TJTO - 0004849-65.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente

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Polo Ativo

Partes

DARWIN SEGUROS S A

CNPJ: 44.187.990/0001-94

Advogados

FERNANDA DORNBUSCH FARIA LOBO

OAB: 218594/SP

Polo Passivo

Partes

LUIZE LEITE NAVARINI

CPF *19.***.*04-53

Advogados

INDIANO SOARES E SOUZA

OAB: 005225/TO

CPF *21.***.*27-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 02:44

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

  • 03/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0004849-65.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVANTE: DARWIN SEGUROS S AADVOGADO(A): FERNANDA DORNBUSCH FARIA LOBO (OAB SP218594)AGRAVADO: LUIZE LEITE NAVARINIADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) Ementa: DIREITO CIVIL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    SEGURO AUTOMOTIVO.

    VEÍCULO EM OFICINA.

    DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA.

    IMPROCEDÊNCIA.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por seguradora em face de decisão interlocutória que deferiu tutela provisória, determinando que a seguradora adotasse medidas para preservação do estado de conservação de veículo sinistrado, sob pena de multa.

    O veículo, após sinistro, foi encaminhado à oficina escolhida pela segurada para conserto, a qual não concluiu os reparos autorizados pela seguradora.

    Alegou a agravante que a oficina não era credenciada, e que não poderia ser responsabilizada pela conservação do bem.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível a manutenção da tutela provisória concedida, que obriga a seguradora a garantir a preservação do veículo, apesar de estar em oficina não credenciada; e (ii) definir se há necessidade de dilação probatória para apreciação da alegação da seguradora sobre a não credencialidade da oficina e sobre a responsabilidade pela conservação do veículo.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A decisão interlocutória se restringe à análise da legalidade da tutela provisória concedida, sem ingressar no mérito do contrato de seguro. 4.

    A alegação da agravante sobre a não credencialidade da oficina e a ausência de responsabilidade por eventuais danos ao veículo depende de produção de provas que demonstrem a relação contratual e a dinâmica da guarda do bem. 5.

    O exame de documentos novos apresentados apenas nesta fase recursal é vedado, sob pena de supressão de instância e ofensa ao devido processo legal. 6.

    Há indícios nos autos de que a oficina recebeu autorização da seguradora para executar o conserto e de que houve omissão nos cuidados com o veículo, o que justifica a medida cautelar de preservação do bem. 7.

    A jurisprudência consolida entendimento de que a seguradora responde solidariamente pelos danos ocorridos ao veículo durante sua guarda ou pela falta de zelo da oficina autorizada, com base no Código de Defesa do Consumidor e no contrato de depósito anexo à prestação do serviço.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Recurso conhecido e improvido.

    Tese de julgamento: 1.

    A seguradora, mesmo diante de alegação de não credencialidade da oficina, assume responsabilidade solidária pelos cuidados com o veículo sinistrado quando há indícios de autorização para reparos e omissão na preservação do bem. 2.

    A impugnação da decisão que concedeu tutela provisória demanda dilação probatória para verificar se a oficina foi de fato escolhida pela segurada sem credenciamento, sendo incabível sua apreciação em sede de agravo de instrumento. 3. É vedada a apresentação de documentos novos nesta fase recursal, sob pena de violação ao devido processo legal e ao princípio do duplo grau de jurisdição.

    Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300 e 1.019, I; Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º, e 34; Código Civil, art. 629.

    Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 827.833/MG, Rel.

    Min.

    Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24/4/2012; STJ, REsp 1.341.530/PR, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 27/6/2017; TJTO, AI 0016273-75.2023.8.27.2700, Rel.

    Des.

    Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 28/2/2024; TJTO, AI 0011986-35.2024.8.27.2700, Rel.

    Des.

    Adolfo Amaro Mendes, j. 25/9/2024.

    Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

    ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO, mantendo intacta a decisão recorrida nos seus exatos termos, nos termos do voto da Relatora.

    Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

    Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Jacqueline Borges Silva Tomaz.

    Palmas, 25 de junho de 2025.    

  • 02/07/2025 18:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

  • 02/07/2025 18:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 02/07/2025 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 19:45

    Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02

  • 01/07/2025 19:45

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 26/06/2025 17:00

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01

  • 26/06/2025 16:57

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 26/06/2025 16:32

    Juntada - Documento - Voto

  • 11/06/2025 13:22

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 02/06/2025 13:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

  • 02/06/2025 13:30

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 215

  • 27/05/2025 16:25

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02

  • 27/05/2025 16:25

    Juntada - Documento - Relatório

  • 21/05/2025 13:56

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB01

  • 16/05/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 15/05/2025 21:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

  • 19/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 09/04/2025 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2025 15:23

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02

  • 04/04/2025 15:23

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 03/04/2025 14:51

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB01

  • 31/03/2025 12:18

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387914, Subguia 5616 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 320,00

  • 27/03/2025 15:30

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387914, Subguia 5375649

  • 27/03/2025 15:29

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - DARWIN SEGUROS S A - Guia 5387914 - R$ 320,00

  • 27/03/2025 14:31

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02

  • 27/03/2025 14:31

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 26/03/2025 16:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 26/03/2025 16:47

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - DARWIN SEGUROS S A - Guia 5387849 - R$ 160,00

  • 26/03/2025 16:47

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 24 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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