TJTO - 0026888-43.2022.8.27.2706
1ª instância - 1ª Vara Civel - Araguaina
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 12:37
Conclusão para decisão
-
27/08/2025 12:36
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
-
27/08/2025 12:36
Processo Reativado
-
26/08/2025 19:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
-
26/08/2025 10:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
-
19/08/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
-
18/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
-
18/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0026888-43.2022.8.27.2706/TORELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHOAUTOR: JOÃO MARIA SANTOS DE ABREUADVOGADO(A): KAIO VINICIUS CAVALCANTE RODRIGUES CARMO MARINHO (OAB TO010807)RÉU: JR MARTINS CONSTRUTOLA EIRELIADVOGADO(A): DANILLO LEITE DE SOUZA (OAB TO005435)ADVOGADO(A): LEONARDO ROSSINI DA SILVA (OAB TO001929)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 104 - 13/08/2025 - Trânsito em Julgado -
13/08/2025 16:31
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
-
13/08/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 16:12
Baixa Definitiva
-
13/08/2025 16:11
Trânsito em Julgado
-
13/08/2025 15:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
-
13/08/2025 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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08/08/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
-
07/08/2025 15:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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17/07/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
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16/07/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
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16/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0026888-43.2022.8.27.2706/TO AUTOR: JOÃO MARIA SANTOS DE ABREUADVOGADO(A): KAIO VINICIUS CAVALCANTE RODRIGUES CARMO MARINHO (OAB TO010807)RÉU: JR MARTINS CONSTRUTOLA EIRELIADVOGADO(A): DANILLO LEITE DE SOUZA (OAB TO005435)ADVOGADO(A): LEONARDO ROSSINI DA SILVA (OAB TO001929) SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JOÃO MARIA SANTOS DE ABREU em face de JR MARTINS CONSTRUTOLA EIRELI.
Alega a parte autora que a requerida firmou contrato de compra e prestação de serviço com o Autor no dia 3/9/2021, referente ao serviço de confecção de peças de mármore personalizadas para a reforma de uma quadra poliesportiva na cidade de Piraquê - TO, sob o valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Relata que ao sacar a respectiva cártula, verificou-se que o cheque era sem fundo, tentando posteriormente o recebimento dos valores devidos pela requerida, contudo, não logrou êxito.
Postula ao final a condenação da requerida ao pagamento do valor atualizado no importe de R$ 5.013,41 (cinco mil treze reais e quarenta e um centavos).
A inicial foi recebida no evento 12.
Audiência de conciliação realizada no evento 32.
Citação da requerida nos eventos 35, 36 e 37.
Contestação no evento 38.
Réplica no evento 43.
Intimadas as partes para indicarem provas, a requerida postulou pela produção de prova testemunhal no evento 48.
Decisão de saneamento no evento 51.
Audiência de instrução realizada no evento 76.
Alegações finais por memoriais escritos das partes nos eventos 88 e 92. É o relato necessário.
Fundamento e decido. 1.
DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inexistem questões processuais pendentes.
O processo está regularmente instruído e desenvolvido, não existem irregularidades ou nulidades a serem sanadas, as partes são legítimas e estão regularmente representadas. 2.
MÉRITO O cerne da controvérsia destes autos é dirimir se existem créditos a serem pagos à parte autora, decorrente da prestação de serviço realizada para a empresa requerida. O autor postula o pagamento da quantia de R$ 4.000,00, (quatro mil reais) alusiva à contraprestação por serviços prestados no âmbito de contrato verbal firmado entre as partes em 3/9/2021, para confecção de peças de mármore personalizadas.
A relação jurídica entre as partes restou incontroversa, conforme oitiva da testemunha Cristianne Barbosa da Silva, ouvida em audiência de instrução e julgamento no evento 76, que à época exercia a função de recepcionista da empresa requerida e confirmou a contratação e a realização do serviço pelo autor.
A tentativa da ré de descaracterizar a legitimidade ativa do autor sob o fundamento de que o cheque seria destinado à pessoa jurídica distinta é inócua, diante da evidência de que o serviço foi efetivamente prestado pelo autor, enquanto pessoa física, conforme narrado na inicial e pela testemunha ouvida em instrução.
