11/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
20/06/2025 10:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 10:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
16/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0019408-71.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: MARLON SOUSA AGUIAR (AUTOR)ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)ADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MORAL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.                  Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconheceu a inscrição indevida do nome do Autor em órgãos de restrição ao crédito e fixou a reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O Apelante insurge-se quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, pleiteando sua majoração e que seja os honorários majorados para 20% sobre o valor da condenação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.                  A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais comporta majoração, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dos efeitos preventivo-pedagógicos da condenação, bem como se os honorários devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação. 2.                  III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.                  O arbitramento do valor da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às condições socioeconômicas das partes, ao grau de culpa do ofensor e ao porte econômico da empresa responsável, de modo a evitar tanto o enriquecimento ilícito do lesado quanto a banalização da reparação civil. 4.                  A jurisprudência consolidada reconhece que a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito enseja o dever de indenizar, devendo a condenação ter caráter não só compensatório, mas também pedagógico, de modo a coibir a repetição da prática lesiva. 5.                  A indenização arbitrada na origem, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se módica diante da gravidade do ilícito e dos parâmetros estabelecidos por esta Corte em situações análogas, razão pela qual é adequada sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atendimento à função sancionatória da indenização e para garantir efetividade à tutela da dignidade da pessoa humana. 6.                  Honorários advocatícios bem fixados, atendendo à razoabilidade e aos requisitos legais. IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.                  Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como elevar os honorários advocatícios para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação atualizada.

Tese de julgamento: 1.                  A majoração da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à função compensatória, punitiva e pedagógica da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima e a reiterada prática do ilícito pelo ofensor. 2.                  Honorários advocatícios bem fixados, atendendo à razoabilidade e aos requisitos legais.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), art. 85, §2º e §11; Código Civil (CC), art. 186 e art. 927.

Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no Ag nº 1.263.618/SP, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17.06.2010; Tribunal de Justiça em casos análogos (Apelação Cível de majoração de danos morais para R$ 10.000,00).

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por maioria, vencido o Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reformando a sentença, majorar o valor da condenação a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-a, no mais, por seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui alinhavados.

Em razão da reforma da sentença, majoro os honorários advocatícios para 18% (dezoito por cento), com supedâneo no art. 85, §11, do CPC, do valor atualizado da condenação, a teor da inteligência do art. 85, § 2º, do Código Instrumental Civil.

Votou divergindo do Relator, o Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO.

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, EURÍPEDES LAMOUNIER e ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA.

Palmas, 04 de junho de 2025.
13/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:10

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
13/06/2025 12:10

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/06/2025 08:41

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
12/06/2025 08:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por maioria
30/05/2025 17:20

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/05/2025 13:55

Remessa Interna com voto divergente - SGB02 -> CCI02
30/05/2025 13:55

Juntada - Documento - Voto Divergente
29/05/2025 18:06

Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB02
29/05/2025 18:05

Deliberado em Sessão - Sobrestado
29/05/2025 16:13

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
29/05/2025 16:13

Juntada - Documento - Voto
13/05/2025 13:24

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/05/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
05/05/2025 13:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 21/05/2025 00:00 a 28/05/2025 14:00 Sequencial: 528
29/04/2025 21:21

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
28/04/2025 20:30

Juntada - Documento - Relatório
25/04/2025 17:32

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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