29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0020729-34.2024.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: ABNER WOLNEY CAVALCANTEADVOGADO(A): FRANCISCA DE LIMA SILVA (OAB TO007440) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

INTERSTÍCIO.

LEI MUNICIPAL Nº 1.278/2013.

ALEGADA OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I - CASO EM EXAME: 1.

Embargos de declaração opostos por Abner Wolney Cavalcante contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento interposto no cumprimento de sentença movido em face do Município de Dianópolis, reconheceu o direito às progressões funcionais do exequente, condicionando, contudo, a execução ao cumprimento do interstício de 36 meses previsto na Lei Municipal nº 1.278/2013.

O Embargante sustenta omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade da referida norma aos períodos anteriores à sua vigência e à afronta à coisa julgada, requerendo a atribuição de efeitos infringentes.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.

A controvérsia gira em torno de: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não enfrentar a tese da inaplicabilidade da Lei Municipal nº 1.278/2013 aos períodos anteriores à sua vigência; e (ii) saber se é possível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para afastar a aplicação do interstício de 36 meses reconhecido como requisito legal.

III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A preliminar de intempestividade suscitada pelo embargado foi afastada, porquanto os embargos foram opostos dentro do prazo legal, estando presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4.

O acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo enfrentado de forma suficiente os fundamentos legais atinentes à aplicação do interstício de 36 meses, à luz da Lei Municipal nº 1.278/2013 e da jurisprudência consolidada deste Tribunal. 5. A regra do interstício mínimo, ainda que introduzida posteriormente ao período em discussão, constitui marco legal para a efetivação das progressões, compatível com o título executivo judicial, não havendo afronta à coisa julgada ou à irretroatividade da lei. 6. Inexistindo vício sanável por embargos de declaração, mostra-se inviável a concessão de efeitos infringentes com a finalidade de reexaminar a matéria já decidida.

IV - DISPOSITIVO: 7.

Embargos de declaração rejeitados, mantido integralmente o acórdão embargado.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por Abner Wolney Cavalcante, mantendo-se inalterado o acórdão embargado em todos os seus termos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de julho de 2025.
28/07/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:41

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
25/07/2025 18:41

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
25/07/2025 15:22

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
25/07/2025 15:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 20:06

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
16/07/2025 16:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 277
14/07/2025 12:56

Juntada - Documento - Certidão
11/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025 Data da sessão: 23/07/2025 14:00
11/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0020729-34.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 277) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT AGRAVANTE: ABNER WOLNEY CAVALCANTE ADVOGADO(A): FRANCISCA DE LIMA SILVA (OAB TO007440) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS PROCURADOR(A): WYLKYSON GOMES DE SOUSA PROCURADOR(A): ELISÂNGELA MESQUITA SOUSA Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
10/07/2025 14:17

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
07/07/2025 15:21

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
07/07/2025 15:21

Juntada - Documento - Relatório
25/06/2025 14:10

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
17/06/2025 13:15

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
16/06/2025 18:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
06/06/2025 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/05/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 22:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
22/05/2025 22:42

Despacho - Mero Expediente
15/05/2025 13:06

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
14/05/2025 20:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
09/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:46

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
09/04/2025 15:46

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
04/04/2025 14:17

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
04/04/2025 13:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
03/04/2025 23:06

Juntada - Documento - Voto
26/03/2025 14:00

Juntada - Documento - Certidão
20/03/2025 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
20/03/2025 18:26

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 02/04/2025 14:00 Sequencial: 394
17/03/2025 22:49

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
17/03/2025 22:49

Juntada - Documento - Relatório
07/03/2025 13:57

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
07/03/2025 13:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
28/02/2025 15:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
28/02/2025 15:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
11/02/2025 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
08/01/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/12/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 19:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
11/12/2024 19:41

Despacho - Mero Expediente
11/12/2024 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
11/12/2024 10:58

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ABNER WOLNEY CAVALCANTE - Guia 5384188 - R$ 48,00
11/12/2024 10:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 10:58

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 135, 100, 85, 54, 51, 39, 37, 17, 10, 5 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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