TJTO - 0004601-40.2024.8.27.2731
1ª instância - 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos e Precatorios Civeis - Paraiso do Tocantins
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 10:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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16/07/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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15/07/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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15/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0004601-40.2024.8.27.2731/TO REQUERENTE: CÉLIO QUEIROZ GRZYBOWSKIADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Secretaria Judicial Unificada dos Juizados Especiais desta Comarca, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da nº 12.153/2009 e seus parágrafos.
Cumpra-se.
Paraiso-TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
14/07/2025 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/04/2025 10:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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18/02/2025 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/02/2025 16:51
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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05/02/2025 14:04
Despacho - Mero expediente
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23/01/2025 17:55
Conclusão para despacho
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23/01/2025 17:55
Processo Reativado
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23/01/2025 15:50
Protocolizada Petição
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16/12/2024 17:33
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1FAZ
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16/12/2024 17:32
Lavrada Certidão
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16/12/2024 16:54
Recebidos os Autos pela Contadoria
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16/12/2024 16:30
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> COJUN
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16/12/2024 16:28
Baixa Definitiva
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16/12/2024 16:28
Processo Corretamente Autuado
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16/12/2024 16:28
Trânsito em Julgado
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30/10/2024 17:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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30/10/2024 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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25/10/2024 14:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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25/10/2024 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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25/10/2024 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2024 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2024 09:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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18/10/2024 12:44
Conclusão para julgamento
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16/10/2024 15:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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16/10/2024 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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15/10/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2024 00:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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16/09/2024 20:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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01/09/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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21/08/2024 16:41
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/08/2024 10:46
Despacho - Mero expediente
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31/07/2024 15:59
Conclusão para decisão
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31/07/2024 15:26
Juntada - Guia Gerada - Taxas - CÉLIO QUEIROZ GRZYBOWSKI - Guia 5526339 - R$ 60,15
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31/07/2024 15:26
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CÉLIO QUEIROZ GRZYBOWSKI - Guia 5526338 - R$ 95,22
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31/07/2024 15:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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