Comprovada através da instrução a prestação dos serviços pelo autor, bem como a entrega de cheque ao autor, que ainda não compensado, representa promessa de pagamento e gera presunção relativa da existência do débito.
Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabia ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, o que restou plenamente cumprido no curso do processo.
Demonstrada a existência da relação obrigacional e da emissão do cheque, desloca-se ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo legal.
Neste contexto, competia à parte ré a prova do efetivo pagamento da dívida, o que não se demonstrou.
Limitou-se a apresentar alegações genéricas de que o cheque foi emitido para pessoa jurídica distinta, sem, contudo, apresentar qualquer documento comprobatório do suposto pagamento ou da quitação do débito.
A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que é ônus do devedor a comprovação do pagamento, veja: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
ORIGEM DA DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA.
ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE.
AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO.
FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO DEVEDOR.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.1.
Quando a parte requerida nega ter solicitado ou recebido os produtos e serviços discriminados na nota fiscal que embasa a demanda, incumbe ao autor da ação o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, demonstrando a existência de negócio jurídico entre as partes, apto a legitimar a cobrança. 2.
No caso em comento, a parte autora logrou êxito em comprovar que os serviços/produtos foram regularmente prestados/entregues à empresa requerida, que, por seu turno, não desincumbiu-se do seu ônus probatório de trazer aos autos qualquer elemento que desabone as provas e alegações da parte requerente, além do que não fez prova dos pagamentos que deram ensejo à propositura da ação de cobrança (CPC, art. 373, II), razão pela qual a procedência do pedido é medida que se impõe, nos termos da sentença recorrida. 3.
Recurso conhecido, porém, improvido, nos termos do voto prolatado. (TJTO, Apelação Cível, 0002721-14.2022.8.27.2721, Rel.
ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 07/06/2024 09:53:14) Negritei. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
INADIMPLEMENTO .
Sentença de procedência do pedido.
Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar se faz jus ou não o autor ao recebimento dos créditos perseguidos nos autos.
Embora não tenha sido juntado pelas partes o instrumento contratual, dúvidas não restam quanto a existência da relação negocial entre os litigantes, admitida pela própria recorrente nos autos.
Consigne-se que tanto na contestação quanto nas razões de apelo rechaça o recorrente a existência da dívida, alegando que o contrato foi rescindido em meados de agosto/2015, ocorrendo o último pagamento da prestação de serviço em 20/08/2015.
Neste cenário, caberia a recorrente demonstrar, efetivamente, quando se extinguiu a relação contratual pactuada com a apelada a fim de afastar a obrigação de pagamento da dívida imputada, fato que não logrou êxito em comprovar nos autos.
Ressalte-se que o ônus de comprovar o pagamento de uma obrigação é do devedor, cabendo ao credor apenas a prova da existência da dívida, instrumentalizada por documento particular, consoante estabelece o artigo 320 do Código Civil.
Neste cenário, do conjunto probatório carreado aos autos, imperativo se concluir pelo direito da empresa apelado no recebimento do valor perseguido nos autos.
Julgado que não merece reforma.
Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00431591620188190209 202100143399, Relator.: Des(a).
HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 28/06/2021, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 05/07/2021) Negritei. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FATURAS APRESENTADAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA. - Incumbe ao devedor impugnar especificamente a origem da dívida, pena de presumir-se devido o valor exigido - O ônus de comprovar o pagamento cabe ao devedor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. (TJ-MG - AC: 10271130091546001 Frutal, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 06/11/2018, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2018) Negritei. Portanto, a parte requerida não desincumbiu do seu ônus de comprovar o pagamento dos valores pleiteados pelo autor (art. 373, II, do CPC), assim, a condenação da parte requerida é medida que se impõe.
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.
Condeno o requerido a pagar ao requerente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), relativo ao serviço prestado de confecção de peças de mármore personalizadas, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA e submetida a juros de mora pela taxa SELIC, a partir de 3/9/2021, da data do vencimento da obrigação, devendo ser deduzido do cálculo dos juros moratórios o índice de atualização monetária (IPCA), conforme artigos 389 e 406, § 1º do Código Civil.
