05/09/2025 21:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
01/09/2025 17:34

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala 1 - 27/08/2025 13:30. Refer. Evento 21
01/09/2025 17:33

Lavrada Certidão
01/09/2025 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
28/08/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIAGG -> TOTAG1ECRI
27/08/2025 15:13

Despacho - Mero expediente
27/08/2025 13:34

Conclusão para decisão
25/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
22/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000731-29.2025.8.27.2738/TO RÉU: DIVINO EMILIO SOBRINHOADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512)ADVOGADO(A): DANIELA NERES DO NASCIMENTO (OAB TO012443) DESPACHO/DECISÃO RECEBO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que tempestivos.

Causa de pedir dos embargos: "A decisão ora embargada deixou de apreciar requerimento expresso de instauração de incidente de insanidade mental, protocolado pela defesa, na resposta à acusação inserida no evento 18.

O incidente de insanidade mental é medida de ordem pública, devendo ser instaurado quando houver dúvida fundada sobre a integridade mental do acusado, nos termos do art. 149 do CPP, o que foi devidamente fundamentado no pedido.

Contudo, não houve qualquer manifestação de Vossa Excelência quanto ao referido requerimento, configurando omissão relevante que compromete a ampla defesa e o devido processo legal".

Pedido: "O conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada, manifestando-se o juízo sobre o requerimento de instauração de incidente de insanidade mental".

O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente aos embargos no evento 80.

Decido.

Nos termos do art. 382 do Código de Processo Penal, cabem embargos de declaração para que o juiz “declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão”, no prazo de 2 (dois) dias.

No caso em apreço, razão assiste à pretensão defensiva, uma vez que o pedido formulado não foi formalmente apreciado.

Isto posto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, a fim de incluir na decisão de evento a sentença de evento 20, o seguinte: "No mais, não merece guarida o pedido de instauração do incidente de insanidade mental, sob o fundamento da suposta dependência alcoólica.

No caso sub judice, os documentos utilizados para fundamentar o pedido não são suficientes para embasar a instauração do incidente pretendido.

Com efeito, foram acostados um histórico de créditos, do INSS, com informação de que DIVINO aposentou por idade (evento 18), bem como 2 (duas) escrituras públicas de declaração das pessoas de ARISTON PEREIRA DOS SANTOS e LOURIVAL FREIRE DOS SANTOS em que relataram os problemas do réu relacionados ao consumo excessivo de álcool. Ocorre que a realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento. No presente caso, tal dúvida não restou configurada.

Além disso, "eventual dependência química do paciente não torna obrigatória, por si só, a instauração de incidente de insanidade mental.

Cabe ao julgador analisar tais peculiaridades, em conjunto com os demais elementos presentes nos autos, a fim de aferir se há ou não dúvida a respeito da imputabilidade do acusado". (TJ-GO 5747184-35.2023.8 .09.0051, Relator.: WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/12/2023) Desta forma, por ausência de dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente de insanidade mental". Por conseguinte, diante do indeferimento do pleito defensivo, MANTENHO a audiência de instrução e julgamento previamente designada para o dia 27/08/2025, às 13h30 (evento 21). INTIMEM-SE as partes acerca do teor desta decisão. CUMPRA-SE. Em 20/08/2025. Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.
21/08/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/08/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/08/2025 18:25

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
01/08/2025 14:46

Juntada - Certidão
25/07/2025 16:39

Conclusão para decisão
25/07/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
14/07/2025 19:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/07/2025 14:35

Despacho - Mero expediente
09/07/2025 18:27

Protocolizada Petição
07/07/2025 14:38

Conclusão para decisão
04/07/2025 21:03

Protocolizada Petição
04/07/2025 17:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 17:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 17:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
04/07/2025 17:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 15:29

Juntada - Informações
04/07/2025 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 08:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 08:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 08:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 08:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 08:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 08:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 07:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 07:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 07:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 07:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 07:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 07:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000731-29.2025.8.27.2738/TO (originário: processo nº 00023857520248272709/TO)RELATOR: VANDRÉ MARQUES E SILVARÉU: DIVINO EMILIO SOBRINHOADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512)ADVOGADO(A): DANIELA NERES DO NASCIMENTO (OAB TO012443)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 24 - 30/06/2025 - Lavrada CertidãoEvento 21 - 25/06/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada
02/07/2025 19:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
02/07/2025 19:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
02/07/2025 19:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
02/07/2025 19:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
02/07/2025 19:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
02/07/2025 19:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
02/07/2025 13:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECRI -> TODIAGG
01/07/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
01/07/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/07/2025 13:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
01/07/2025 13:57

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
01/07/2025 10:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
01/07/2025 09:17

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
01/07/2025 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
01/07/2025 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:13

Expedido Ofício
30/06/2025 17:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: CLAUDIO DA COSTA SILVA (por substituição em 01/07/2025 07:36:00)
30/06/2025 17:02

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
30/06/2025 17:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
30/06/2025 17:02

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
30/06/2025 17:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
30/06/2025 17:02

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
30/06/2025 17:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
30/06/2025 17:02

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
30/06/2025 17:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
30/06/2025 17:02

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
30/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:06

Lavrada Certidão
30/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:02

Expedido Ofício
25/06/2025 10:24

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala 1 - 27/08/2025 13:30
24/06/2025 17:00

Decisão - Outras Decisões
24/06/2025 08:24

Conclusão para decisão
23/06/2025 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
20/06/2025 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 10:50

Protocolizada Petição
18/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 14:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAGPROT -> TOTAG1ECRI
17/06/2025 14:08

Lavrada Certidão
17/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000731-29.2025.8.27.2738/TO (originário: processo nº 00023857520248272709/TO)RELATOR: VANDRÉ MARQUES E SILVARÉU: DIVINO EMILIO SOBRINHOADVOGADO(A): DANIELA NERES DO NASCIMENTO (OAB TO012443)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 9 - 16/06/2025 - Mandado devolvido - entregue ao destinatário
16/06/2025 14:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
16/06/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 08:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 16:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECRI -> TOTAGPROT
11/06/2025 16:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 16:30

Expedido Mandado - Prioridade - TOTAGCEMAN
11/06/2025 15:58

Decisão - Recebimento - Denúncia
07/06/2025 10:36

Conclusão para decisão
07/06/2025 10:35

Processo Corretamente Autuado
06/06/2025 22:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 22:30

Distribuído por dependência - Número: 00023857520248272709/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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