02/09/2025 14:11

Juntada - Documento - Certidão
25/08/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 25/08/2025 Data da sessão: 03/09/2025 14:00
25/08/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0031798-73.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 269) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE: SERLEY MARIA CARVALHO DE SOUZA SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de agosto de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
22/08/2025 10:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025
22/08/2025 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
22/08/2025 10:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 03/09/2025 14:00 Sequencial: 269
18/08/2025 11:13

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
18/08/2025 11:13

Juntada - Documento - Relatório
05/08/2025 15:20

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
04/08/2025 18:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
04/08/2025 18:29

Despacho - Mero Expediente
23/06/2025 16:51

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
18/06/2025 00:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
18/06/2025 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/06/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
10/06/2025 14:15

Despacho - Mero Expediente
03/06/2025 16:53

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
03/06/2025 09:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 10:42

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 17:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0031798-73.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELANTE: SERLEY MARIA CARVALHO DE SOUZA SOARES (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORA PÚBLICA.

AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.

INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I - CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta por servidora pública estadual contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de diferenças salariais por alegado desvio de função do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o de Técnico de Enfermagem, exercido no Hospital de Referência de Dianópolis/TO.

A Autora alega desempenhar, desde o início de suas atividades, atribuições típicas do cargo de Técnico, pleiteando as diferenças remuneratórias correspondentes.

A sentença de improcedência fundamentou-se na ausência de prova inequívoca do exercício habitual de atribuições exclusivas do cargo paradigma.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia recursal versa sobre: (i) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial requerida; (ii) a existência, ou não, de desvio de função com o consequente direito às diferenças salariais; (iii) a suficiência das provas documentais acostadas aos autos para comprovação do alegado desvio; e (iv) a correção da sentença ao julgar improcedente o pedido com resolução de mérito.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada por outros meios probatórios, como prova documental.

A produção da perícia técnica exige a demonstração de necessidade relacionada a conhecimento técnico-científico, o que não se verifica no presente caso, por se tratar de análise de atribuições legais e compatibilidade funcional, matéria jurídica acessível ao juízo. 4.

A Autora não especificou, na petição inicial, quais atividades específicas teria exercido que seriam exclusivas do cargo de Técnico de Enfermagem, limitando-se a alegações genéricas e documentos que não individualizam as tarefas desempenhadas, nem demonstram sua habitualidade ou exclusividade. 5.

As escalas de serviço juntadas apenas indicam o nome da autora como integrante da equipe da Ala A, sem descrição das atividades realizadas em cada plantão.

A simples menção à nomenclatura "técnico" nas escalas não é suficiente para configurar o desvio de função. 6.

A utilização do Manual de Normas e Rotinas dos Hospitais Públicos do Tocantins, ainda que contenha atribuições comuns, não substitui a prova do exercício real e cotidiano de funções típicas do cargo diverso.

A similitude de atribuições em ambiente hospitalar não implica, por si só, desvio de função. 7.

A Autora não apresentou qualquer registro funcional, declaração de superior hierárquico, relatório circunstanciado, que pudesse demonstrar o exercício reiterado e concreto de atribuições técnicas exclusivas. 8.

A Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça condiciona o reconhecimento do desvio de função à demonstração inequívoca do desempenho habitual de atividades do cargo paradigma, o que não foi comprovado nos autos. 9.

O ônus probatório quanto à existência do desvio de função é da parte Autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não foi cumprido.

A sentença de mérito está devidamente fundamentada no art. 487, I, do CPC.

IV – DISPOSITIVO 10.

Recurso não provido.

Mantida a sentença de improcedência.

Majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencida a relatora, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem.

Em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, todavia suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do voto da Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT encampado pelo Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES que refluiu do seu posicionamento anterior que lavrará o acórdão.

Palmas, 30 de abril de 2025.
23/05/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:26

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
22/05/2025 17:26

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/05/2025 17:38

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
19/05/2025 17:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por maioria - relator(a) vencido(a)
14/05/2025 20:09

Remessa Interna com voto divergente - SGB03 -> CCI01
14/05/2025 20:09

Juntada - Documento - Voto Divergente
28/04/2025 16:24

Juntada - Documento
28/04/2025 16:17

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
28/04/2025 15:37

Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB03
28/04/2025 15:37

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
25/04/2025 17:49

Juntada - Documento - Voto
09/04/2025 13:45

Juntada - Documento - Certidão
04/04/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
04/04/2025 13:52

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/04/2025 14:00 Sequencial: 394
26/03/2025 16:14

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
26/03/2025 16:14

Juntada - Documento - Relatório
10/03/2025 17:29

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB10)
10/03/2025 17:01

Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
10/03/2025 17:00

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
10/03/2025 17:00

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
07/03/2025 14:26

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000199-57.2025.8.27.2705

Domingos Bandeira Reis

Estado do Tocantins

Advogado: Allander Quintino Moreschi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/02/2025 20:35

Exibir Processo

Processo nº 0004842-07.2025.8.27.2722

Patricia Milhomem Fonseca

Elisabete de Oliveira

Advogado: Rosania de J. Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/04/2025 18:43

Exibir Processo

Processo nº 0005307-05.2024.8.27.2737

Wasinton Sebastiao Muniz Moreira

Messim Locacoes e Construcoes Eireli

Advogado: Wasinton Sebastiao Muniz Moreira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/09/2024 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0001541-16.2024.8.27.2713

Alcivone Alves da Silva

Neurivaldo Pinheiro Figueredo

Advogado: Wesley Fernandes Maia

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/04/2024 21:16

Exibir Processo

Processo nº 0031798-73.2024.8.27.2729

Serley Maria Carvalho de Souza Soares

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/08/2024 08:30

Exibir Processo