03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000780-15.2021.8.27.2737/TO REQUERENTE: LUIZ EDUARDO SANTOS VIANAADVOGADO(A): MÁRIO GOMES AGUIAR FRANCO (OAB TO008999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por LUIZ EDUARDO SANTOS VIANA em face do MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ambos já qualificados nos autos.

Após regular tramitação, os autos foram remetidos a COJUN, que apresentou os cálculos no evento 109.

Intimadas, somente o município exarou ciência e concordância aos cálculos, evento 115. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que houve concordância da parte executada sobre os cálculos apresentados no evento 109 –CALC1.

Sendo assim, não vislumbro pertinência e muito menos necessidade de dilatar a instrução do feito por se tratar apenas de demanda visando à expedição de RPV/PRECATÓRIO em face do Estado.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela COJUN no evento 109 –CALC1, para que surta seus efeitos legais e jurídicos.

Quanto aos honorários advocatícios, restou determinado na Sentença/Acórdão que deveriam ser fixados somente quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. O valor do proveito econômico foi liquidado em R$ 50.174,01.

Com base no cálculo de liquidação constante no evento 109 – CALC1, arbitro os honorários em 15% sobre o valor apurado pela COJUN, o que mostra-se razoável e proporcional. REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO. Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. Eventual renúncia ao excedente do teto da RPV, fica desde logo homologada. Diante dos cálculos atualizados, em atendimento a Portaria n. 1540, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO dos competentes RPV's nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n°.1894, de 07/08/2023. Expedida a RPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO e sentença de extinção. Ao cartório expeça-se o necessário. Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
30/04/2025 15:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5425664, Subguia 95355 - Boleto pago (6/8) Pago - R$ 512,63
29/04/2025 18:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5425664, Subguia 5387035
06/02/2025 13:58

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
06/02/2025 08:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
04/02/2025 14:37

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5425664, Subguia 76370 - Boleto pago (5/8) Pago - R$ 512,63
28/01/2025 16:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5425664, Subguia 5387034
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
16/01/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5633450, Subguia 69129 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
19/12/2024 22:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
19/12/2024 15:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5633450, Subguia 5466022
19/12/2024 15:49

Juntada - Guia Gerada - Apelação - PEDRO EDUARDO NADER FERREIRA - Guia 5633450 - R$ 96,00
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
03/12/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
03/12/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
28/11/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/11/2024 13:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5425664, Subguia 62045 - Boleto pago (4/8) Pago - R$ 512,63
14/11/2024 16:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
08/11/2024 15:07

Conclusão para julgamento
05/11/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
01/11/2024 10:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5425664, Subguia 5387033
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
13/09/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
11/09/2024 16:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5425664, Subguia 5387033
09/09/2024 17:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5425664, Subguia 46474 - Boleto pago (3/8) Pago - R$ 512,63
04/09/2024 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
02/09/2024 16:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5425664, Subguia 5387032
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
20/08/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:31

Lavrada Certidão
12/08/2024 19:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
12/07/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2024 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
01/07/2024 17:33

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5425665, Subguia 31696 - Boleto pago (2/2) Pago - R$ 12.932,18
01/07/2024 17:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5425664, Subguia 31630 - Boleto pago (2/8) Pago - R$ 512,63
27/06/2024 10:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5425665, Subguia 5401344
27/06/2024 10:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5425664, Subguia 5387031
26/06/2024 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
21/05/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/05/2024 16:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5425665, Subguia 22005 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 12.932,17
10/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5425664, Subguia 21842 - Boleto pago (1/8) Pago - R$ 512,59
09/05/2024 17:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5425665, Subguia 5401343
09/05/2024 15:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5425664, Subguia 5387030
06/05/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 14:12

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
25/04/2024 14:11

Lavrada Certidão
25/04/2024 13:50

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5425665, Subguia 5387038
22/04/2024 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
08/04/2024 17:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/04/2024 17:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> COJUN
08/04/2024 17:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5425665, Subguia 5387038
08/04/2024 12:07

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
03/04/2024 17:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5425664, Subguia 5387030
03/04/2024 16:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/04/2024 15:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> COJUN
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/03/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 19:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
19/03/2024 19:00

Lavrada Certidão
19/03/2024 18:59

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PEDRO EDUARDO NADER FERREIRA - Guia 5425665 - R$ 25.864,35
19/03/2024 18:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PEDRO EDUARDO NADER FERREIRA - Guia 5425664 - R$ 4.101,00
05/03/2024 17:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/03/2024 17:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> COJUN
05/03/2024 17:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/03/2024 17:07:13)
05/03/2024 17:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 05/03/2024 16:46:34)
21/02/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/02/2024 13:55

Decisão - Outras Decisões
09/02/2024 14:03

Conclusão para despacho
09/02/2024 13:52

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de TOPAL5JEJ para TOPAL1FAZJ)
09/02/2024 13:52

Retificação de Classe Processual
09/02/2024 13:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/02/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2024 19:53

Decisão - Declaração - Incompetência
08/02/2024 14:28

Conclusão para despacho
05/02/2024 23:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/01/2024 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2024 16:44

Despacho - Mero expediente
17/01/2024 13:17

Conclusão para despacho
15/01/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/12/2023 22:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2023 18:24

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
12/12/2023 16:20

Conclusão para despacho
12/12/2023 16:20

Processo Corretamente Autuado
12/12/2023 15:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/12/2023 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL5JEJ)
11/12/2023 16:05

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
11/12/2023 15:27

Decisão - Declaração - Incompetência
07/12/2023 12:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/12/2023 12:33

Conclusão para despacho
07/12/2023 12:19

Processo Corretamente Autuado
06/12/2023 22:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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