04/07/2025 15:06

Conclusão para despacho
04/07/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
20/06/2025 06:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0009092-54.2023.8.27.2722/TO REQUERIDO: MARLY ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): GERVANIO BARROS GOMES (OAB TO005896) DESPACHO/DECISÃO Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência, como por exemplo sua CTPS ou contracheque, ou ainda extrato de consulta de seu CPF junto ao sítio eletrônico da Receita Federal constando que não possui bens declarados.

Verifica-se que a parte Requerida, neste ato pugando o benfício da justiça gratuita, nada acostou além da declaração de hipossuficiência.

Neste sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

LEI FEDERAL Nº 1.060/50.

COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

NECESSIDADE.

Os benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação foram recepcionados parcialmente pela atual Constituição Federal, que estabelece, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos".

Logo, a simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica, mormente quando em descompasso com o apresentado pelos autos. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas.

Ou seja, a presunção conferida à declaração do requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso.

Não configurada a real necessidade das benesses da gratuidade de justiça, a decisão que as indefere se mostra correta.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n. 597147, 20120020091326AGI, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 06/06/2012, DJ 29/06/2012 p. 240).

Neste sentindo, intime-se a Requerida para comprovar a hipossuficiência alegada no evento retro, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Datado e certificado pelo sistema.
10/06/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 18:25

Decisão - Outras Decisões
05/05/2025 16:06

Conclusão para decisão
05/05/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
02/04/2025 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
02/04/2025 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
01/04/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:37

Juntada - Informações
01/04/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
01/04/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
01/04/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:14

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
24/03/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
17/03/2025 20:21

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 80
17/03/2025 20:21

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 79
17/03/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:24

Juntada - Informações
27/02/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
27/02/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
26/02/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:27

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 63
25/02/2025 17:19

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 63
24/02/2025 14:26

Conclusão para despacho
24/02/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
07/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:50

Expedido Ofício - 1 carta
07/02/2025 14:50

Expedido Ofício - 1 carta
06/02/2025 18:14

Decisão - Outras Decisões
14/01/2025 16:28

Conclusão para despacho
26/12/2024 15:21

Protocolizada Petição
06/12/2024 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
06/12/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/11/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
13/11/2024 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
04/11/2024 07:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
01/10/2024 15:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
01/10/2024 15:03

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
01/10/2024 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
01/10/2024 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/09/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:21

Juntada - Informações
28/06/2024 14:41

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
27/06/2024 18:20

Despacho - Mero expediente
21/06/2024 17:50

Conclusão para decisão
20/06/2024 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
20/06/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/06/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 13:39

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
12/06/2024 18:23

Decisão - Conversão - Monitória em Execução de Título Judicial
06/06/2024 13:45

Conclusão para decisão
06/06/2024 09:23

Decisão - Outras Decisões
24/05/2024 13:11

Conclusão para despacho
23/05/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
23/05/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/05/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:06

Juntada - Informações
19/04/2024 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
19/04/2024 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/04/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 19:20

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
11/04/2024 14:07

Conclusão para decisão
11/04/2024 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
11/04/2024 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/04/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
03/04/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33
11/03/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33
26/02/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
23/02/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
22/02/2024 16:02

Juntada - Informações
16/02/2024 15:02

Juntada - Informações
16/02/2024 14:12

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
15/02/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
15/02/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/02/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 17:47

Juntada - Informações
29/01/2024 17:09

Juntada - Informações
26/01/2024 15:30

Expedido Ofício - 1 carta
26/01/2024 15:30

Expedido Ofício - 1 carta
25/01/2024 15:59

Despacho - Mero expediente
05/12/2023 12:48

Conclusão para despacho
05/12/2023 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
05/12/2023 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/11/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 17:10

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
08/11/2023 15:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/11/2023 14:59

Juntada - Informações
23/10/2023 12:52

Despacho - Mero expediente
25/09/2023 14:25

Conclusão para despacho
22/09/2023 16:22

Protocolizada Petição
21/09/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
30/08/2023 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
30/08/2023 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/08/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 14:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/08/2023 18:06

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/08/2023 12:24

Conclusão para despacho
28/08/2023 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/08/2023 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/08/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 19:56

Despacho - Mero expediente
18/08/2023 16:26

Conclusão para despacho
18/08/2023 16:26

Processo Corretamente Autuado
17/08/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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