Condeno o requerido nas custas, taxa judiciária e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação.
Condeno o autor ao pagamento de multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa ao Estado do Tocantins, em razão do não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, na forma do 334, § 8º, do CPC.
PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA Oferecido recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.
Após, com ou sem resposta, e não havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva PROCEDA-SE conforme CPC, artigo 1.010, § 3º.
Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões e, após, PROCEDA-SE conforme CPC, art. 1.010, § 3º.
Com o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o provimento 2/2023 da CGJUS/TO.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Araguaína, 12 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular -
15/07/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2025 15:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
17/06/2025 12:31
Conclusão para julgamento
-
16/06/2025 09:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
-
27/05/2025 23:04
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
-
25/05/2025 22:45
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
-
16/05/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 17:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
-
18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
08/04/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2025 09:16
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
17/03/2025 16:31
Conclusão para julgamento
-
17/03/2025 16:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
-
23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
13/02/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/02/2025 22:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
-
11/02/2025 22:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
-
22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
12/12/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2024 17:47
Decisão - Outras Decisões
-
05/12/2024 17:45
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DA 1ª VARA CÍVEL - 04/12/2024 15:15. Refer. Evento 66
-
03/12/2024 13:44
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 17:23
Juntada - Informações
-
29/11/2024 11:54
Conclusão para despacho
-
23/10/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
-
22/10/2024 11:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
-
19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
-
09/10/2024 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
09/10/2024 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
09/10/2024 12:55
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 1ª CÍVEL ARAGUAÍNA CPENORTECI - 04/12/2024 15:15
-
08/10/2024 14:00
Decisão - Outras Decisões
-
24/09/2024 12:57
Conclusão para despacho
-
23/09/2024 13:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
-
16/09/2024 20:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
-
04/09/2024 17:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
-
01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
-
22/08/2024 18:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/08/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2024 18:29
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
-
19/08/2024 15:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
-
11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
01/08/2024 18:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/08/2024 18:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
31/07/2024 15:44
Decisão - Saneamento e Organização do processo
-
09/05/2024 16:52
Conclusão para decisão
-
08/05/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
-
03/05/2024 09:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
-
20/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
-
10/04/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2024 14:11
Despacho - Mero expediente
-
06/03/2024 15:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
-
12/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
02/02/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/02/2024 15:58
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 11:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
-
02/02/2024 10:54
Protocolizada Petição
-
31/01/2024 20:05
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
-
31/01/2024 20:05
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
-
31/01/2024 20:05
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
-
23/01/2024 12:17
Intimado em Secretaria
-
23/01/2024 11:42
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1ECIV
-
23/01/2024 11:41
Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 22/01/2024 13:00. Refer. Evento 22
-
22/01/2024 12:53
Protocolizada Petição
-
20/01/2024 14:32
Juntada - Informações
-
12/01/2024 14:37
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> TOARACEJUSC
-
18/10/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
-
13/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
04/10/2023 15:30
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
04/10/2023 15:29
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
04/10/2023 15:29
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
03/10/2023 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/10/2023 16:58
Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC - 22/01/2024 13:00. Refer. Evento 13
-
02/10/2023 13:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
-
25/09/2023 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
-
25/09/2023 15:37
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
-
09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
30/08/2023 16:56
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
30/08/2023 16:56
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: MARIA MARLENE DA CONCEIÇÃO (por substituição em 30/08/2023 17:23:24)
-
30/08/2023 16:56
Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
-
30/08/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2023 15:55
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 27/11/2023 14:00
-
22/08/2023 16:33
Decisão - Outras Decisões
-
13/02/2023 13:49
Conclusão para despacho
-
10/02/2023 20:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
-
16/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
06/12/2022 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2022 15:36
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 14:32
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
-
02/12/2022 14:32
Lavrada Certidão
-
30/11/2022 15:04
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
30/11/2022 14:26
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
-
30/11/2022 14:25
Processo Corretamente Autuado
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28/11/2022 12:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2022
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
PETIÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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