10/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
09/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
09/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001504-75.2022.8.27.2707/TO AUTOR: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.ADVOGADO(A): DANIEL MARTINS LIMA (OAB MG166147)RÉU: HELIO MOREIRA DA LUZADVOGADO(A): SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES (OAB TO006687) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em desfavor de HELIO MOREIRA DA LUZ.

Despacho proferido no evento 70, DECDESPA1 de maneira expressa indicou: Nomeio como depositário provisório o próprio executado, até ulterior determinação (art. 836, §§ 1º e 2º do CPC), com a advertência de que deverá zelar para a guarda e conservação dos semoventes, sob as penas da lei, não sendo plausível a informação da inexistência das matrizes bovinas considerando que foram dadas em garantia de contrato.

Novamente a parte executada manifestou nos autos (evento 77, PET1), indicando que desconhece a existência das matrizes bovinas mencionadas.

Pois bem.

O Código de Processo Civil assim dispõe sobre os atos atentatórios a dignidade da justiça: Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3 o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 . § 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º , e 536, § 1º . § 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. § 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º. § 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

O presente processo trata-se de execução de título extrajudicial apresentado no evento 1, TIT_EXEC_EXTRAJUD5, que consta expressamente a existência de bens vinculados na forma de penhor cedular: O executado alega a existência de fraude contratual cometida por terceiros, uma vez que o valor contratado nunca foi disponibilizado em sua conta bancária e os semoventes dados em garantia não existem (evento 47, CONTESTA9).

Tal matéria não pode ser apreciada por meio de petição incidental, devendo ser apresentada em sede de embargos à execução.

Todavia, os mencionados embargos foram interpostos e julgados sem resolução do mérito (evento 28, SENT1).

Assim, entendo que a parte executada teve garantido o devido processo legal e contraditório, que não o exerceu de maneira devida, impossibilitando a rediscussão da fraude mencionada.

Por mais que a fraude não possa ser discutida, entendo que o título executivo apresentado no feito demonstra o preenchimento dos requisitos legais de validade, no ponto em que foi devidamente registrado em Cartório de Notas.

Desse modo, entendo que a parte executada vem criando embaraços para o cumprimento das decisões judiciais proferidas por este juízo, por reiterar matéria incabível de apreciação no procedimento executivo judicial.

Assim, FICA A PARTE EXECUTADA cientificada que a reiteração de fundamento por não não idôneo acarretará a aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça.

Proceda-se o cumprimento integral do evento 70, DECDESPA1, com a penhora e avaliação dos semoventes.

Cumpra-se.

Intime-se.
08/07/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 15:33

Despacho - Mero expediente
21/04/2025 18:07

Processo Corretamente Autuado
28/03/2025 12:32

Conclusão para despacho
28/03/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 74
27/03/2025 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 74 e 75
10/03/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:47

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
10/03/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:43

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 15:18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Número: 00011767720248272707/TO
28/01/2025 09:23

Protocolizada Petição
04/12/2024 13:34

Conclusão para despacho
04/12/2024 13:33

Lavrada Certidão
04/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
07/11/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 12:50

Despacho - Mero expediente
01/08/2024 08:59

Protocolizada Petição
26/07/2024 13:42

Conclusão para despacho
26/07/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/06/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 17:14

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
02/04/2024 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/03/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 12:56

Despacho - Mero expediente
22/02/2024 16:43

Despacho - Mero expediente
10/01/2024 12:03

Protocolizada Petição
19/12/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
15/12/2023 22:01

Conclusão para despacho
14/12/2023 09:40

Protocolizada Petição
29/11/2023 14:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
27/11/2023 12:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
27/11/2023 12:08

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/11/2023 11:54

Protocolizada Petição
16/11/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 17:14

Juntada - Outros documentos
14/06/2023 16:24

Juntada - Outros documentos
15/05/2023 16:28

Despacho - Mero expediente
18/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
17/04/2023 16:38

Conclusão para despacho
12/04/2023 14:59

Protocolizada Petição
12/04/2023 14:54

Protocolizada Petição
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/03/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 18:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
02/02/2023 13:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
02/02/2023 13:42

Expedido Mandado - TOARICEMAN
10/01/2023 15:17

Protocolizada Petição
09/01/2023 16:12

Protocolizada Petição
09/01/2023 16:10

Protocolizada Petição
09/12/2022 17:02

Despacho - Mero expediente
31/10/2022 17:27

Conclusão para despacho
31/10/2022 17:26

Protocolizada Petição
31/10/2022 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/09/2022 21:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2022 17:46

Despacho - Mero expediente
28/07/2022 17:45

Conclusão para despacho
28/07/2022 17:45

Lavrada Certidão
01/07/2022 16:49

Despacho - Mero expediente
23/06/2022 12:02

Conclusão para despacho
23/06/2022 12:01

Lavrada Certidão
23/06/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
11/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/06/2022 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:32

Expedido Mandado
20/05/2022 14:36

Despacho - Mero expediente
12/05/2022 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 3
18/04/2022 16:08

Conclusão para despacho
14/04/2022 15:32

Protocolizada Petição
13/04/2022 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
12/04/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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