03/09/2025 00:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 84
25/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
25/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
22/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
22/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005024-06.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: KRTITMKÊ TONY DE BRITO XERENTEADVOGADO(A): ROMARIA PEREIRA DA COSTA (OAB MT024305) DESPACHO/DECISÃO Foi certificado o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos acerca da impugnação oferecida pela parte devedora, a qual fixou obrigação de pagar quantia certa à devedora Fazenda Pública, operando-se a coisa julgada.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49.

As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV.

IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

Lembro que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir concluso para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte conclusos para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas – TO, data certificada pelo sistema
21/08/2025 18:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
21/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:25

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
21/08/2025 17:25

Conta Atualizada
21/08/2025 17:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/08/2025 16:32

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
21/08/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:06

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 12:56

Conclusão para decisão
19/08/2025 12:56

Trânsito em Julgado
30/06/2025 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
17/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
16/06/2025 15:47

Protocolizada Petição
16/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005024-06.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: KRTITMKÊ TONY DE BRITO XERENTEADVOGADO(A): ROMARIA PEREIRA DA COSTA (OAB MT024305) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada no acórdão de evento 53. Apresentado o cumprimento de sentença no evento 60.

Intimado, o devedor apresentou impugnação, alegando excesso de cálculo, dizendo que seguindo as orientações do título executivo, alcançou o valor devido, atualizado e com juros até a data da apresentação da peça de cumprimento de sentença do autor, no total de R$ 13.319,57 (treze mil trezentos e dezenove reais e cinquenta e sete centavos).

Em resposta, o credor concordou com os cálculos do devedor, conforme evento 68.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Considerando a anuência do credor com a impugnação do devedor, bem como seu direito disponível em renunciar ao crédito, torna-se desnecessária a análise do mérito da impugnação, pois os valores apresentados pelo devedor são menores do que aqueles apresentados pelo credor, prevalecendo os cálculos do executado, nesse contexto. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até março de 2025, como sendo de R$ 13.319,57 (treze mil trezentos e dezenove reais e cinquenta e sete centavos), homologando o cálculo do devedor - evento 67, CALC2.

Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necapenas do valor principal, a partir de abril de 2025, utilizando unicamente a SELIC.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
13/06/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
13/06/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/06/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:12

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
11/06/2025 17:52

Conclusão para decisão
27/05/2025 16:57

Protocolizada Petição
27/05/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/03/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:12

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 16:31

Conclusão para despacho
24/03/2025 16:31

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
24/03/2025 16:30

Trânsito em Julgado
18/03/2025 18:53

Protocolizada Petição
28/02/2025 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/02/2025 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
06/02/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/01/2025 13:58

Conclusão para julgamento
22/01/2025 16:13

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
20/01/2025 15:01

Despacho - Mero expediente
18/12/2024 16:14

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
12/12/2024 04:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
09/12/2024 14:45

Conclusão para despacho
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/11/2024 16:13

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
28/11/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
28/11/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/11/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 16:49

Decisão - Declaração - Incompetência
25/11/2024 13:30

Conclusão para decisão
25/11/2024 08:53

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/10/2024 14:33

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
01/10/2024 10:54

Conclusão para julgamento
30/09/2024 17:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
30/09/2024 17:38

Decisão - Outras Decisões
30/09/2024 16:26

Conclusão para despacho
27/05/2024 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/05/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
24/05/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/05/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 15:35

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
16/05/2024 14:48

Conclusão para decisão
15/05/2024 19:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/05/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
06/05/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/05/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 13:36

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
02/05/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
02/05/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/04/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
04/04/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/04/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
15/03/2024 12:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 12:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
25/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/02/2024 13:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/02/2024 13:00

Despacho - Mero expediente
14/02/2024 14:26

Conclusão para despacho
14/02/2024 14:25

Processo Corretamente Autuado
14/02/2024 14:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/02/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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