TJTO - 0022539-88.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67
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29/07/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 0022539-88.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELADO: AUTO POSTO CAMPEÃO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ETIENNE BERTILLA ACÁCIO GONÇALVES (OAB TO006550)APELADO: AUTO POSTO G2 LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ETIENNE BERTILLA ACÁCIO GONÇALVES (OAB TO006550)APELADO: DISBRAVA DIST.
VEICULOS ARAGUAINA/TO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ETIENNE BERTILLA ACÁCIO GONÇALVES (OAB TO006550)APELADO: DISTRIBUIDORA DE CAMINHOES PALMAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ETIENNE BERTILLA ACÁCIO GONÇALVES (OAB TO006550)APELADO: DISBRAVA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS NORTE LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ETIENNE BERTILLA ACÁCIO GONÇALVES (OAB TO006550)APELADO: JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ETIENNE BERTILLA ACÁCIO GONÇALVES (OAB TO006550)APELADO: LUCIANO VALADARES ROSA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ETIENNE BERTILLA ACÁCIO GONÇALVES (OAB TO006550) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
ANÁLISE EXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS RELEVANTES.
ATO COATOR CONFIGURADO.
INEXIGIBILIDADE DE CND PARA ALTERAÇÃO CADASTRAL.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
MULTA AFASTADA.
EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
I - CASO EM EXAME 1.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a ilegalidade da exigência de Certidão Negativa de Débitos (CND) dos sócios como requisito para a alteração cadastral das empresas impetrantes, entendimento que resultou na concessão da segurança.
Os embargantes alegam omissão quanto à análise da inexistência de ato coator e à aplicação de normas estaduais.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de omissão no acórdão quanto à configuração do ato coator; e (ii) apurar se houve omissão quanto ao enfrentamento das disposições do Decreto Estadual nº 2.912/2006 e da Lei Estadual nº 1.287/2001.
III - RAZÕES DE DECIDIR 3.
Não há omissão no acórdão embargado, uma vez que a decisão analisou de forma clara e suficiente todos os fundamentos jurídicos e fáticos relevantes, em conformidade com o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 4.
O acórdão foi explícito ao reconhecer a existência de ato coator, consubstanciado na exigência de CND dos sócios para alteração cadastral, o que inclusive foi objeto de medida liminar deferida, demonstrando a pertinência da impetração do mandado de segurança. 5.
A ausência de citação literal dos dispositivos do Decreto Estadual nº 2.912/2006 e da Lei Estadual nº 1.287/2001 não caracteriza omissão, visto que a fundamentação da decisão impugnada rejeitou expressamente a validade da exigência com base em jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afastando qualquer necessidade de reserva de plenário. 6.
Diante da razoabilidade dos argumentos apresentados, ainda que rejeitados, e da ausência de má-fé, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
IV - DISPOSITIVO 7.
Embargos de declaração não providos.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração em epígrafe, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de julho de 2025. -
28/07/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 18:41
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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25/07/2025 18:41
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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25/07/2025 15:22
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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25/07/2025 15:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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24/07/2025 20:06
Juntada - Documento - Voto
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16/07/2025 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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16/07/2025 16:24
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 267
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14/07/2025 12:56
Juntada - Documento - Certidão
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11/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025<br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b>
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11/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0022539-88.2023.8.27.2729/TO (Pauta: 267) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: AUTO POSTO CAMPEÃO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ETIENNE BERTILLA ACÁCIO GONÇALVES (OAB TO006550) APELADO: AUTO POSTO G2 LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ETIENNE BERTILLA ACÁCIO GONÇALVES (OAB TO006550) APELADO: DISBRAVA DIST.
VEICULOS ARAGUAINA/TO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ETIENNE BERTILLA ACÁCIO GONÇALVES (OAB TO006550) APELADO: DISTRIBUIDORA DE CAMINHOES PALMAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ETIENNE BERTILLA ACÁCIO GONÇALVES (OAB TO006550) APELADO: DISBRAVA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS NORTE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ETIENNE BERTILLA ACÁCIO GONÇALVES (OAB TO006550) APELADO: JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ETIENNE BERTILLA ACÁCIO GONÇALVES (OAB TO006550) APELADO: LUCIANO VALADARES ROSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ETIENNE BERTILLA ACÁCIO GONÇALVES (OAB TO006550) INTERESSADO: DELEGADO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETAR - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE ARAGUAÍNA/TO - SEFAZ - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - ARAGUAÍNA (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
10/07/2025 14:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
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07/07/2025 15:21
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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07/07/2025 15:21
Juntada - Documento - Relatório
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26/05/2025 17:17
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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26/05/2025 16:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 43, 42, 44 e 45
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45
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06/05/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 22:45
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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05/05/2025 22:45
Despacho - Mero Expediente
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05/05/2025 12:58
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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05/05/2025 11:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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22/04/2025 19:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 29, 28, 30 e 31
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15/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32
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04/04/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/04/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/04/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/04/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/04/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/04/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/04/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/04/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/04/2025 23:08
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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03/04/2025 23:08
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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31/03/2025 16:07
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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31/03/2025 14:43
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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28/03/2025 19:45
Juntada - Documento - Voto
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17/03/2025 13:52
Juntada - Documento - Certidão
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12/03/2025 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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12/03/2025 12:48
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 721
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05/03/2025 17:04
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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05/03/2025 17:04
Juntada - Documento - Relatório
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05/03/2025 12:58
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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20/02/2025 15:11
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB03)
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20/02/2025 15:06
Remessa Interna não admitindo prevenção - SGB05 -> DISTR
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12/02/2025 17:30
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB05)
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12/02/2025 15:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> DISTR
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12/02/2025 15:43
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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10/02/2025 16:50
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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10/02/2025 16:50
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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10/02/2025 15:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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10/02/2025 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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31/01/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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30/01/2025 18:20
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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30/01/2025 18:20
Despacho - Mero Expediente
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27/01/2025 15:02
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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