TJTO - 0018003-39.2020.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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16/07/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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16/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0018003-39.2020.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: MARIA TEREZA MARQUES DE OLIVEIRA PINTOADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 92 - 30/06/2025 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO Evento 88 - 05/05/2025 - Despacho Mero expediente -
15/07/2025 17:22
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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15/07/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 11:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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19/06/2025 23:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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06/05/2025 11:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/05/2025 23:11
Despacho - Mero expediente
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05/05/2025 14:35
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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05/05/2025 14:24
Conclusão para decisão
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05/05/2025 14:24
Processo Reativado
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30/04/2025 17:01
Protocolizada Petição
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07/10/2024 16:08
Baixa Definitiva
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04/10/2024 12:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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17/09/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 16:09
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
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17/09/2024 16:09
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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17/09/2024 16:08
Trânsito em Julgado
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16/09/2024 15:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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16/09/2024 15:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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26/08/2024 16:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
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14/08/2024 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/08/2024 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/08/2024 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/08/2024 17:48
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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13/08/2024 17:44
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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09/08/2024 14:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
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29/07/2024 18:18
Publicação de Pauta
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24/07/2024 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/07/2024 15:13
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 143
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28/06/2024 17:17
Conclusão para julgamento
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27/06/2024 17:20
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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14/03/2024 15:10
Conclusão para despacho
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14/03/2024 14:48
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
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14/03/2024 14:47
Lavrada Certidão
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14/03/2024 14:42
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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23/08/2022 21:44
Protocolizada Petição
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19/08/2022 14:00
Lavrada Certidão
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09/11/2021 09:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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09/11/2021 08:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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06/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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28/10/2021 13:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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28/10/2021 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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27/10/2021 18:06
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEP
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27/10/2021 18:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/10/2021 18:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/10/2021 18:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/10/2021 18:06
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
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10/03/2021 14:19
Conclusão para julgamento
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10/03/2021 13:20
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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10/03/2021 12:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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06/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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24/02/2021 17:31
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1JE
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24/02/2021 17:31
Juntada - Certidão
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24/02/2021 14:36
Recebidos os Autos pela Contadoria
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24/02/2021 14:21
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> COJUN
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24/02/2021 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2021 14:20
Ato ordinatório praticado
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24/02/2021 12:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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23/02/2021 14:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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07/02/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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28/01/2021 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/01/2021 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/01/2021 15:04
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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27/01/2021 10:22
Conclusão para julgamento
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16/12/2020 18:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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16/12/2020 12:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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13/12/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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03/12/2020 15:35
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/12/2020 15:35
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/12/2020 15:33
Ato ordinatório praticado
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26/11/2020 14:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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23/11/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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13/11/2020 12:34
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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13/11/2020 12:32
Ato ordinatório praticado
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26/10/2020 16:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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01/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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21/09/2020 19:29
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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21/09/2020 19:28
Ato ordinatório praticado
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18/09/2020 15:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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29/08/2020 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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19/08/2020 09:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/08/2020 15:39
Despacho - Mero expediente
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04/08/2020 17:32
Conclusão para despacho
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04/08/2020 17:32
Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Conclusão para despacho - 14/05/2020 15:40:32)
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18/07/2020 19:04
Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL1JEJ)
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18/07/2020 19:04
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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14/05/2020 15:39
Processo Corretamente Autuado
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27/04/2020 11:55
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPALJECISJ para TOPALJEFAZJ)
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27/04/2020 11:55
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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27/04/2020 10:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
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