29/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 10:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 08:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 21
28/08/2025 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0009656-62.2025.8.27.2722/TORELATOR: MIRIAN ALVES DOURADOAUTOR: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO (OAB TO009440)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 19 - 27/08/2025 - Audiência - de Conciliação - designada Evento 18 - 27/08/2025 - Juntada CertidãoEvento 1 - 12/07/2025 - Distribuído por sorteio
27/08/2025 17:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 16:57

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 10/11/2025 16:30
27/08/2025 16:56

Juntada - Certidão
21/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
20/08/2025 05:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0009656-62.2025.8.27.2722/TO AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO (OAB TO009440) DESPACHO/DECISÃO FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS propôs ação contra BANCO BRADESCO S.A.

A parte autora alega que: 1.

Surpreendida com desconto em seu beneficio previdênciário referente a um empréstimo consignado, o qual desconhece a contratação e que jamais contratou empréstimo com a instituição ré; 2.

O contrato de empréstimo foi lançado no valor de R$ 19.308,59 (dezenove mil, trezentos e oito reais e cinquenta e nove centavos), descontos mensais no valor R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais); 3.

Requer a declaração de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c dano moral c/c tutela de urgência para determinar que a ré cesse os descontos que estão sendo feitos no benefício do INSS.

Relato sucinto.

DECIDO. Recebo à inicial.

Cuida-se de pedido de tutela antecipada de urgência.

O art. 300 do CPC/2015 prevê os requisitos para concessão da tutela antecipada de urgência, dispondo que esta apenas será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Apesar de não haver previsão expressa na Lei n. 9.099/95, é pacífico na doutrina e jurisprudência que também é aplicável no rito sumaríssimo, principalmente ao considerarmos que atende ao princípio da celeridade.

Neste sentido, vê-se o Enunciado do Fonaje: Enunciado 26 – São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis (nova redação – XXIV Encontro – Florianópolis/SC). Verifico dos autos a existência dos requisitos legais para deferimento da tutela pretendida liminarmente pela parte autora.

Em análise preliminar, verifica-se a plausibilidade do direito invocado, demonstrada por meio do Histórico de Empréstimo Consignado e dos extratos previdenciários emitidos pelo INSS, a partir do ano de 2023, nos quais consta a realização de descontos mensais efetuados pela parte ré, sob a rubrica n.º 216, no valor de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais).

Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da presunção da boa-fé, segundo o qual as partes expõem os fatos em juízo sem alteração da verdade; logo, é de se esperar que a parte autora esteja sendo verdadeira em suas alegações, e se assim é, justa e perfeita a pretensão liminar deduzida.

O periculum in mora mostra-se evidente, tendo em vista que os descontos, aparentemente indevidos, estão sendo efetuados diretamente sobre o benefício previdenciário da parte autora, o qual possui natureza alimentar.

Neste contexto, tem-se a jurisprudência correlata: "IV.

DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para determinar à parte agravada a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do agravante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Tese de julgamento:1.

A suspensão de descontos indevidos em benefício previdenciário é cabível em sede de tutela de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, especialmente quando a parte agravante alega não ter contratado a operação financeira que ensejou os descontos.2. Nos casos em que a parte agravante nega a existência de relação jurídica apta a fundamentar os descontos em seu benefício previdenciário, incumbe à instituição financeira agravada demonstrar a validade e a regularidade da contratação.3.

O caráter alimentar dos proventos previdenciários justifica a suspensão imediata dos descontos questionados, sem prejuízo da reversibilidade da medida caso se comprove a legitimidade do contrato subjacente.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 300 e 1.019.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, AI nº 0009380-93.2018.827.0000, Rel.

Juiz Gilson Coelho Valadares, julgado em 25/07/2018; TJTO, AI nº 0016452-05.2016.827.0000, Rel.

Juíza Convocada Célia Regina Régis, julgado em 15/02/2017; TJTO, AI nº 0000842-94.2016.827.0000, Rel.

