29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
29/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001658-05.2023.8.27.2725/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELADO: MARIA ANTONIA MARTINS LIRA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LUCAS DA COSTA BARROS KANELA (OAB TO009530) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

REJEIÇÃO.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IAC Nº 8/TJTO.

EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível interposta pelo Estado do Tocantins, afastou a condenação em honorários advocatícios, mas manteve a obrigação de ressarcimento das custas processuais à Impetrante, nos autos de mandado de segurança visando à expedição de certificado de conclusão do ensino médio. 2.

O Embargante alega contradição, sustentando que o reconhecimento da legalidade do ato administrativo afasta a responsabilidade pelo pagamento das custas, invocando o princípio da causalidade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, em razão da manutenção da condenação ao ressarcimento de custas processuais pelo Estado, mesmo diante do reconhecimento da legalidade da conduta da autoridade coatora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo admissíveis como via de rediscussão do mérito da causa. 5.

O acórdão embargado fundamentou a condenação ao ressarcimento das custas processuais na tese firmada pelo TJTO no IAC nº 8, que estabelece a responsabilidade do Estado pelo pagamento de custas e despesas processuais quando vencido, ainda que parcialmente.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Embargos de declaração não providos.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Tocantins, mantendo incólume o acórdão embargado, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de julho de 2025.
28/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:44

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
25/07/2025 18:44

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/07/2025 15:19

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
25/07/2025 15:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 20:07

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
16/07/2025 16:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 285
14/07/2025 13:06

Juntada - Documento - Certidão
11/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025 Data da sessão: 23/07/2025 14:00
11/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0001658-05.2023.8.27.2725/TO (Pauta: 285) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (IMPETRADO) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: MARIA ANTONIA MARTINS LIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUCAS DA COSTA BARROS KANELA (OAB TO009530) INTERESSADO: ANA MARIA LUCCA (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETORA DO COLÉGIO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS - Miracema do Tocantins (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
10/07/2025 14:17

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
07/07/2025 15:23

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
07/07/2025 15:23

Juntada - Documento - Relatório
29/05/2025 12:30

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
29/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
28/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 07:08

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
07/05/2025 07:08

Despacho - Mero Expediente
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/05/2025 13:16

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
04/05/2025 11:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
04/05/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 18:59

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
23/04/2025 18:59

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/04/2025 17:26

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
15/04/2025 17:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
14/04/2025 20:56

Juntada - Documento - Voto
02/04/2025 14:56

Juntada - Documento - Certidão
27/03/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
27/03/2025 14:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 09/04/2025 14:00 Sequencial: 387
26/03/2025 13:07

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
25/03/2025 18:42

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
25/03/2025 18:42

Juntada - Documento - Relatório
11/03/2025 15:01

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
11/03/2025 11:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
12/02/2025 01:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/01/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 18:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
07/01/2025 18:10

Despacho - Mero Expediente
20/12/2024 14:59

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002007-69.2023.8.27.2737

Aziel Muniz Araujo

Municipio de Brejinho de Nazare

Advogado: Marcos Paulo Favaro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/03/2023 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0002537-37.2021.8.27.2707

Antonio Gomes Costa

Municipio de Araguatins - To

Advogado: Pabllo Vinicius Felix de Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/07/2021 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0004089-23.2025.8.27.2731

Ana Vindoura Venancio da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Arnaldo Francelino de Moura

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/07/2025 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0022466-48.2025.8.27.2729

Antonio Rodrigues de Souza

Estado do Tocantins

Advogado: Felipe Mansur Almeida

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/05/2025 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0001658-05.2023.8.27.2725

Maria Antonia Martins Lira

Colegio Tocantins

Advogado: Lucas da Costa Barros Kanela

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/07/2023 14:42

Exibir Processo