02/06/2025 20:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
29/05/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
28/05/2025 00:15

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/05/2025 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
19/05/2025 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
19/05/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/05/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
19/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001940-60.2025.8.27.2729/TO RÉU: FELISAN NUNES DA LUZADVOGADO(A): RENATO MONTEIRO MARTINS (OAB TO007177) DESPACHO/DECISÃO A resposta apresentada não permite a absolvição sumária da pessoa acusada, pois não se mostra evidente qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.

Considerando a narrativa fática constante da denúncia, somente o desenvolvimento da instrução processual poderá determinar se a acusação é ou não procedente.

Diante disso, RATIFICO o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do mesmo diploma.

Designo o dia e horário previstos no evento anterior para a realização da audiência de instrução e julgamento, que acontecerá presencialmente no dia 11/11/2025 16:00:00 Para registro do ato, será utilizado o sistema de videoconferência e audiência do Poder Judiciário do Tocantins (SIVAT), nos termos da Portaria Conjunta n. 11/2021 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça do Tocantins, publicado no DJe n. 4939, de 13/04/2021.

Além do previsto na Portaria Conjunta mencionada, será observado o que segue: 1. A pessoa a ser ouvida será notificada a se apresentar presencialmente na sala de audiência deste juízo na data e horário assinalados; 2.

Caberá à CPE expedir as notificações, que poderão ser efetivadas por meio eletrônico (mensagens por aplicativo ou e-mail) e, no caso de agente público, pelo e-Proc/TJTO, se sua instituição estiver cadastrada no sistema, a exemplo da Polícia Militar; 3.

Fica ressalvada a possibilidade de que alguma pessoa participe da audiência telepresencialmente, como nas seguintes hipóteses: 3.1.

A pessoa vítima ou testemunha que estiver presa e, justificadamente, não puder ser apresentada no fórum, devendo neste caso ser providenciado fornecimento do link da audiência para a chefia da unidade prisional; 3.2. a pessoa doente que, comprovar sua enfermidade mediante a apresentação de atestado ou laudo médico, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, devendo neste caso, após a autorização judicial, ser-lhe fornecido o link da audiência; 3.3. a pessoa presa fora da sede da Comarca, a quem desde já fica permitida a participação da audiência por videoconferência, a partir do estabelecimento prisional ao qual estiver recolhido, devendo neste caso ser providenciado fornecimento do link da audiência para a chefia da unidade prisional; 3.4. a mulher gestante que, se assim quiser, comprovar sua condição e manifestar sua vontade com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, devendo neste caso, após a autorização judicial, ser-lhe fornecido o link da audiência; 3.5. a pessoa menor de 18 (dezoito) anos de idade e a pessoa maior de 80 (oitenta) anos de idade, se assim quiser, que, com antecedência mínima de 24 horas, manifestar sua vontade, devendo neste caso, após a autorização judicial, ser-lhe fornecido o link da audiência; 3.6. a pessoa que residir em outra Comarca, com as seguintes ressalvas: 3.6.1. primeiramente, deverá ser tentada a notificação por meio eletrônico, realizada por servidor(a) desta comarca; 3.6.2. caso não seja possível a notificação eletrônica, será expedida a carta precatória destinada a essa finalidade; 3.6.3. constará da carta precatória que, se a pessoa não tiver condição de participar da audiência em modo presencial, deverá neste caso, informar ao Oficial de Justiça, no momento da intimação, o endereço eletrônico e/ou o número de telefone para receber o link e instruções quanto ao acesso à videoconferência, de forma que a audiência se realize no dia e hora agendados.

Somente após a autorização judicial para que participe da audiência de modo telepresencial será informado à respectiva pessoa o link de acesso à audiência.

Em todos os casos, no momento da intimação, o Oficial de Justiça, deverá certificar nos autos o endereço eletrônico e/ou o número de telefone para, caso seja necessário, posteriormente receber o link e instruções quanto ao acesso à videoconferência, de forma que a audiência se realize no dia e hora agendados.

Expeça o que for necessário.
17/05/2025 08:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
17/05/2025 08:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
17/05/2025 08:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
17/05/2025 08:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
16/05/2025 17:52

Expedido Ofício
16/05/2025 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
16/05/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/05/2025 14:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
16/05/2025 14:07

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
16/05/2025 14:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
16/05/2025 14:06

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
16/05/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/05/2025 13:51

Expedido Ofício
16/05/2025 13:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
16/05/2025 13:41

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
16/05/2025 13:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
16/05/2025 13:41

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
16/05/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:56

Decisão - Saneamento e Organização do processo
14/05/2025 15:24

Audiência - de Instrução - designada - Local 3ª VARA CRIMINAL - 11/11/2025 16:00
14/05/2025 15:23

Conclusão para decisão
09/04/2025 12:51

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
09/04/2025 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
09/04/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/04/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/03/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 12:52

Despacho - Mero expediente
05/03/2025 18:04

Conclusão para despacho
05/03/2025 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
05/03/2025 17:58

Protocolizada Petição
21/02/2025 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
11/02/2025 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
30/01/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/01/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/01/2025 19:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
28/01/2025 19:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
28/01/2025 15:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> CPECENTRALCRIM
27/01/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
27/01/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/01/2025 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 12:56

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALCRIM -> TOPALPROT
27/01/2025 12:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
27/01/2025 12:54

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
27/01/2025 12:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
27/01/2025 12:53

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
27/01/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:41

Expedido Ofício
27/01/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 09:57

Decisão - Recebimento - Denúncia
20/01/2025 13:56

Conclusão para decisão
20/01/2025 13:56

Processo Corretamente Autuado
17/01/2025 16:26

Distribuído por dependência - Número: 00531647120248272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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