Desa.

Etelvina Maria Sampaio Felipe, julgado em 20/04/2016; TJTO, AP nº 0007206-14.2018.8.27.0000, Rel.

Des.

João Rigo Guimarães, julgado em 04/07/2018.Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1(TJTO , Agravo de Instrumento, 0001249-36.2025.8.27.2700, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 05/05/2025 16:24:34) "g.f.

Outrossim, não há perigo de irreversibilidade da medida, o que não obsta a sua concessão, liminarmente, nos termos do art. 300 do CPC.

Isto posto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para a parte Requerida: 1.

CESSAR os descontos mensais referentes ao contrato de empréstimo consignado mencionado na exordial, os quais incidem sobre o benefício previdenciário percebido pela parte autora.

CITE-SE/INTIME-SE a parte ré, via DJE(Domicilio Judicial Eletrônico), para cumprir a tutela de urgência, em 10(dez) dias, a contar da citação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Defiro a inversão do ônus probatório, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, e a verossimilhança das alegações autorais.

Ademais, cabe à fornecedora desconstituir da alegação de falha na prestação do serviço, inteligência do art. 6º, VIII e art. 14,§3º do CDC.

Deixo de apreciar a gratuidade de justiça, pois nesta fase há isenção de custas, vide art. 54 e art. 55 da lei 9.099/95.

Determino que o cartório realize o cumprimento das seguintes diligências: 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa. 2) Caso não conste nos autos, CERTIFIQUE-SE E INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S), via sistema, e, caso não tenha patrono constituído, por AR, subsidiariamente, MANDADO, a INDICAR(em), mantendo sempre atualizado, o contato telefônico, especialmente, cadastrado em aplicativo de mensagem WhatsApp, para a criação da sala virtual e as futuras intimações, em atenção a seção VI do Provimento nº 2º c/c art. 14 da Portaria nº 11 -CGJUS/ASJCGJUS. 3) DESIGNAR AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA por videoconferência, conforme a ordem cronológica de ajuizamento e pauta disponível do CEJUSC. 4) INTIMAR A PARTE AUTORA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO advertindo-a que sua ausência injustificada implicará na extinção e condenação em custas (art. 51, I, §2º da lei 9.099/95). 5) EXPEDIR CITAÇÃO E INTIMAÇÃO À (S) PARTE (S) RÉ (S), advertindo-a (s) que a ausência injustificada (s) implicará na revelia (art. 20 da lei 9.099/95). 6) Em caso de Carta Precatória, comunique-se ao juízo deprecado para o cumprimento, independente de pagamento de custas, tendo em vista a pevisão legal do art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95 c/c Enunciado 44 FONAJE. 07) Eventual impossibilidade de comparcer à audiência deverá ser justificada e comprovada, em até 10(dez) dias antes do ato (§3º do art. 5º, Portaria nº 11 -CGJUS/ASJCGJUS.

Transcorrida a conciliação, volte-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cite(m)-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
19/08/2025 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 15:10

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
12/08/2025 17:39

Conclusão para decisão
08/08/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/08/2025 16:22

Protocolizada Petição
28/07/2025 18:13

Protocolizada Petição
18/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0009656-62.2025.8.27.2722/TO AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO (OAB TO009440) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte REQUERENTE a emendar à inicial, com base no art. 10 e art. 321 do CPC, para apresentar: 1.Comprovante de endereço atual e, em sua titularidade, caso não conste, anexar conjuntamente declaração de residência assinada pelo titular; 2.

Histórico de Crédito do INSS desde 11/2023 à 07/2025, eis que a prova do pagamento cabe ao devedor; Prazo: 15(quinze) dias.

Pena de extinção (CPC, art. 485 I e III).

Após, volvam conclusos para análise da tutela de urgência.

Intime-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada no sistema.
16/07/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:12

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
14/07/2025 12:46

Conclusão para decisão
14/07/2025 12:45

Processo Corretamente Autuado
12/07/2025 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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