04/09/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 162
03/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 162
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004641-33.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: WALEX FILIPE DOS SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): ROBSON ADRIANO ARAGAO MACEDO (OAB TO005757) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta pelo ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de WALEX FILIPE DOS SANTOS OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos.

Alega excesso de execução no pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo exequente (evento 99).

Despacho proferido no evento 120.

A Contadoria Judicial Unificada – COJUN apresentou o cálculo atualizado do débito (evento 149).

Intimadas, apenas a parte executada se manifestou no evento 159.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se suficientemente delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor.

A sentença ora executada assim definiu: Em sede de recurso, a sentença foi mantida pelos seus próprios fundamentos.

Com base no título executivo e no despacho proferido no eveno 120, a COJUN elaborou seus cálculos no evento 149.

Os cálculos apresentados pela COJUN atendem perfeitamente os parâmetros fixados na sentença, ora executada, de sorte que não há outro caminho senão à sua homologação. É dizer, a contadoria obedeceu estritamente os parâmetros fixados no julgado exequendo, não merecendo, por isso, nenhum reparo.

Aliás, importar consignar que o cálculo efetuado pela contadoria judicial é dotado de presunção de veracidade e fé pública, somente podendo ser ilidido por elementos robustos, de modo a demonstrar o equívoco na elaboração, o que não ocorreu no caso vertente. O executado utilizou os mesmos índices de correção e juros de mora apresentados pela Contadoria Judicial Unificada - COJUN, nos cálculos apresentados no evento 149, de sorte que, de fato, houve excesso na execução. É dizer, tanto os cálculos apresentados pelo impugnante/executado como os da COJUN estão em consonância com o julgado exequendo.

De outro lado, os cálculos apresentados pela parte exequente se mostram em dissonância com a metodologia de atualização dos valores contra a Fazenda Pública, conforme jurisprudência pacífica do STJ e STF, notadamente porque utilizou juros da poupança em todo o período, enquanto que o correto seria apenas SELIC a partir de 02/2022.

Além disso, a parte exequente equivocou-se ao executar verba honorária que sequer foi arbitrada nos autos. O excesso da execução representa a diferença do valor entre o pedido inicial e aquele apontado pelo executado, no importe de R$ 120.147,04 (cento e vinte mil cento e quarenta e sete reais e quatro centavos). Por oportuno, acompanho a orientação majoritária, inclusive do nosso Tribunal, de que são devidos honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença quando esta é procedente em razão da concordância da parte adversa com o decote do excesso de execução apontado, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC/15.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCEDENTE.

PARTE QUE CONCORDA COM O DECOTE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

ART. 85, § 1º, DO CPC/15.

PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. 1.

São devidos honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença quando esta é procedente em razão da concordância da parte adversa com o decote do excesso de execução apontado.

Art. 85, § 1º, do CPC/15. 2.

Honorários advocatícios fixados sobre o proveito econômico perseguido. 3.

Recurso de apelação conhecido e provido. (TJTO, AP 0019054-95.2018.827.0000, RELATORA: DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, j. em 19.09.2018) Nesse contexto, constatado o excesso da execução, entendo que a presente execução deve seguir o valor indicado pelo executado/COJUN, pois guarda estrita fidelidade ao comando contido no título judicial exequendo.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins e, de consequência, considerando a concordância (não impugnação) das partes, HOMOLOGO os cálculos atualizados apresentados pela COJUN, fixando como devido o montante atualizado de R$ 506.624,02 (quinhentos e seis mil seiscentos e vinte e quatro reais e dois centavos) (crédito principal) (evento 149).

Ante a sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor considerado excessivo, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC.

Entretanto, suspendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Na oportunidade, FIXO os honorários de sucumbência da fase de conhecimento nos seguintes patamares: 13% (treze por cento) incidente sobre 200 salários mínimos (85, 3º, I do CPC), já inclusos os honorários recursais e 8% (oito por cento) sobre o montante excedente (85, 3º, II do CPC), sobre o proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, conforme for o caso, com espeque no artigo 85, §§ 3º e 5º do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado na 1ª e na 2ª Instâncias e o tempo exigido para o seu serviço. 1. INTIMEM-SE as partes desta decisão (prazo 15 dias). 2.

Preclusa essa decisão e se necessário, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para tão somente atualização da dívida (evento 149), incluindo os honorários acima fixados da fase de conhecimento; 3.

Retornando os autos, INTIMEM-SE as partes para ciência da atualização dos cálculos, em 3 (três) dias; 3.1 Na oportunidade, DEVERÁ a parte executada informar ao feito a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 4.

