18/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003633-44.2022.8.27.2710/TO REQUERENTE: MARIA LUCIA FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Da dispensa da fase de liquidação Nos termos do art. 509, §2º, do CPC, a liquidação de sentença é dispensável quando o valor devido puder ser apurado por simples cálculo aritmético, sendo desnecessária a instauração de fase própria para esse fim.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, nessas hipóteses, é cabível o prosseguimento direto para o cumprimento da sentença, ainda que tenha havido menção prévia à liquidação.

No caso concreto, verifica-se que a quantificação da condenação pode ser feita por meio de cálculos aritméticos, não havendo necessidade de produção de prova complementar ou atuação pericial.

Dessa forma, se mostra cabível a dispensa de prévia fase de liquidação.

Neste sentido: APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VERBAS TRABALHISTAS.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

ANUÊNIO.

PRÉVIA FASE DE LIQUIDAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

CÁLCULOS ARITIMÉTICOS REALIZADOS.

SENTENÇA NULA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia quanto a alegada necessidade de prévia fase de liquidação da sentença. 2.

A liquidação de sentença somente tem cabimento quando a decisão exequenda não determinar o valor devido e não puder ser ele quantificado por cálculo aritmético, conforme dispõe o art. 509, § 2º, do CPC. 3.

Na hipótese dos autos, não é necessária a liquidação de sentença, haja vista que possível à apuração do quantum debeatur por meio de simples cálculo aritmético, conforme feito pelo apelante ao requerer o cumprimento de sentença.(...). (TJTO - Apelação Cível, 0002581-87.2020.8.27.2708, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 7/8/2024, juntado aos autos em 19/8/2024) Dos honorários advocatícios Fixam-se os honorários sucumbenciais recíprocos da fase de conhecimento, considerando a atuação na esfera recursal: 1.

Em favor da parte Autora, 12% sobre o valor da condenação devida pelo Município. 2.

Em favor do Município, 12% sobre valor que vier a ser verificado em favor da parte requerente.

Observa-se a vedação à compensação entre os honorários (art. 86, CPC) e os limites mínimos e máximos do art. 85, § 2º, CPC. Da obrigação de pagar Considerando o trânsito em julgado do acordão, certifique nos autos o trânsito em julgado com a mesma data e retifique-se a autuação eletrônica para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, mantendo-se as partes nos polos que estão, incluindo, porém, o(a) patrono(a) da parte autora também como credor(a) de seus honorários advocatícios sucumbenciais. Intime-se eletronicamente a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução.

Impugnada, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Não sendo impugnada ou havendo concordância com os cálculos apresentados, adote as seguintes rotinas, conforme §3º do mesmo artigo: 1) Expeça-se Precatório, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, individualmente para cada credor, inclusive advogado, fazendo-se o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, se superior a 10 (dez) salários mínimos, nacional vigente na data de sua expedição se devido pela Fazenda Pública Estadual (art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 69/2010) ou 30 (trinta) salários mínimos, nacional vigente na data de sua expedição, se devido pela Fazenda Pública Municipal, nos termos do inciso II do art. 87 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Tanto o Estado do Tocantins como o Município não podem fixar por lei municipal valor para RPV inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social (§4º do art. 100 da Constituição da República/1988).

Cadastrado o Precatório, proceda-se à baixa definitiva; 2) Expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, se o crédito não ultrapassar os valores acima elaborar RPV por ordem deste juízo e dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, individualmente para cada credor, inclusive advogado, junto ao e-Proc do primeiro grau na forma da Portaria n. 3889 da Presidência do TJTO, disponível em http://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/1050, publicada no Diário da Justiça eletrônico do dia 16.09.2015, e encaminhada eletronicamente, para pagamento no prazo de 02 (dois) meses contado de sua entrega, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Comprovado o depósito judicial pela parte devedora, intime-se a credora para sobre ele se manifestar no prazo de 10 (dez) dias úteis, e não havendo oposição, ou decorrido sem manifestação, expeça-se alvará judicial para fins de liberação do RPV e subsequente baixa definitiva.

E decorrido sem comprovação de pagamento, certificar e independentemente de novo despacho proceder a bloqueio de ativos financeiros do devedor pelo sistema BACENJUD.

Comprovado o integral depósito bancário da quantia em execução, seja de forma voluntária ou por bloqueio judicial, expedir alvará judicial e em seguida baixa definitiva.
17/07/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 15:36

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
17/07/2025 15:35

Trânsito em Julgado
16/07/2025 18:10

Decisão - Outras Decisões
15/07/2025 17:57

Conclusão para despacho
14/07/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
20/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
18/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
17/06/2025 14:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
17/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
12/05/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 12:27

Despacho - Mero expediente
07/05/2025 17:53

Conclusão para despacho
07/05/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
17/04/2025 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
29/03/2025 08:36

Protocolizada Petição
28/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:53

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOAUG1ECIV Número: 00036334420228272710/TJTO
09/01/2025 16:34

Protocolizada Petição
05/09/2024 09:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00036334420228272710/TJTO
14/12/2023 13:25

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOAUG1ECIV
08/12/2023 16:08

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
08/12/2023 16:08

Lavrada Certidão
08/12/2023 16:04

Juntada - Informações
07/12/2023 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
27/11/2023 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/11/2023 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/11/2023 15:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
01/11/2023 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
31/10/2023 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/10/2023 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/10/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/10/2023 15:31

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
04/10/2023 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
29/09/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 14:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/09/2023 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/09/2023 09:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 35
04/09/2023 13:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/08/2023 12:56

Juntada - Informações
22/08/2023 17:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00159726520228272700/TJTO
16/08/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
31/07/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 16:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
31/07/2023 16:15

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/07/2023 13:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> NACOM
21/07/2023 16:34

Conclusão para despacho
21/06/2023 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
09/06/2023 13:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
06/06/2023 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
02/06/2023 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
18/05/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/04/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 11:18

Protocolizada Petição
27/03/2023 15:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
02/03/2023 14:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
02/03/2023 14:03

Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
26/01/2023 17:32

Decisão - Outras Decisões
23/01/2023 14:02

Conclusão para despacho
16/12/2022 15:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00159726520228272700/TJTO
13/12/2022 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 00159726520228272700/TJTO
25/11/2022 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
21/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/11/2022 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 11:40

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
04/11/2022 12:53

Conclusão para despacho
04/11/2022 12:53

Processo Corretamente Autuado
03/11/2022 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

RELVOTOACORDAO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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