18/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0026969-15.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCIA REGINA AIRES COSTA DA SILVAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
17/07/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 20:06

Despacho - Determinação de Citação
23/06/2025 14:21

Conclusão para despacho
23/06/2025 14:21

Processo Corretamente Autuado
20/06/2025 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0029766-66.2022.8.27.2729

Fundacao de Apoio Cientifico e Tecnologi...

Thayse Rodrigues e Sousa

Advogado: Thiago Moraes Duarte Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/10/2022 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0001745-20.2025.8.27.2715

Maria Juraci Fontes Barros

Banco Itau Bmg Consignado S.A.

Advogado: Wendel Moreira Malheiros

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/07/2025 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0005644-57.2025.8.27.2737

Licindo Joaquim dos Santos

Five Senses Resort Palmas Spe LTDA

Advogado: Mariana Parente Moreno dos Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/07/2025 20:57

Exibir Processo

Processo nº 0026992-58.2025.8.27.2729

Expedito Campelo Coelho

Estado do Tocantins

Advogado: Reynaldo Poggio

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/06/2025 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0025776-33.2023.8.27.2729

Banco J. Safra S.A

Jarlon Leite

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/06/2023 17:23

Exibir Processo