17/10/2024 16:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 11/10/2024 15:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 10/10/2024 14:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 09/10/2024 14:43

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5577415, Subguia 5443027

  • 09/10/2024 14:42

    Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - LUISMAR ALVES DE SOUZA - Guia 5577415 - R$ 101,02

  • 27/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 20/09/2024 14:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 20/09/2024 14:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 18/09/2024 11:10

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 17/09/2024 12:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 17/09/2024 12:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 17/09/2024 12:55

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 30/08/2024 17:47

    Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TO4.05NJE

  • 30/08/2024 17:07

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.04NFA

  • 14/08/2024 13:46

    Conclusão para julgamento

  • 13/08/2024 17:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 09/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 02/08/2024 16:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 02/08/2024 16:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 30/07/2024 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2024 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 15:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 18/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 08/07/2024 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 09:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 26/06/2024 20:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

  • 19/06/2024 20:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

  • 18/06/2024 19:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

  • 21/05/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 10/05/2024 13:46

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/05/2024 22:09

    Despacho - Determinação de Citação

  • 09/05/2024 13:27

    Conclusão para despacho

  • 09/05/2024 13:27

    Processo Corretamente Autuado

  • 29/04/2024 15:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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