27/06/2025 16:03

Juntada - Informações
17/06/2025 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
11/06/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
02/06/2025 23:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
28/05/2025 00:15

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 60
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/05/2025 22:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 60
19/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 60
19/05/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0035895-53.2023.8.27.2729/TO AUTOR: D V DE SOUSA LTDAADVOGADO(A): INGRID PRISCILA SOUSA VIEIRA QUEIROZ (OAB TO005602)RÉU: MARTA LAIS BATISTA DIASADVOGADO(A): LUCYELI BATISTA AIRES (OAB TO011593) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Monitória proposta por D V DE SOUSA LTDA, com base em nota promissória no valor original de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), vencida em 13/07/2022, posteriormente atualizada para R$ 615,88 (seiscentos e quinze reais e oitenta e oito centavos), visando a constituição de título executivo judicial.

A Requerida, MARTA LAIS BATISTA DIAS, ofereceu Embargos Monitórios (evento 41, EMBMONIT1), alegando inexistência da relação jurídica, desconhecimento da dívida e, principalmente, falsidade da assinatura aposta no título, imputando ao requerente a prática de falsificação.

Apresentou boletim de ocorrência e requer, como prova principal, perícia grafotécnica.

A parte autora apresentou impugnação aos embargos, na qual rebateu as alegações, reafirmando a autenticidade da assinatura e atribuindo à embargante litigância de má-fé.

Ambas as partes, conforme manifestações específicas (evento 54, PET1 e evento 55, DOC1), requereram a produção de prova pericial grafotécnica, demonstrando interesse na elucidação da controvérsia quanto à autenticidade da assinatura na nota promissória.

Quanto à alegação de intempestividade da impugnação, constato que a impugnação foi protocolada em 18/02/2025, um dia após o termo final do prazo, que seria 17/02/2025.

Contudo, verifica-se que houve petição protocolada no dia 17/02/2025 com erro material, situação que, em respeito aos princípios da boa-fé e da instrumentalidade das formas, pode ser compreendida como tentativa válida de cumprimento do prazo.

Assim, deixo de acolher o pedido de desentranhamento da impugnação.

Por fim, a parte requerida também postulou pela gratuidade da justiça, na qual demonstrou sua atual condição financeira através dos documentos acostados no evento 54, o que não fora impugnado pela parte autora. Com essas considerações, DECLARO o processo saneado, delimitando as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação desta decisão.

Diante do exposto: 1. Rejeito a preliminar de intempestividade da impugnação aos embargos, reconhecendo sua tempestividade, ainda que com vício sanável. 2. Defiro a produção da prova pericial grafotécnica, diante da controvérsia relevante sobre a autenticidade da assinatura da nota promissória. 3. Indefiro, por ora, os pedidos de condenação por litigância de má-fé, uma vez que dependem do resultado da prova técnica, devendo ser reapreciados em sentença. 4. Defiro o pedido da parte requerida (evento 54) e concedo os benefícios da gratuidade da justiça nos termos do art. 98 e 99 do CPC. 5. Mantenho o curso regular do feito, aguardando-se a realização da prova pericial como etapa necessária à instrução. 6.

Com observância do disposto nos arts. 464 a 480 do CPC, nomeio o perito grafotécnico, EZEQUIAS SALES DE FREITE - Mat.: FO037562. À Escrivania: 1.

Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 dias, manifestar ciência da nomeação e também: a) Dizer se aceita o munus; b) Informar se é possível realizar a perícia pela cópia da nota promissória juntada no evento 1, ANEXO6 dos autos ou se há a necessidade de acesso ao documento original; c) Caso seja aceita a nomeação, proceda a vinculação do senhor perito forense EZEQUIAS SALES DE FREITE - Mat.: FO037562 aos autos. d) Sendo aceita a nomeação, o senhor perito pode dar início aos trabalhos periciais, indicando dia, hora e local para coleta de grafismos, intimando as partes por meios de telefone/Whatsapp/Email e em seguida apresentando o laudo. 2.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem: a) Assistente técnico, se desejarem; b) Quesitos complementares; c) Informem o número do telefone com o contato de "whatsapp" para o caso necessário, o perito possa entrar em contato e organizar as diligências necessárias para perícia; Dos honorários periciais 1.

Conforme todas as outras nomeações anteriores, fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme vem sendo praticado nesta quinta vara cível e constitui a referência da Resolução Nº 232 de 13/07/2016 do CNJ (Considerando o seu art. 2º, § 2º) e que é o valor mínimo que vem sendo aceito pelos peritos a título de honorários na praxe judiciária. 2.

Quanto ao pagamento dos honorários periciais, tendo em vista o deferimento da produção da prova pericial e sendo as partes à quem incumbiria o pagamento, beneficiárias da gratuidade da justiça, a perícia deverá ser custeada com recursos alocados no orçamento do Estado (art. 95, § 3º, II, CPC). 3.

Fique o Senhor Perito ciente de que só receberá os honorários periciais, na sua totalidade, no final da demanda1. 4. Caso o Senhor Perito aceite a nomeação, vincule-se e intime-se o Estado do Tocantins aos autos para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Determinações finais: 1. Caso o perito ache necessário: a) à parte autora: entregar a nota promissória original; b) à parte requerida: entrgar documentos que contenham as assinaturas da Sra.

Marta Laís Batista Dias; c) apresentar demais documentos que o perito entenda pertinentes para realização da perícia; Obs.: os mencionados documentos devem ser entregues diretamente à SECRETARIA UNIFICADA OS CARTÓRIOS CÍVEIS DESTA COMARCA (prédio do Fórum, 2º andar). 2.

A critério técnico do senhor perito, a coleta de grafismos poderá ser dispensada. 3.

Apresentado o laudo, as partes devem ser intimadas no prazo de 15 (quinze) dias para falar, quando poderão apresentar suas últimas alegações. 4.

Realizado o presente saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a Decisão se tornará estável. 5.

Do contrário, ou seja, não sendo observado o prazo acima assinalado, resta preclusa a referida oportunidade e a Decisão se tornará estável automaticamente (artigo 357, § 1º, CPC).

Por fim, após cumpridas todas as diligências, volvam-me conclusos os autos para julgamento. Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data e hora registradas pelo sistema.
16/05/2025 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 16:01

Decisão - Saneamento e Organização do processo
21/03/2025 14:49

Conclusão para despacho
20/03/2025 23:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
06/03/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
28/02/2025 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/02/2025 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/02/2025 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/02/2025 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/02/2025 18:05

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 16:59

Protocolizada Petição
18/02/2025 16:28

Conclusão para despacho
17/02/2025 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
11/02/2025 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/01/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
11/12/2024 22:56

Protocolizada Petição
21/11/2024 16:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
14/11/2024 14:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
14/11/2024 14:08

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
17/09/2024 15:53

Despacho - Mero expediente
23/08/2024 15:11

Conclusão para despacho
18/07/2024 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/07/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 11:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
14/06/2024 16:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
14/06/2024 16:55

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
27/05/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
08/05/2024 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/04/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/02/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
16/01/2024 17:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/11/2023 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
24/11/2023 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/11/2023 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2023 18:47

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/10/2023 12:57

Conclusão para despacho
23/10/2023 12:55

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DIONNI VARAO DE SOUSA - EXCLUÍDA
20/10/2023 17:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
04/10/2023 14:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
15/09/2023 22:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
15/09/2023 22:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
15/09/2023 22:45

Despacho - Mero expediente
13/09/2023 18:03

Conclusão para despacho
13/09/2023 18:03

Processo Corretamente Autuado
13/09/2023 18:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Cobrança - Para: Nota Promissória
13/09/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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