18/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000365-24.2024.8.27.2738/TO REQUERENTE: KEILIANE FERREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): JIZREEL MACHADO SANTOS (OAB GO054888) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Keiliane Ferreira de Souza em face da decisão proferida no evento 32, que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença quanto à exigência de quitação de débitos anteriores ao acordo homologado entre as partes.

A embargante alega, em síntese, que a decisão incorreu em omissão, por não ter apreciado os pedidos de (i) tutela cautelar de indisponibilidade de valores; e (ii) requisição de informações contratuais junto à Caixa Econômica Federal, além de apontar o suposto direito à restituição de parcelas pagas durante a convivência. É o relatório.

Decido.

Os embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. No mérito, entretanto, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.

Com efeito, a decisão foi clara ao delimitar que o título executivo judicial não contempla obrigação do executado quanto à quitação de valores pretéritos relativos ao financiamento imobiliário, limitando-se a estabelecer a transferência do imóvel à embargante e a assunção das parcelas vincendas por esta.

O pleito de bloqueio de valores formulado na petição inicial de cumprimento de sentença está atrelado à suposição de um crédito indenizável, cuja existência não se encontra prevista no título executivo, sendo, portanto, incompatível com a via eleita.

Quanto à requisição de informações à instituição bancária, trata-se de providência instrutória alheia à liquidação ou execução do título judicial.

Caso a parte autora entenda necessário apurar eventual inadimplemento contratual do executado, deverá valer-se da via própria, sob pena de desvio da função executiva atribuída ao processo em curso.

Ressalte-se que embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco à inovação recursal ou à tentativa de ampliar o alcance da decisão proferida. Dessa forma, os embargos de declaração devem ser rejeitados, por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos nos autos, mantendo incólume a decisão poferida no evento 32.

Intimem-se as partes.

Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito
17/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 19:16

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
30/04/2025 23:03

Processo Corretamente Autuado
30/04/2025 23:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PROCESSO NÃO LITIGIOSO / SEM PARTE RÉ - EXCLUÍDA
09/04/2025 14:11

Conclusão para decisão
07/04/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/03/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
13/03/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/03/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 18:23

Decisão - Outras Decisões
06/03/2025 08:10

Conclusão para despacho
06/03/2025 08:10

Processo Reativado
28/02/2025 15:00

Redistribuído por sorteio - (TOTAGJUICJSC para TOTAG1ECIVJ)
28/02/2025 15:00

Retificação de Classe Processual - DE: Homologação da Transação Extrajudicial PARA: Cumprimento de sentença
26/02/2025 20:58

Protocolizada Petição
20/08/2024 17:07

Lavrada Certidão
05/08/2024 14:32

Lavrada Certidão
03/08/2024 09:52

Baixa Definitiva
30/07/2024 16:02

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
22/07/2024 11:46

Juntada - Outros documentos
19/07/2024 19:56

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
18/07/2024 13:18

Trânsito em Julgado
10/07/2024 10:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10
10/07/2024 10:39

Protocolizada Petição
05/07/2024 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/06/2024 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
16/05/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2024 17:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
16/05/2024 12:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/05/2024 12:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/05/2024 12:02

Conclusão para julgamento
07/05/2024 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
14/03/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 09:27

Processo Corretamente Autuado
13/03/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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