TJTO - 0005644-57.2025.8.27.2737
1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 16:58
Conclusão para despacho
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18/07/2025 16:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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16/07/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
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15/07/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
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15/07/2025 00:00
Intimação
Tutela Cautelar Antecedente Nº 0005644-57.2025.8.27.2737/TO REQUERENTE: LICINDO JOAQUIM DOS SANTOSADVOGADO(A): RAONI ROSALDO RAMALHO RIBAS (OAB TO009287)ADVOGADO(A): MARIANA PARENTE MORENO DOS SANTOS (OAB TO013159) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que o demandante postula a concessão de Justiça Gratuita, sem, contudo, comprovar com clareza tal situação financeira negativa, não juntando nenhum documento atualizado que comprove a real situação fática.
Diz o artigo 5º, inciso LXXIV da Carta Política: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (g.n.).
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita ou parcelamento das custas, intime-se a parte requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, um os itens abaixo.
Cópia das ultimas folhas da carteira de trabalho ou contracheque (atualizado) ou benefício recebido junto ao INSS ou outros.
Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da mesma, dos últimos meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos meses; Cópia da ultima declaração do imposto de renda apresentada á Secretaria da Receita Federal.
Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, ou, informar interesse no seu parcelamento, devendo realizar, nesse mesmo prazo, o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do CPC).
Ao cartório expeça-se o necessário.
Cumpra-se.
Porto Nacional-TO, data certificada pelo sistema.
JORDAN JARDIM Juiz de Direito -
14/07/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 10:11
Despacho - Mero expediente
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08/07/2025 16:22
Protocolizada Petição
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08/07/2025 12:53
Conclusão para despacho
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08/07/2025 12:53
Processo Corretamente Autuado
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07/07/2025 20:57
Juntada - Guia Gerada - Taxas - LICINDO JOAQUIM DOS SANTOS - Guia 5749755 - R$ 510,00
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07/07/2025 20:57
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LICINDO JOAQUIM DOS SANTOS - Guia 5749754 - R$ 560,00
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07/07/2025 20:57
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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07/07/2025 20:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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