Não havendo questionamento, VOLTEM-ME conclusos para lançamento do evento de expedição de RPV/precatório.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024:§ 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
02/09/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 16:57

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
29/08/2025 14:43

Conclusão para despacho
05/08/2025 19:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
29/07/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 151
24/07/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 141
23/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 151
22/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 151
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0004641-33.2021.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00349896820208272729/TO)RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: WALEX FILIPE DOS SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): ROBSON ADRIANO ARAGAO MACEDO (OAB TO005757)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 149 - 21/07/2025 - Conta Atualizada
21/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 151
21/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:24

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL1FAZ
21/07/2025 16:24

Conta Atualizada
17/07/2025 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
17/07/2025 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
16/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
15/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004641-33.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: WALEX FILIPE DOS SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): ROBSON ADRIANO ARAGAO MACEDO (OAB TO005757) DESPACHO/DECISÃO 1.

Tendo em conta os apontamentos lançados no evento 131, RETORNEM-SE os autos à COJUN, para que se proceda à verificação dos cálculos. Ressalta-se que a base de cálculo das diferenças salariais deve observar o valor do subsídio constante na Tabela prevista na legislação vigente à época do vencimento de cada parcela. 2.

Com a juntada dos cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, em 3 (três) dias; 3.

Após a manifestação, voltem-me os autos conclusos para outras deliberações.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
14/07/2025 17:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/07/2025 17:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
14/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:15

Despacho - Mero expediente
11/07/2025 17:24

Conclusão para despacho
10/07/2025 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
10/07/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127
04/07/2025 07:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
04/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
03/07/2025 06:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
03/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
02/07/2025 18:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
30/06/2025 20:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 128
30/06/2025 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
30/06/2025 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
26/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:55

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL1FAZ
25/06/2025 18:54

Conta Atualizada
23/06/2025 13:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/06/2025 13:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
23/06/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 16:07

Despacho - Mero expediente
18/06/2025 11:59

Conclusão para despacho
18/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
10/06/2025 04:53

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
10/06/2025 04:53

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
09/06/2025 04:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
09/06/2025 04:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
06/06/2025 10:24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
06/06/2025 10:23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
26/05/2025 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
26/05/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
17/05/2025 22:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 107
16/05/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:07

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL1FAZ
16/05/2025 17:07

Conta Atualizada
16/05/2025 12:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/05/2025 12:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
16/05/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
11/04/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
19/02/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 01:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
11/02/2025 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
16/12/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 15:22

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 21:36

Protocolizada Petição
10/12/2024 12:12

Conclusão para despacho
10/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
04/11/2024 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
26/10/2024 02:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
30/09/2024 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 14:59

Despacho - Mero expediente
25/09/2024 17:44

Conclusão para despacho
25/09/2024 17:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/09/2024 17:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
25/09/2024 17:43

Processo Reativado
05/09/2024 11:50

Protocolizada Petição
14/08/2023 20:48

Baixa Definitiva
04/08/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
20/07/2023 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
20/07/2023 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
17/07/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 14:34

Lavrada Certidão
03/07/2023 14:53

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00046413320218272729
04/05/2023 12:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00046413320218272729/TJTO
09/02/2023 18:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00046413320218272729/TJTO
12/12/2022 12:39

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
10/12/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
25/11/2022 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/11/2022 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/11/2022 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
20/10/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
26/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
16/09/2022 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2022 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/09/2022 16:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/06/2022 16:49

Conclusão para despacho
13/06/2022 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
29/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/04/2022 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/04/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
27/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/03/2022 07:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
25/03/2022 07:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/03/2022 15:48

Lavrada Certidão
17/03/2022 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2022 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2022 18:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
15/03/2022 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/03/2022 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2022 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
17/02/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/02/2022 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2022 16:06

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
02/12/2021 08:04

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
30/11/2021 17:27

Conclusão para despacho
30/11/2021 17:27

Processo Corretamente Autuado
30/11/2021 17:21

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de TOPAL2FAZJ para TOPAL1FAZJ)
30/11/2021 17:21

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe
30/11/2021 17:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/11/2021 17:19

Lavrada Certidão
31/08/2021 16:49

Despacho - Mero expediente
31/08/2021 15:53

Conclusão para despacho
19/05/2021 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
19/05/2021 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
10/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/04/2021 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2021 12:07

Despacho - Mero expediente
23/04/2021 16:12

Conclusão para despacho
22/04/2021 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3CIVJ para TOPAL2FAZJ)
22/04/2021 17:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/04/2021 19:09

Decisão - Declaração - Incompetência
16/04/2021 15:50

Conclusão para decisão
16/04/2021 15:47

Processo Corretamente Autuado
15/04/2021 17:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL3CIVJ)
15/04/2021 17:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/04/2021 16:08

Decisão - Declaração - Incompetência
14/04/2021 10:47

Conclusão para despacho
13/04/2021 17:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPALMILIJ para TOPAL2FAZJ)
13/04/2021 17:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/04/2021 17:36

Lavrada Certidão
07/04/2021 10:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/04/2021 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1JEJ para TOPALMILIJ)
06/04/2021 13:36

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
06/04/2021 13:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/04/2021 13:28

Redistribuído por sorteio - (TOPAL1FAZJ para TOPAL1JEJ)
06/04/2021 13:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/04/2021 13:27

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/04/2021 13:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/02/2021 14:54

Distribuído por dependência - Número: 00349896820208272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00